Processos Processos Digitalizados

Visando garantir a segurança e integridade da informação no seu formato eletrônico, principalmente quando tratando-se peças processuais, e em consonância com a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, o TJM/RS realiza a assinatura de documentos digitais no formato P7S.

O formato P7S pode ser lido por meio de um visualizador específico, que faz a conferência e validação da assinatura digital, garantindo a identidade de quem assinou, a integridade do documento e o tempo exato em que o ato ocorreu. A validade jurídica do documento digitalizado está vinculada somente ao documento P7S com as referidas informações sobre a assinatura. Qualquer outro formato eventualmente disponibilizado não dispõe desta garantia e serve somente para facilitar o acesso ao arquivo original.