Juiz Fábio Fernandes representa o TJM/RS no XII Congresso Brasileiro de Magistrados
XII CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS
Nestas sexta-feira e no sábado (30/31 de outubro) em Rio Quente – Goiás, uma Assembleia Geral da AMB encerrou o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, com presença maciça de associados. O Juiz do Tribunal de Justiça gaúcho, que se encontra em férias, compareceu voluntariamente e sem ônus para o TJM, aproveitando atividade particular. “Estamos restringindo todas as despesas possíveis, pois compreendemos a situação difícil do nosso Estado”, declarou o Juiz-Presidente da Corte Sergio Antonio Berni de Brum. E explicou: “mesmo assim, considerando a necessidade de nossa presença naquele evento importantíssimo da AMB, o Juiz Fábio fez um esforço pessoal e participou em nome de nossa Instituição, o que é um exemplo digno de um agente público que compreende o papel social que desempenha”, concluiu Brum.
Presidente da AMB
O Presidente da Associação dos Magistrados João Ricardo Costa disse que “nós tivemos aqui um momento muito especial nas discussões, fizemos um congresso científico muito consistente, com os espaços muito disputados”, disse. Para João Ricardo, a participação dos magistrados demonstra o interesse da categoria em discutir as questões que afligem a sociedade. “Foi um evento que mostra o quanto a nossa magistratura está disposta a enfrentar as questões mais difíceis que temos hoje”, lembrou.
Carta de Rio Quente
No encerramento do evento foi aprovada a Carta de Rio Quente. Nela, a magistratura brasileira assume compromissos como lutar pela democratização do sistema de Justiça, acompanhar os resultados obtidos para a celeridade processual e o aperfeiçoamento do processo a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil e a luta contra a corrupção que aflige a sociedade brasileira.
Teses
Foram debatidas e votadas durante a Assembleia as teses selecionadas para o congresso, anteriormente discutidas e aprovadas pelas comissões temáticas. Veja abaixo a lista de teses aprovadas: Efetividade do acesso à Justiça: criação de Vara de Custódia nas comarcas de última entrância; A rejeição ao projeto de lei que permitirá o abrigamento de presos em cadeias públicas, por se tratar um retrocesso; A rejeição à teoria do Numerus Clausus na Execução Penal – O Sistema Prisional e a Imprópria Solução do PLS 513; Apoio à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2412/2007, que dispõe sobre a execução administrativa de título extrajudicial fiscal, a fim de reduzir a taxa de congestionamento na fase de execução; Atuação da AMB para que a tabela de custas processuais dos tribunais considere o uso predatório dos serviços judiciários, prevendo valores inibidores dos litígios, para os dez maiores litigantes privados; Pelo estabelecimento da antiguidade como critério único para a promoção de magistrados, observados os seguintes requisitos: ser possuidor de um comportamento social e funcional irrepreensíveis, ter uma produtividade compatível com as condições de trabalho da sua unidade judiciária e se submeter a pelo menos um curso de aperfeiçoamento anual; Por uma política de planejamento estratégico no Poder Judiciário; Pela necessidade de equalização da força de trabalho nos tribunais, para concretização da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau; Busca de meios pelos tribunais para tornar mais fácil e eficaz o acesso dos imigrantes à Justiça.
