Visita à PGE para ajustar fluxo de RPVs
Na sexta-feira (19 de novembro), o Juiz Corregedor-Geral, Cel. Sérgio Antonio Berni de Brum, o Juiz Titular da Primeira Auditoria da JME de Porto Alegre Dr. Francisco José de Moura Müller e o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Dirnei Vieira de Vieira, visitaram a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos do Estado, Dra. Ana Cristina Tópor Beck.
O motivo da visita foi a uniformização do fluxo de encaminhamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs - expedidas pela Justiça Militar.
RPVs estão normatizadas desde o início de outubro
Como publicamos no dia 14 de outubro de 2010, mais uma justa demanda de segmentos sociais e profissionais ligados de alguma forma à Justiça Militar é atendida pela Instituição. Trata-se de reivindicação de advogados que atuam na Justiça Militar do Estado e de seus respectivos clientes. Depois de um longo caminho que incluiu o enfrentamento de interpretações jurídico-burocráticas, sem desviar-se de normas, leis e regulamentos, o Tribunal de Justiça Militar conseguiu autorização para encaminhar, ele próprio e as Auditorias, as chamadas RPVs – Requisições de Pequeno valor. Trata-se de montantes originados em causas cíveis vencidas pela Parte e que, por sucumbência, geram direito ao recebimento dos valores das mesmas e dos respectivos honorários. O requerido, no caso, é sempre o Estado.
Algumas razões impediam a JME de proceder, em relação às RPVs, de forma semelhante ao Tribunal de Justiça, entre elas o fato não possuir Contadoria própria.
A partir do dia 24 de outubro de 2010, portanto, a JME está apta a encaminhar requisições à Procuradoria de Execuções e Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul. A partir do encontro da Direção, representante do Primeiro Grau e Corregedoria da JME à Procuradoria Geral, o fluxo de encaminhamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs - expedidas pela Justiça Militar será uniformizado.
Presentes
Participaram também da reunião pela PGE a Corregedora-Geral Adjunta da PGE, Dra. Márcia Pereira Azário, a Agente Setorial da Secretaria da Fazenda, Dra. Patrícia Messa, a Coordenadora Adjunta da Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP), Dra. Lisandra Moraes de Azeredo, e o Procurador do Estado lotado na PEP, Dr. Laércio Cadore;
