GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Anexo I da Resolução 102/2009 - CNJ
Anexo I da Resolução 102/2009 - CNJ
Anexo I da Resolução 102/2009 - CNJ
Anexo II da Resolução 102/2009 - CNJ
Anexo II da Resolução 102/2009 - CNJ
Anexo II da Resolução 102/2009 - CNJ
36 – Quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição
A Proposta de Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, e elaborada com a participação popular, na forma da lei, e segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é composta pelo orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; pelos orçamentos das autarquias estaduais; e pelos orçamentos das fundações mantidas pelo Estado, para o exercício financeiro do ano seguinte. Devendo ser enviada à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano e o Projeto de Lei encaminhado para sanção até 30 de novembro de cada ano.
Quadro Demonstrativo de Despesa - PLOA
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37 - Quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição, conforme determina o Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.
38 – Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição
Subitem destinado a apresentar mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição, conforme determina o Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
Mapa Anual com as Informações Relativas a Precatórios
Este TJM/RS não é Órgão expedidor de precatórios.
Para informações sobre precatórios expedidos pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, consulte o site do TJ/RS:
Seção destinada as publicações da relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2024
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Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2022
Dados atualizados até a competência de dezembro/2022
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Relação dos contratados com os respectivos valores pagos em 2020