Projeto que trata das carreiras na JME começa a tramitar na Assembleia
O Projeto de Lei
481/2021, de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre a unificação dos
quadros de pessoal e a instituição do Plano de Carreiras na Justiça Militar
Estadual, iniciou tramitação na Assembleia Legislativa.
A proposição cumprirá
os prazos regimentais do Parlamento Gaúcho, bem como a tramitação nas Comissões
de Constituição e Justiça (que dispõe sobre a constitucionalidade da lei) e de
Serviços Públicos (que avalia o mérito da proposta). Após,
o PL 481/2021 está apto a votação em plenário.
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