TJM celebra Termo de Cooperação com o TJRS referente ao depoimento especial
O Diário da Justiça Eletrônico do Estado publica nesta segunda-feira (19/09), súmula referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 193/2022-DEC celebrando entre o Tribunal de Justiça Militar do RS e Tribunal de Justiça do RS a fim de possibilitar o depoimento especial previsto na lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Agora, quando necessário, o TJRS fornecerá ao TJMRS o suporte técnico (local adequado, profissionais capacitados e protocolos exigidos), a fim de tomada de depoimento especial com previsão na Lei nº 13.431/2017.
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