Processos Atas de Sessões e Audiências
Ata da Sessão Ordinária Virtual de 01/04/2024
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14horas foi aberta a Sessão Ordinária Virtual, na qual participaram os membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Militar Maria Moura e com a presença dos Exmos. Des. Mil. Sergio Brum, Paulo Mendes, Fábio Duarte Fernandes, Amilcar Macedo e Rodrigo Mohr.
Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0070165-54.2022.9.21.0003
apelante: Ministério Público RS
apelante: egidio sperandio
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
apelado: os mesmos
apelado: justiça militar do estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS atribuindo-lhes efeitos infringentes para conceder ao condenado o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos, mediante aceitação das condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, forte nos artigos 84 do CPM, 606 e seguintes do CPPM e artigos 156, 157 e § 2º do art. 159 da Lei nº 7.201/84 - LEP
apelante: Ministério Público RS
apelante: egidio sperandio
Advogado(a): vania jussara leitao barreto
apelado: os mesmos
apelado: justiça militar do estado do rio grande do sul
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS atribuindo-lhes efeitos infringentes para conceder ao condenado o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos, mediante aceitação das condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, forte nos artigos 84 do CPM, 606 e seguintes do CPPM e artigos 156, 157 e § 2º do art. 159 da Lei nº 7.201/84 - LEP
Correição Parcial nº 0090012-80.2024.9.21.0000
repte.: edina luciani da silva
Advogado(a): edina luciani da silva
interessado: Ministério Público RS
repdo.: justiça militar do estado do rio grande do sul
repdo.: juiz de direito da primeira auditoria militar de porto alegre -
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, vencido o relatorDes. Mil. Fábio Duarte Fernandes, que confirmava a liminar concedida e dava parcial procedência ao recurso, JULGAR PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, impondo-se a extinção do feito pela perda do objeto. Lavra o acórdão o Des. Mil. Sergio Brum.
repte.: edina luciani da silva
Advogado(a): edina luciani da silva
interessado: Ministério Público RS
repdo.: justiça militar do estado do rio grande do sul
repdo.: juiz de direito da primeira auditoria militar de porto alegre -
Relator: Des. Mil. fábio duarte fernandes
Decisão: O Pleno acordou, por maioria, vencido o relatorDes. Mil. Fábio Duarte Fernandes, que confirmava a liminar concedida e dava parcial procedência ao recurso, JULGAR PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, impondo-se a extinção do feito pela perda do objeto. Lavra o acórdão o Des. Mil. Sergio Brum.
Remessa Necessária Criminal nº 0070865-02.2023.9.21.0001
recorrente: justiça militar do estado do rio grande do sul
mp: Ministério Público RS
recorrido: florivaldo pereira damasceno
Advogado(a): florivaldo pereira damasceno
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, cassando-se a decisão de concessão da reabilitação criminal proferida pelo juízo a quo
recorrente: justiça militar do estado do rio grande do sul
mp: Ministério Público RS
recorrido: florivaldo pereira damasceno
Advogado(a): florivaldo pereira damasceno
Relator: Des. Mil. Amilcar Macedo
Decisão: O Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, cassando-se a decisão de concessão da reabilitação criminal proferida pelo juízo a quo
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas e 04 minutos, restou encerrada a Sessão Ordinária Virtual.
MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA
Desa. Mil. Presidente
Desa. Mil. Presidente
ALINE SANCHES
Secretária de Plenário
Secretária de Plenário