LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no planejamento das contratações. Ele contém a descrição detalhada da necessidade a ser atendida, os requisitos técnicos, as alternativas consideradas, a análise de viabilidade e os custos estimados. O ETP visa garantir que cada aquisição ou contratação seja devidamente fundamentada, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos e a adequada tomada de decisão.
Conforme as regras de vigência, a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul passou a adotar a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) a partir de 1º de janeiro de 2024. Conforme essa legislação, o ETP é obrigatório para as contratações de obras, serviços (inclusive de engenharia), compras e locações. Entretanto, existem exceções previstas, como contratações enquadradas nos casos de dispensa de licitação com valores inferiores aos estabelecidos no art. 75, incisos I e II da lei, situações emergenciais e outras hipóteses específicas nas quais o ETP pode ser dispensado.
Os estudos são disponibilizados no Portal da Transparência somente após o início da fase externa da licitação ou, quando aplicável, após a publicação do ato formal de dispensa, inexigibilidade de licitação ou adesão a uma ata de registro de preços.
Contratação de serviços de manutenção 51 (cinquenta e um) aparelhos condicionadores de ar do tipo split e acj e k7 da sede do TJM
Fornecimento de extensão de garantia do equipamento marca HPE – StoreEasy 1660.
Contratação de 04 (quatro) vagas para o curso de Atualização de Magistrados (CAM): Protocolo com Perspectiva de gênero.
Contratação de assinatura dos serviços Zênite Fácil por um período de 12 (doze) meses, orientações por escrito (12) e reunião com Consultoria Zênite (01).
Assinatura de Revistas Jurídica, Síntese de Direito Civil e Processo Civil e Síntese de Direito Penal e Processo Penal, por um período de 12 (doze) meses.
Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS, CNPJ 92.965.748/0001-47, para contratação de 02 (duas) vagas para o curso Curso On-line de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz para Situações Menos Complexas, 3ª edição.
Contratação de 02 (duas) vagas para o curso “LICITAÇÕES E CONTRATOS – Da 8.666/93 à 14.133/21 – na Prática com Segurança.
Contratação de 07 (sete) licenças para a plataforma de ensino Alura para Empresas.
Contratação de 01 (uma) licença para o produto BANCO DE PREÇOS PLUS, por um período de 12 (doze) meses.
Fornecimento de 06 (seis) licenças de software de videoconferência (Zoom Meetings).
Contratação de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, 01 (uma) Empresa especializada na prestação de serviços de Seguro total de veiculos, para 1 (um) veículo Toyota, Corolla, Ano/Modelo: 2023/2024, pertencente ao Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul(TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados. A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento. As informações constantes nesta seção, portanto, são todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos administrativos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas, identificação dos licitantes, dentre outras.
OBS: Para o LicitaCon, os processos de Dispensa e Inexigibilidade, bem como Registro de preços de outro órgão, são tratados como modalidades licitatórias.
Caso tenha dificuldade de acesso ao sistema, disponibilizamos abaixo o relatório extraído do sistema
O gerenciamento e transparência desse campo é feito através LicitaCon, ferramenta que consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul(TCE-RS), para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados.
A partir de uma sistemática que permite o acompanhamento da licitação durante todas as fases do processo, e do contrato desde sua celebração até o seu encerramento.
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IMPORTANTE: Este sistema do TCE-RS tem grande demanda de acesso o que pode ocasionar instabilidade temporária
Consulta – Licitações e Contratações Diretas
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45 – Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
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Consulta – Licitações e Contratações Diretas
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Consulta – Licitações e Contratações Diretas
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Disponibilizamos acesso direto ao sistema do TCE-RS
Para ver termos aditivos basta abrir o contrato clicando no ícone em formato de lupa
Caso haja indisponibilidade temporária, acesso a extrato das informações
Convenio_0356096_074_16 Acoes_socioambientais.pdf
Convenio_0356096_074_16 Acoes_socioambientais Termo de Cooperação.pdf
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça Miltiar do RS e o Banco do Brasil S.A.
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça Militar do RS, por intermédio de seu Presidente, e o Conselho Federal da OAB, por seu Presidente, para, em parceria, promoverem o fornecimento de dados cadastrais de advogados inscritos em outros Estados, visando à alimentação do banco de dados do Tribunal.
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Caso haja indisponibilidade temporária do sistema, acesse extrato das informações
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53 – Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres)
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caso haja indisponibilidade temporária do sistema, acesse extrato do relatório no link abaixo