Ouvidoria Legislação
Legislação
TJM/RS
- Resolução nº 275/2022
- Provimento nº 01/2022 - Ouvidoria
- Portaria nº 115/2022 - Designação da Ouvidora da Mulher
- Lotação de servidor efetivo na Ouvidoria JMERS
Demais legislações
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Resolução nº 432/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Resolução nº 275/2022, do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
- Lei Federal nº 12.527/2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (LAI)
- Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais – LGPD
