Vedação da Prisão Disciplinar: Desembargador do TJMRS participou de evento que analisa constitucionalidade da lei 13967/19
A Comissão Especial de Direito Militar da seccional gaúcha da OAB realizou evento online nesta sexta-feira (26) para analisar a constitucionalidade da Lei 13967/19, que trata da vedação a prisão disciplinar de políciais militares. O desembargador militar do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Amilcar Fagundes Freitas Macedo foi o palestrante do encontro que reuniu, em modo virtual, mais de 80 participantes. Na plateia virtual, representantes de Comissões de Direito Militar de todo o país, integrantes do Ministério Público, Brigada Militar e entidades de classe policiais.
Em sua explanação, o magistrado do TJMRS percorreu legislações anteriores e regulamentos das polícias que tratam sobre a temática da prisão disciplinar. Amilcar Macedo ressaltou que o assunto ainda carece de posição definitiva no âmbito da justiça militar estadual, o que deve ocorrer em breve, apontando questões técnicas, constitucionais, e de competência quanto à aplicabilidade da lei.
O evento contou com a abertura do dr. Luiz Augusto de Mello Pires e contou com mediação dr. Fábio Rodrigues Silveira. O encerramento ficou a cargo do dr. Ivan Paretta.
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