LEI 13.491/17 – OS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO E O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

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LEI 13.491/17 OS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO E O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

 

 

 

Por: RONALDO JOÃO ROTH
Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo

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