TJMRS publica Ato Normativo nº 13 - Gestão de Arquivos Digitais
Nesta quinta-feira (19/12), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 6.655 o Ato Normativo n.º 13/TJM, o qual dispõe sobre a política de gestão, proteção e acesso aos documentos eletrônicos e às informações produzidas virtualmente no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (JMERS). Tal medida decorre da transformação desta Justiça Especializada em 100% digital, havendo assim a necessidade de disciplinar a matéria, assegurarando os requisitos e condições de captura, gestão, armazenamento, preservação e disponibilidade dos documentos eletrônicos gerados ou que se encontrem custodiados no âmbito da JMERS.