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Base de Legislação Federal Código de Processo Penal Militar - CPPM Código de Processo Penal Militar - CPPM


Disponibiliza a Legislação Estadual do RS:

Sistema Legis Regimento Interno TJM (consolidado)


Coletânea de Regulamentos Disciplinares da Brigada Militar:

Dec 29.996/1980 Dec 41.067/2001 Dec 43.053/2004 Dec 43.245/2004