Notícias do TJM Justiça Militar decreta prisão preventiva de policiais envolvidos em ocorrência na cidade de São Gabriel

A juíza Viviane de Freitas Pereira, da auditoria militar de Santa Maria, decretou na data de hoje (19/8) a prisão preventiva dos policiais militares que integravam a guarnição que abordou Gabriel Marques Cavalheiro, em São Gabriel, no dia 12 de agosto.

A magistrada acolhe representação e parecer do Ministério Público com base nos artigos 254,  255 (alíneas B e E)  e 256 do Código de Processo Penal Militar , e artigos 212 e 312 do Código Penal Militar.

Considerando que a apuração, e o que ocorreu com Gabriel não foi efetivamente esclarecido, a magistrada entendeu que há prova de materialidade e indícios de autoria de pelo menos dois delitos : artigos 212 (abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda ou vigilância) e 312 (falsidade ideológica) do CPM, sem prejuízo de outros que venham a ser apurados.    

A magistrada também considerou a necessidade da preservação da prova que será produzida, porquanto já existir indícios de alteração de documento público bem como a necessidade de manutenção da disciplina pois também existem indícios de que a guarnição de serviço quebrou regras atinentes ao seu dever funcional.   

A audiência de custódia será realizada no sábado, 20 de agosto, na auditoria militar de Santa Maria.

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