TJM normatiza Requisições de Pequeno Valor
Mais uma justa demanda de segmentos sociais e profissionais ligados de alguma forma à Justiça Militar é atendida pela Instituição. Trata-se de reivindicação de advogados que atuam na Justiça Militar do Estado e de seus respectivos clientes. Depois de um longo caminho que incluiu o enfrentamento de interpretações jurídico-burocráticas, sem desviar-se de normas, leis e regulamentos, o Tribunal de Justiça Militar conseguiu autorização para encaminhar, ele próprio e as Auditorias, as chamadas RPVs – Requisições de Pequeno valor. Trata-se de montantes originados em causas cíveis vencidas pela Parte e que, por sucumbência, geram direito ao recebimento dos valores das mesmas e dos respectivos honorários. O requerido, no caso, é sempre o estado.
Algumas razões impediam a JME de proceder, em relação às RPVs, de forma semelhante ao Tribunal de Justiça, entre elas o fato não possuir Contadoria própria.
Nesta quinta-feira (14 de outubro), a Diretoria geral do TJM promoveu reunião de capacitação de servidores e magistrados das Auditorias da JME e de responsáveis pelo setor do Tribunal encarregado dos futuros processos de RPVs. Além do Coordenador de Informática do TJM, participou da reunião o Juiz-Corregedor Sergio Antonio Berni de Brum cujo setor, por indicação da Presidência da Casa, desenvolveu o processo de normatização da RPV e, juntamente com a Diretoria Geral promoveu o trâmite e acompanhamento que culminou com a autorização para encaminhar as RPVs no âmbito da JME.
A partir do dia 24 de outubro de 2010, portanto, as Requisições serão encaminhadas à Procuradoria de Execuções e Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul.
