Primeira Auditoria: uma das portas de entrada da Justiça Militar
Juízes concursados especialmente para atuar no direito militar, servidores, colaboradores e estagiários especializados pelo tempo e convivência exclusiva com o tema, recebem e atendem de forma diferenciada e competente as demandas originadas em eventuais delitos praticados por policiais militares de uma grande parte do Estado do Rio Grande do Sul.
Porta de entrada da Justiça Militar na Capital e num território jurisdicional composto por 95 municípios (clique aqui para ver os municípios), a Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado que é composta pelo gabinete dos juízes e pelo cartório, está localizada no andar térreo da sede do TJM, em Porto Alegre. É ali que são julgadas e processadas todas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público e recebidas por um juiz responsável. A Auditoria conta com dois juízes e sete colaboradores, sendo três Oficiais Escreventes, um Oficial Ajudante, um Oficial de Justiça, um servidor auxiliar e uma estagiária de direito.
A função primordial da auditoria é dar andamento a todo trâmite processual, julgando o delito conforme previsto no código penal militar e que esteja nas condiçoes do artigo 9º, onde são estabelecidos todos os requisitos para um crime ser julgado na JME ou ir para a Justiça Comum.
Na Justiça Militar o juíz também possui a competência, a partir da Emenda Constitucional 45/04, de processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Peculiaridades
A auditoria conta com a participação de dois colegiados para os julgamentos. O primeiro, chamado Conselho Permanente, é composto por um oficial superior da Brigada Militar e três oficiais, capitães ou tenentes; em geral, um major e três capitães, escolhidos por sorteios trimestrais, sendo estes responsáveis por julgar todos os crimes cometidos por praças. O segundo, Conselho Especial, julga oficiais e é composto por membros superiores ao próprio acusado, inclusive quanto à antiguidade. Também são escolhidos por sorteio, porém devem acompanhar o processo até o desfecho, sem que haja a sua substituição.
Fala a Juíza
A idéia era a participação dos dois magistrados da auditoria na matéria. Mas o Juiz titular , Doutor Francisco José Müller, encontrava-se de férias durante a produção desta reportagem. Portanto, conversamos somente com a Doutora Karina Dibi, sob cuja responsabilidade estava a Auditoria naquele momento. Ela falou da importante participação do colegiado no julgamento de crimes militares “Eu acho bem coerente, afinal são crimes de natureza diferente e eles são mais afetos a esse tipo de delito propriamente militar”.
A juíza destacou ainda a importância da Justiça Militar para o contexto do Poder Judiciário, “A Justiça Militar é importante por que ela tem condições de analisar de forma mais específica os crimes militares, justamente porque tem um código mais apropriado, os conselhos de justiça tem uma visão mais próxima da realidade da caserna, da vida militar e isso sim, com certeza, auxilia no julgamento”.
Os casos em pauta
Os casos em pauta no momento envolvem crimes de lesão corporal, prevaricação, corrupção e concussão. Todos considerados crimes graves pelo Tribunal de Justiça Militar.
Equipe da Primeira
Auricy Assis Rodrigues é novo na Casa. Ele está na JME há apenas 10 meses, mas já domina o ritual da Auditoria, pois desempenha diversas funções tais como atender o telefone, cuidar dos processos no sistema, atender no cartório e auxiliar seus colegas sempre que necessário.
Já Bernardete do Valle Capra, Oficial Escrevente desde 1996, é responsável pela descrição dos processos e suas intimações que, juntamente com seus colegas Denize Ribeiro Jacobi, servidora desde 1995 e Lucas Pitrez Abarno, concursado há um ano e meio, organizam e dão andamento as ações. Estevão de Barros Jacques contabiliza 23 anos de Casa e hoje, como Oficial Ajudante, chefia o Cartório da Primeira Auditoria atuando, também, como escrivão.
Marco Antonio Monteiro Silveira é o Oficial da Justiça da Primeira Auditoria. Com quase 32 anos de JME, Marco é que faz chegar ao destino as citações, intimações e notificações. Lais Braga é a estagiária da Auditoria há cinco meses. Ela faz questão de conviver, na medida do possível, com todas as rotinas do setor, manusear despachos, relatórios e ainda assessorar juízes.
Saiba mais A Justiça Militar Estadual de 1º Grau existe em todos os Estados da Federação. Tem competência para julgar os militares estaduais que cometem crimes militares, exceto homicídios dolosos contra civis, que são julgados pela Justiça Comum, em Júri Popular. Além disso, a Emenda Constitucional nº 45 passou a designar os Juizes-Auditores de Juízes de Direito do Juízo Militar, estabelecendo a sua competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares. As Auditorias são dirigidas pelo Juiz de Direito titular e contam, ainda, com um Juiz Substituto. As Auditorias correspondem às varas ou aos juízos da Justiça Comum e seus respectivos cartórios e são divididas por território. No Rio Grande do Sul existem quatro Auditorias: duas em Porto Alegre; uma em Santa Maria e uma em Passo Fundo. Realizado o julgamento pelo 1º grau, tanto a defesa quanto a acusação poderão recorrer da decisão da Auditoria para o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O texto integral sobre base legal, competência e funcionamento você encontra em nosso site. |
