Recesso natalino : suspensão dos prazos e expediente forense na Justiça Militar
O Pleno do TJMRS regulamentou o funcionamento da Justiça Militar Estadual no recesso natalino na justiça militar do Rio Grande do Sul.
Com a Resolução 265/2021, fica suspenso o expediente forense no Tribunal de Justiça Militar e nas auditorias militares de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022. Já a Resolução 264/2021 suspende até 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais, publicação de acórdãos, sentenças e decisões, intimação de partes ou de advogadas e advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.
O atendimento aos casos urgentes será realizado por meio do sistema de plantão
Nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem como a publicação de notas de expediente, na primeira e segunda instâncias, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.
As Resoluções 264/2021 e 265/2021 encontram-se em anexo na notícia e na área de Resoluções do Site do TJMRS.
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