SindJus Ingressa com Pedido de Providências no CNJ contra o TJM
O Sindicato ingressou com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o TJM – Tribunal de Justiça Militar do RS, Pedido de Providências 0004212-30.2019.2.00.0000. O SINDJUSRS pede que seja determinado ao Tribunal de Justiça Militar que o mesmo retire o Projeto de Lei 182/2018 (que altera a redação do Anexo I, da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado), de sua autoria, da tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do RS, em face da não participação do sindicato e da categoria no que tange a discussão do tema, consoante o artigo 27, I, “a”, da Constituição do Estado do RS.
