Justiça Militar democrática e de direitos humanos
*Cândido Furtado Maia Neto
RESUMO
Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais dos Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante às garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas à prática forense militar para a efetivação plena do sistema acusatório democrático e prevalência dos Direitos Humanos, nos termos da Constituição federal de 1988.
PALAVRAS-CHAVES: Justiça Militar. Democracia. Direitos Humanos. Teorias penais. Reforma Processual. Sistema acusatório. Garantias judiciais.
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*Procurador de Justiça/Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos
