O Projeto COMUNICA JME visa à implantação da Linguagem Simples no âmbito da Justiça Militar Estadual. A iniciativa busca a modernização da gestão e da comunicação institucional, por meio da incorporação da Linguagem Simples ao Planejamento Estratégico do TJM e de sua adoção como política da instituição.

POR QUE O USO DA LINGUAGEM SIMPLES? UMA QUESTÃO DE CIDADANIA.

Porque o uso dessa técnica amplia o acesso à informação e, consequentemente, o acesso ao Poder Judiciário pelo cidadão.

O cidadão, destinatário do serviço, muitas vezes sente-se afastado do sistema de justiça, pois além de não compreender o seu complexo mecanismo, não consegue absorver o conteúdo de suas mensagens e decisões.

Isso se dá, também, pela enorme distância que há entre a comunicação popular e a linguagem forense, mesmo em se tratando de pessoas com maior proficiência em leitura.

Com a garantia do acesso autônomo à informação, o cidadão desenvolverá um melhor entendimento acerca do papel do Poder Judiciário na sociedade, estimulando o exercício da cidadania.

AGENDA 2030 DA ONU

A mudança desse paradigma da comunicação jurídica tem impacto direto no Objetivo 16 dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU:

“Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”

VANTAGENS

A Linguagem Simples propõe a redação de textos mais claros, concisos e objetivos, com a eliminação de vícios de generalidade e de imprecisão, sem prejuízo da necessária argumentação.

Ajuda a eliminar problemas de comunicação e de interpretação.

Facilita a compreensão do público-alvo, sem que se perca a essência do que se pretende comunicar.

Evita a utilização de canais internos para elucidação de dúvidas, o que reduz custos operacionais adicionais, trazendo eficiência institucional.

ELEMENTOS DE UMA LINGUAGEM SIMPLES:

CLAREZA. CONCISÃO. COESÃO. COERÊNCIA. PRECISÃO. AFIRMATIVIDDE.

O método da linguagem parte das seguintes premissas: a) escrever pensando no leitor (empatia); b) uso de palavras e estruturas simples e organizadas, sem desconsiderar as normas da língua e a adequação ao contexto do conteúdo; c) foco no conteúdo necessário; d) linguagem compatível com o público-alvo.

No texto, dá-se preferência para frases e parágrafos curtos, frases na ordem direta e na voz ativa, evitando-se muitas intercalações e priorizando palavras simples.

"CLAREZA. É a qualidade mais importante do texto. Pode ser comprometida por problemas de várias ordens: gramaticais, estilísticas e sintáticas. Escrever de maneira clara é observar as qualidades da escrita, principalmente a concisão, a coerência, a precisão e a afirmatividade.

CONCISÃO. Consiste em eliminar tudo que é supérfluo e acessório e preservar o que é essencial. O texto deve ter o tamanho necessário para comunicar o que tem a dizer, de forma clara e simples. Concisão não é brevidade. O texto pode ser longo, desde que contenha apenas o que é fundamental.

COESÃO. A coesão é fazer a conexão de tudo o que se escreveu (palavras, frases, parágrafos) de forma articulada e contínua. É a conexão dos elementos do texto. A falta de coesão compromete a clareza e, consequentemente, a compreensão e fluidez do texto.

COERÊNCIA. A coerência textual é responsável pela percepção de uma unidade de sentido. Para haver coerência, devemos contextualizar aquilo que se quer comunicar, os objetivos, os destinatários, as regras 7 socioculturais, o uso dos recursos linguísticos, outros elementos da situação, etc. A incoerência pode comprometer a clareza e, portanto, o entendimento da mensagem.

PRECISÃO. Está relacionada ao emprego adequado das palavras em geral, caracterizando-se pela: manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o uso de sinônimos com propósito meramente estilístico; escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto; O burocratês e o juridiquês são exemplos de situações que violam o atributo da precisão.

AFIRMATIVIDADE. Sempre que possível use formas afirmativas, porque toda negação requer trabalho mental. Em algumas situações frases negativas podem ser utilizadas. O importante, nestes casos, é evitar a combinação de vários elementos negativos, principalmente com a combinação de prefixos negativos."

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:

• Resolução nº 215/2015 do CNJ (dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011):
• necessidade de garantia do acesso à informação “de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2236):
• Decreto 8.414/2015, que instituiu o Programa “Bem Mais Simples Brasil”, voltado a simplificar e agilizar a prestação de serviços públicos.
• Decreto da Desburocratização (nº 9.094/2017): O Poder Executivo federal deve observar a diretriz de “utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos” (art. 1º, inc. VII).
• Lei Municipal nº 171.316/2020 - São Paulo: Instituiu a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.256/2019, visando à instituição da Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta 8 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPropo sicao=2231632).