Transparência Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)

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Lei de Acesso à Informação

• Consulta

• Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses (Art. 41, I, da Resolução CNJ no 215/2015.)
  
  Não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses

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• Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura. (Art. 41, II, da Resolução CNJ no215/2015.)
  
  
  • Documentos ultrassecretos: 0 (zero)
  • Documentos secretos: 0 (zero)
  • Documentos reservados: 0 (zero)

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Resolução 215/CNJ/2015, Art. 41, inciso III