Notícias do TJM Política de Justiça Restaurativa terá plano piloto na Justiça Militar do Rio Grande do Sul

 No dia 18 de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul publicou a portaria 156/2020 constituindo comissão que realizará estudo visando a implantação de plano piloto, na auditoria de Santa Maria, a fim de indicar os procedimentos que devem ser adotados para a viabilidade ou não do desenvolvimento de ações que atendam às diretrizes programáticas do Conselho Nacional de Justiça, para a instalação da política de justiça restaurativa no âmbito da JMERS

A portaria leva em conta resoluções da Organizações das Nações Unidas que recomendam iniciativas de Justiça Restaurativa por seus estados-membros, bem como as atribuições ao Poder Judiciário quanto ao permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e de violência, sempre objetivando a promoção da paz social.    O documento destaca ainda o desenvolvimento de capacitação em Justiça Restaurativa junto ao CNJ e a Escola da Magistratura da Ajuris realizados em 2020 por magistrada e servidores da JME.

Por fim, a portaria considera a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário com determinação aos Tribunais de apresentação, ao Conselho Nacional de Justiça, de plano de implantação de difusão e de expansão da Justiça Restaurativa. 

A comissão que tratará do tema na JME será integrada pela juíza Viviane de  Freitas Pereira, da auditoria militar de Santa Maria, da Oficial de Justiça, Fabian Magalhães Schneider, da Bibliotecária Pesquisadora-Judiciária, Francine Feldens, e do Assessor Militar, Gilson Wagner de Oliveira Alves.