Portal da Memória Linha do tempo

A linha de tempo é a forma gráfica e linear de representar a história da Justiça Militar do Rio Grande do Sul através de uma sequência de atos legislativos e atos normativos em ordem cronológica.

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• 1837

  Lei Provincial nº 7, em 18 de novembro de 1837

  Lei provincial prevê a criação da Força Policial da Província.

• 1841

  Decreto que regulamenta o Corpo Policial, de 05 de maio de 1841

  Regulamentação do Corpo Policial só ocorreu em 05 de maio de 1841. Após sua regulamentação, ocorreu a nomeação dos primeiros oficiais. Nada estabelecia quanto à Justiça Militar.

• 1848

  Lei nº 148 de 24 de julho de 1848

  Primeira referência sobre a Justiça Militar Estadual - “Art. 20. O presidente da Província distribuirá a Força policial do modo que julgar mais conveniente, e dará a esta força um regulamento organizado sobre as seguintes bases: § 9.º Deduzirá da parte penal militar do Exército aqueles princípios que forem aplicáveis e indispensáveis para a manutenção da disciplina em geral e da subordinação em particular.” A lei estabelecia ao Presidente da Província que extraísse o regulamento penal do Decreto Lei de 26 de maio de 1835 que regulava as penas para os crimes de deserção dos oficiais do Exército e da Armada.

• 1851

  Regulamento de 10 de Novembro de 1851

  No Regulamento de novembro de 1851 aparece, pela primeira vez, a cominação de pena, pelo crime de deserção - o único até então julgado no corpo policial.

• 1857

  Regulamento de 23 de Dezembro

  Criação da instância revisora das decisões de 1º grau.

• 1889

  Proclamação da República do Brasil pelo Marechal Deodoro da Fonseca

  Com o golpe militar de 15 de novembro de 1889, o Brasil deixa de ser um Império. A partir do ato simbólico da Proclamação da República do Brasil pelo Marechal Deodoro da Fonseca, um novo tipo de regime é estabelecido e, assim, surgindo um novo período da história brasileira, denominado Brasil República que perdura até hoje.

• 1891

  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

  A segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo, marcando a transição da monarquia para a república.

• 1891

  Constituição Estadual de 1891, de 14 de julho de 1891

  Não Disciplina a Justiça Militar do Estado.

• 1891

  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

  A segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo, marcando a transição da monarquia para a república.

• 1892

  Decreto nº 357 de 15 de Outubro de 1892

  O Decreto nº 357 especificava a 'criação' da Brigada Militar (BM), com esse nome, e extinguia a Guarda Cívica.

• 1893

  Ato nº 12 A, de 24 de janeiro de 1893

  Criação do Regulamento Disciplinar e Processual.

• 1911

  Decreto nº 1697, de 28 de janeiro de 1911

  Aprova o Regulamento Penal para a Brigada Militar.

• 1918

  Decreto nº 2.347-A de 28 de maio de 1918

  Criação do Conselho de Disciplina, sendo no 1º Grau - Conselho Militar (1º Auditoria Militar) e no 2º Grau - Conselho de Apelação (TJM)

• 1924

  Decreto de 13 de março de 1924

  Criação do Cargo do Juiz-Auditor Civil para atuar no 1º Grau junto ao Conselho.

• 1934

  Constituição Federal de 16 de julho de 1934 - art. 63, alínea c

  Justiça Militar Federal foi organizada como ente do Poder Judiciário, assim sendo estendidas as mesmas garantias da magistratura togada aos seus juízes.

• 1934

  Constituição Federal de 16 de julho de 1934 - art. 5º, inciso XIX, letra a

  Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

• 1935

  Constituição Estadual de 39 de junho de 1935

  Não disciplina a Justiça Militar do Estado.

• 1936

  Lei Federal nº 192 de 17 de janeiro de 1936 - art. 19, § único

  A lei federal determinou que cada estado organizasse a sua Justiça Militar.

• 1940

  Decreto-Lei nº 47 de 19 de novembro de 1940

  Lei orgânica da Justiça Militar do Estado, convertendo o Conselho de Apelação em Corte de Apelação, bem como atribuindo garantias de magistrados aos membros do conselho.

• 1944

  Decreto-Lei 559, de 2 de junho de 1944

  Criação do Conselho de Justiça para julgar as deserções. Reorganiza as Justiças Militares.

• 1946

  Constituição Federal de 1946 - art. 124, inciso XII

  Justiça Militar Estadual na Constituição Federal.

• 1947

  Art. 105, incisos II e V da Constituição Estadual

  Corte de Apelação e Conselho Militar da Justiça Militar (TJM e 1º Grau, respectivamente).

• 1947

  Constituição Estadual - art. 116

  Organização da Justiça Militar do Estado.

• 1957

  Lei nº 3.350 de 27 de dezembro de 1957

  Criação da 2ª Auditoria Militar com sede na cidade de Santa Maria.

• 1966

  Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 1966

  Unificação da Jurisdição das Auditorias da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

• 1967

  Decreto nº 317, de 13 de março de 1967

  Reorganiza as Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados – Competência do Foro Militar.

• 1967

  Constituição Estadual de 14 de maio de 1967 - art. 109, inciso IV, Conselho de Justiça Militar e art. 123, organiza o 1º grau e 2º grau da Justiça Militar

  Disciplinou os órgãos do Poder Judiciário, organizando a Justiça Militar Estadual.

• 1968

  Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968

  Manteve a Constituição Federal de 1967 e as Constituições Estaduais, com as modificações referentes à Justiça Militar.

• 1969

  Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969

  Suprimiu o recurso ordinário ao Supremo Tribunal de decisões proferidas pela Justiça Militar contra civis.

• 1969

  Decreto-lei nº 667, de 03 de junho de 1969

  Mantem a competência da Justiça Militar.

• 1969

  Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 144, § 1º, alínea d.

  Disciplina a criação da Justiça Militar no âmbito estadual.

• 1969

  Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969

  Instituiu os novos Código Penal Militar.

• 1969

  Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969

  Instituiu o Código de Processo Penal Militar e de Organização.

• 1970

  Constituição Estadual de 1970 de 27 de Janeiro de 1970. Art. 127 – São órgãos do Poder Judiciário do Estado: II – a Corte de Apelação da Justiça Militar; V – os Conselheiros da Justiça Militar. Art. 141 – disciplina a organização da Justiça Militar do Estado

  Disciplina os órgãos do Poder Judiciário, bem como organiza a Justiça Militar.

• 1970

  Lei nº 6.156, de 31 de dezembro de 1970

  Dispõe sobre a Organização Judiciária Militar do Estado.

• 1975

  Lei Ordinária nº 6.968, de 31 de dezembro de 1975

  Criação da 3ª Auditoria Militar na cidade de Passo Fundo.

• 1979

  Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

  Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

• 1980

  Lei nº 7.356 – Código de Organização Judiciária do Estado (COJE), de 1º de fevereiro de 1980

  Fixou a composição do Tribunal de Justiça Militar em 7 Juízes, dentre eles 4 militares e 3 civis.

• 1982

  Lei Estadual nº 7.706/82, de 15 de outubro de 1982

  Determinou que um dos juízes civis fosse escolhido dentre os Juízes-Auditores.

• 1982

  Lei Estadual nº 7.706/82, de 15 de outubro de 1982, art. 230, § 1º8

  Criação da 4ª Auditoria Militar, com sede em Porto Alegre.

• 1988

  Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988

  A constituição Federal manteve a Justiça Militar naqueles Estados onde o contingente militar fosse superior a 20 mil integrantes, também ampliou a competência para julgar policiais militares e bombeiros, além de decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• 1996

  Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996

  Altera o CPM e CPPM. Ratifica a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida.

• 2004

  Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

  Criação da Justiça Militar Estadual e do Tribunal de Justiça Militar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo for mais de vinte mil integrante.

• 2004

  Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

  Competência cível para as Justiças Militares Estaduais julgar ações judiciais decorrentes de ato disciplinar.

• 2017

  Lei Complementar nº 15.008 e 15.009, em 08 de julho de 2017

  Desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar da Brigada Militar.

• 2017

  Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017

  Alteração do Código Penal Militar de 1969 – ampliação na competência.

  
  



• 2020    

  Portaria n.º 065/2020

  Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

• 2021

  Resolução nº 261, de 24 de agosto de 2021

  Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial, instituindo o regime de trabalho híbrido no âmbito da justiça militar estadual, sendo as atividades jurisdicionais e administrativas prestadas de forma presencial e remota, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.



• 2024    

  Portaria n.º 085/2024

  Devido às consequências dos temporais que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul os quais deixaram pessoas desabrigadas e desalojadas nas regiões atingidas o Tribunal de Justiça Militar suspendeu o seu expediente em Maio de 2024.