Tribunais propõem ajustes em 11 Metas Nacionais para 2025
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As propostas para as Metas Nacionais do Poder Judiciário de
2025 foram apresentadas por cada segmento da Justiça durante a 2.ª Reunião
Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ),
realizada nesta quarta-feira (21/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A
indicação é de manutenção das 11 Metas Nacionais atuais, com alterações em
alguns percentuais de cumprimento.
As propostas passarão pela análise da Comissão Permanente de
Gestão Estratégica do CNJ e, após serem consolidadas, passarão por consulta
pública. O resultado dessa consulta será levado para votação durante o 18.º
Encontro Nacional, que acontecerá em dezembro, em Campo Grande (MS). De acordo
com a representante da Comissão e conselheira do CNJ Daiane Nogueira, a reunião
preparatória é um momento participativo dos representantes de cada ramo da
Justiça.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário são definidas
anualmente desde 2009 com o objetivo de entregar para a sociedade serviços
judiciários mais céleres, eficientes e de qualidade. As sugestões apresentadas
na reunião preparatória foram fruto dos debates realizados internamente por
cada ramo de Justiça por meio de consultas públicas, audiências e reuniões
estratégicas. Esse trabalho é coordenado pela Rede de Governança Colaborativa
do Poder Judiciário e, no âmbito do CNJ, conta com apoio do Departamento de
Gestão Estratégica (DGE).
Propostas
A Meta 1 “Julgar mais processos que os distribuídos” foi
considerada consolidada em todos os segmentos. Na Justiça Federal, a proposta é
de criar uma cláusula de barreira, especialmente para unidades que têm acervos
pequenos, a partir da soma de um trimestre de distribuição. Já a Justiça
Militar propôs a identificação e o julgamento de 100% ou mais de processos até
31/12/2024 e, no mínimo mais 1% para os tribunais que tenham estoque
processual.
Em relação ao julgamento de processos mais antigos, como
previsto na Meta 2, a Justiça Estadual sugeriu a meta de identificar e julgar,
até o final de 2025, 80% dos processos distribuídos até 2021 no 1º grau e 90%
dos processos distribuídos até 2022, no 2.º grau. Já nos Juizados Especiais
Cíveis e Turmas Recursais, o percentual seria de 95% dos processos distribuídos
até 2022 e de 95% dos processos pendentes de julgamento há 14 anos ou mais.
Para a Meta 3, voltado ao estímulo à conciliação, ressurge na
Justiça Federal a proposta de incluir pesos na meta de conciliação de processos
específicos, com classes difíceis de conciliar, mas que podem ter uma solução
multiportas. Classes como Mandado de Segurança Coletivo ou Ação Popular, por
exemplo, teriam peso 5; enquanto um mandado de segurança cível ou habeas data,
teriam peso 2.
Na Meta 4, referente a processos sobre crimes contra a
Administração Pública, a Justiça Eleitoral sugeriu identificar e julgar 90% dos
processos referentes às Eleições de 2022 e 50% dos processos referentes às
Eleições de 2024, distribuídos até 2024, que possam importar na perda de
mandato ou em inelegibilidade.
Para reduzir a taxa de congestionamento, referente à Meta 5,
a Justiça Federal expôs a proposta de exclusão das ações monitória e execuções
de títulos extrajudiciais enquanto não houver citação do devedor, reduzindo em
0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções
fiscais em relação a 2024, com cláusula de barreira de 43%.
Na Meta 6, sobre o julgamento de ações coletivas nos
tribunais superiores, o STJ indicou a diretriz de julgar 99% dos recursos
oriundos de ações coletivas distribuídas até 31/12/2023; enquanto o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) propôs julgar as ações coletivas distribuídas até o
final de 2022.
A propostas para o julgamento dos processos dos recursos
especiais repetitivos, exclusivo do STJ e previsto pela Meta 7, foi mantida
pela corte, que pretende garantir tempo médio de 365 dias da afetação à
publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Os casos de feminicídio e violência doméstica, da Meta 8, têm
recebido bastante engajamento nos tribunais, que estão empenhados em reduzir o
número de processos. No STJ, a meta é julgar 100% dos casos de feminicídio. Na
Justiça Estadual, a proposta é julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos
casos de violência doméstica, ambos distribuídos até 2022. A Justiça Militar,
por sua vez, informou que, com o aumento de efetivo feminino nas corporações,
estão sendo promovidos encontros com as corregedorias para orientar sobre como
agir em relação aos casos de assédio.
Inovação
A Meta 9, que incentiva a inovação nos tribunais, fomentando
o desenvolvimento de projetos, especialmente em parceria com outras
instituições públicas, a Justiça Federal ressaltou que apenas um ano é período
curto para avaliar o impacto das iniciativas. Por isso, propôs que seja
considerada a data de encerramento do projeto, ao invés do início, para
aproveitar melhor as boas práticas.
Já os processos referentes às questões ambientais, como traz
a Meta 10, a Justiça Estadual manteve a proposta de julgar 35% dos processos,
assim como nas ações relacionadas aos direitos indígenas e comunidades
quilombolas distribuídos até 2024.
Para a Meta 11, voltada a promover os direitos da criança e
do adolescente, a Justiça do Trabalho incrementou sua proposta para realizar
ações de interseccionalidade no Programa de Combate ao Trabalho Infantil e
Estímulo à Aprendizagem, com iniciativas voltadas à promoção da equidade
racial, de gênero ou diversidade.
Encerramento
Ministro Salomão destaca importância da gestão estratégica no
Judiciário – Foto: Zeca Ribeiro/Ag. CNJ
A 2.ª Reunião Preparatória foi encerrada pelo corregedor
nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a importância
dos debates e da definição de Metas para direcionar o trabalho do Judiciário.
“Este é um momento importante. Olhamos para trás, conseguimos enxergar o que
foi feito, com muito sacrifício e renovações, conseguimos superar as
adversidades. E tudo isso será retomado no Encontro Nacional, que vai decidir
as metas que vão balizar nossas atuações”, disse.
O ministro Salomão ressaltou ainda que os recursos humanos e orçamentários são finitos e, por isso, é preciso recorrer às ferramentas tecnológicas e à gestão estratégica para ter bons resultados. Essa foi a última atividade do ministro no CNJ. Ele deixa o cargo nesta quinta-feira (22/8) para tomar posse como vice-presidente do STJ.
Na foto abaixo, registro da reunião da setorial da Justiça Militar junto ao CNJ. O desembargador militar Fábio Duarte Fernandes representou o TJMRS no encontro.