Processos Atas de Sessões e Audiências
Ata da Sessão Ordinária Híbrida de 05/02/2025
Ata da Sessão Ordinária Híbrida nº 3.959
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Híbrida, na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Militar Maria Moura e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Rodrigo Mohr e Gabriela John.
Presente, também, a Exma. Sra. Dra. Maria Ignez Franco Santos, Procuradora de Justiça junto ao Tribunal.
Ato contínuo, não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Verificada a existência de quorum, foram julgados os feitos constantes na pauta:
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi aberta a Sessão Ordinária Híbrida, na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Militar Maria Moura e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo, Rodrigo Mohr e Gabriela John.
Presente, também, a Exma. Sra. Dra. Maria Ignez Franco Santos, Procuradora de Justiça junto ao Tribunal.
Ato contínuo, não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Verificada a existência de quorum, foram julgados os feitos constantes na pauta:
Apelação Cível nº 0070071-44.2024.9.21.0001 (Pedido de Vista PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES)
apelante: douglas requelmes pimentel
Advogado(a): jairo luis cutinski
apelante: fabricio anthony gules camargo
Advogado(a): jairo luis cutinski
apelante: marcus vinicius de araujo moura
Advogado(a): jairo luis cutinski
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Amilcar Macedo, no sentido de acolher a preliminar estatal de inadmissibilidade parcial das razões recursais dos apelantes e, excetuando-se a inovadora e desbordante tese recursal vergastada, conhecer do recurso de Apelação Cível, mas, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, com efeito, em 15% (quinze por cento) o valor da verba honorária devida ao apelado (PGE), acompanhado pelo voto do Des. Mil. Sergio Brum, e o voto do Des. Mil. Paulo Mendes, no sentido de rejeitar a preliminar de inovação recursal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por entender que não houve alteração substancial da causa de pedir, mas sim um desdobramento da tese apresentada na origem, pediu vista dos autos o Des. Mil. Rodrigo Mohr. Deixou de votar o Exmo. Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes por não ter participado da sessão do dia 18/12/24. Deu-se por impedida a Desa. Mil. Gabriela John.
apelante: douglas requelmes pimentel
Advogado(a): jairo luis cutinski
apelante: fabricio anthony gules camargo
Advogado(a): jairo luis cutinski
apelante: marcus vinicius de araujo moura
Advogado(a): jairo luis cutinski
mp: Ministério Público RS
apelado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Amilcar Macedo, no sentido de acolher a preliminar estatal de inadmissibilidade parcial das razões recursais dos apelantes e, excetuando-se a inovadora e desbordante tese recursal vergastada, conhecer do recurso de Apelação Cível, mas, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, com efeito, em 15% (quinze por cento) o valor da verba honorária devida ao apelado (PGE), acompanhado pelo voto do Des. Mil. Sergio Brum, e o voto do Des. Mil. Paulo Mendes, no sentido de rejeitar a preliminar de inovação recursal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por entender que não houve alteração substancial da causa de pedir, mas sim um desdobramento da tese apresentada na origem, pediu vista dos autos o Des. Mil. Rodrigo Mohr. Deixou de votar o Exmo. Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes por não ter participado da sessão do dia 18/12/24. Deu-se por impedida a Desa. Mil. Gabriela John.
Apelação Criminal nº 0070340-14.2023.9.21.0003
apelante: tamires abbadie goulart
Advogado(a): shaianne lourenco de gregori
ofendido: marcelo trindade da fonseca
Advogado(a): matheus quartieri simoes pires
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Revisor: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença condenatória proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, que aplicou à apelante a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, pela prática do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar.
apelante: tamires abbadie goulart
Advogado(a): shaianne lourenco de gregori
ofendido: marcelo trindade da fonseca
Advogado(a): matheus quartieri simoes pires
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Revisor: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença condenatória proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, que aplicou à apelante a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis, pela prática do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar.
Agravo de Execução Penal nº 0090066-46.2024.9.21.0000 (Pedido de Vista FÁBIO DUARTE FERNANDES)
agravante: iremar nirlei nogueira charopem
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
agravado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: Após a informação de concessão do indulto no primeiro grau, o Pleno acordou, por unanimidade, remeter o feito ao Procurador de Justiça para que haja novo parecer.
agravante: iremar nirlei nogueira charopem
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
agravado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Decisão: Após a informação de concessão do indulto no primeiro grau, o Pleno acordou, por unanimidade, remeter o feito ao Procurador de Justiça para que haja novo parecer.
Apelação Criminal nº 0070244-33.2022.9.21.0003 (Pedido de Vista SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM)
apelante: giancarlo ritter
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
interessado: alex klaic
interessado: itaguaci jose meirelles correa
interessado: jorge gilberto meirelles correa
interessado: raquel dorneles loy
interessado: tamara flores agostini
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Revisor: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno, após rejeitar, à unanimidade, a preliminar defensiva de nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, assim como, as demais decisões que autorizaram as prorrogações, no mérito acordou, por maioria, dar parcial provimento ao recurso defensivo de Apelação Criminal, a fim de, reformando-se o decisum a quo, absolver o apelante, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM, das imputações referentes aos Fatos IV, V, VI, VII e VIII (art. 325, §1º, inc. II, do CP), e, por outro lado, confirmando-se o decisum a quo, manter a condenação do apelante pelos Fatos X, XIII, XIV, XVI (art. 155 do CPM - incitamento), XII (art. 196 do CPM - descumprimento de missão), XV (art. 312 do CPM - falsidade ideológica), XVII (art. 196 do CPM - descumprimento de missão) e XVIII (art. 326 do CPM - violação do sigilo funcional), ficando o apenamento total e definitivo fixado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito a sursis bienal, vencido o Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, que negava provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau.
apelante: giancarlo ritter
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
interessado: alex klaic
interessado: itaguaci jose meirelles correa
interessado: jorge gilberto meirelles correa
interessado: raquel dorneles loy
interessado: tamara flores agostini
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Revisor: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno, após rejeitar, à unanimidade, a preliminar defensiva de nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, assim como, as demais decisões que autorizaram as prorrogações, no mérito acordou, por maioria, dar parcial provimento ao recurso defensivo de Apelação Criminal, a fim de, reformando-se o decisum a quo, absolver o apelante, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM, das imputações referentes aos Fatos IV, V, VI, VII e VIII (art. 325, §1º, inc. II, do CP), e, por outro lado, confirmando-se o decisum a quo, manter a condenação do apelante pelos Fatos X, XIII, XIV, XVI (art. 155 do CPM - incitamento), XII (art. 196 do CPM - descumprimento de missão), XV (art. 312 do CPM - falsidade ideológica), XVII (art. 196 do CPM - descumprimento de missão) e XVIII (art. 326 do CPM - violação do sigilo funcional), ficando o apenamento total e definitivo fixado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito a sursis bienal, vencido o Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, que negava provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau.
Apelação Criminal nº 0070597-16.2021.9.21.0001
apelante: cristiano kolling studzinski
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
apelante: diego figueiredo silva
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
apelante: juan juninho martins porto
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: yuri ribeiro saragozo
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
interessado: guilherme leal de almeida
interessado: alfredo silva de azevedo
interessado: jocimar da silva pereira
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Revisor: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da interceptação telefônica realizada em desfavor do apelante Yuri Ribeiro Saragozo, determinando o desentranhamento das provas dela derivada e, em consequência, absolvendo-o, com fundamento no artigo 439, alínea A (segunda parte), do Código de Processo Penal Militar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelos apelantes Cristiano Kolling Studzinkski, Diego Figueiredo Silva e Juan Juninho Martins Porto, mantendo a sentença absolutória nos exatos termos em que proferida, com fundamento no artigo 439, alínea B, do CPPM, por não constituírem os fatos narrados infração penal, restando incólume o julgado de primeiro grau.
apelante: cristiano kolling studzinski
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
apelante: diego figueiredo silva
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
apelante: juan juninho martins porto
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: yuri ribeiro saragozo
Advogado(a): marcio rosano dias de souza
interessado: guilherme leal de almeida
interessado: alfredo silva de azevedo
interessado: jocimar da silva pereira
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Paulo Mendes
Revisor: Des. Mil. Sergio Brum
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da interceptação telefônica realizada em desfavor do apelante Yuri Ribeiro Saragozo, determinando o desentranhamento das provas dela derivada e, em consequência, absolvendo-o, com fundamento no artigo 439, alínea A (segunda parte), do Código de Processo Penal Militar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelos apelantes Cristiano Kolling Studzinkski, Diego Figueiredo Silva e Juan Juninho Martins Porto, mantendo a sentença absolutória nos exatos termos em que proferida, com fundamento no artigo 439, alínea B, do CPPM, por não constituírem os fatos narrados infração penal, restando incólume o julgado de primeiro grau.
Agravo de Instrumento nº 0090078-60.2024.9.21.0000
agravante: marcelo dos santos pereira
Advogado(a): david leal da silva
interessado: Ministério Público RS
agravado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento
agravante: marcelo dos santos pereira
Advogado(a): david leal da silva
interessado: Ministério Público RS
agravado: estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento
Correição Parcial nº 0090063-91.2024.9.21.0000
repte.: marcus pecanha machado
repte.: sabrina pinto chapoval
Advogado(a): marcus pecanha machado
interessado: Ministério Público RS
repdo.: justiça militar do estado do rio grande do sul
repdo.: juíza de direito substituta da 1 auditoria - justiça militar do estado do rio grande do sul - porto alegre
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, no sentido de indeferir a correição parcial, acompanhado do voto dos Des. Mil. Sergio Brum, Amilcar Macedo, Rodrigo Mohr e Gabriela John, pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes.
repte.: marcus pecanha machado
repte.: sabrina pinto chapoval
Advogado(a): marcus pecanha machado
interessado: Ministério Público RS
repdo.: justiça militar do estado do rio grande do sul
repdo.: juíza de direito substituta da 1 auditoria - justiça militar do estado do rio grande do sul - porto alegre
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, no sentido de indeferir a correição parcial, acompanhado do voto dos Des. Mil. Sergio Brum, Amilcar Macedo, Rodrigo Mohr e Gabriela John, pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes.
Apelação Criminal nº 0070503-34.2022.9.21.0001
apelante: bruna martins lemos
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: daniel silva da silva
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: julio cesar dias de moraes
Advogado(a): giliar hemann pires
assistente de acusaÇÃo: raquel dos santos ochoa
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Revisor: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Amilcar Macedo, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade pessoal, bem como as preliminares suscitadas em plenário de prescrição e do princípio da congruência, acompanhado pelos votos do Revisor, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, e dos Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Rodrigo Mohr e Gabriela Jonh, e, no mérito, desprover os recursos de apelação criminal, apresentados pelas defesas, mantendo a sentença a quo em seu próprios moldes, devendo a reprimenda penal a ser cumprida no regime inicialmente aberto, conforme disposto na decisão a quo, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal Comum, consoante entendimento pacificado nesta Corte, caso descumprido o sursis concedido, acompanhado pelo Revisor, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, e pelo Des. Mil. Sergio Brum, pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes, aguardando para votarem os Des. Mil. Rodrigo Mohr e Gabriela John.
apelante: bruna martins lemos
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: daniel silva da silva
Advogado(a): marcio de matos barcelos
apelante: julio cesar dias de moraes
Advogado(a): giliar hemann pires
assistente de acusaÇÃo: raquel dos santos ochoa
apelado: Ministério Público RS
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Revisor: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: Após o voto do Relator, Des. Mil. Amilcar Macedo, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade pessoal, bem como as preliminares suscitadas em plenário de prescrição e do princípio da congruência, acompanhado pelos votos do Revisor, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, e dos Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Rodrigo Mohr e Gabriela Jonh, e, no mérito, desprover os recursos de apelação criminal, apresentados pelas defesas, mantendo a sentença a quo em seu próprios moldes, devendo a reprimenda penal a ser cumprida no regime inicialmente aberto, conforme disposto na decisão a quo, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal Comum, consoante entendimento pacificado nesta Corte, caso descumprido o sursis concedido, acompanhado pelo Revisor, Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, e pelo Des. Mil. Sergio Brum, pediu vista dos autos o Des. Mil. Paulo Mendes, aguardando para votarem os Des. Mil. Rodrigo Mohr e Gabriela John.
A Sessão Ordinária Híbrida restou encerrada às 19h19min.
MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA
Desa. Mil. Presidente
Desa. Mil. Presidente
ALINE SANCHES
Secretária de Plenário
Secretária de Plenário