TCE aprova contas do TJM
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado – TCE, aprovou por unanimidade as Contas da Gestão Fiscal do exercício de 2010 do TJM RS. Considerando que o Tribunal de Justiça Militar gaúcho atendeu ao que determina o Artigo 1o da Lei Complementar Federal nº101/2000 e considerando a Instrução Técnica do Ministério Público junto ao TCE, o Pleno daquele Órgão, por unanimidade, emitiu o parecer favorável.
A Lei 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, sendo que em seu Parágrafo 1º regula: “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
