Juiz da Primeira Auditoria apresenta painel sobre segurança privada
O Juiz de Direito José Francisco de Moura Müller, da Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado, falou sobre crimes e transgressões disciplinares do policial militar no exercício da atividade, durante o Seminário Estadual de Segurança Privada promovido pela Brigada Militar, em Porto Alegre. O evento ocorreu na quarta-feira (24 de maio), no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. O foco do painel apresentado pelo magistrado foi o conjunto de delitos previsto no artigo 9º do Código Penal Militar. O Dr. Francisco enfrentou um tema central e atual no debate das questões relativas à segurança pública, porque trata do fenômeno chamado 'bico', atividade exercida pelo Policial Militar fazendo segurança privada como uma maneira de suplementação do seu rendimento. “Isto”, reflete o Juiz, “afeta a Justiça Militar, uma vez que, nesse tipo de função, o PM pode praticar, também, crime militar, em razão de usar a estrutura da Brigada para esse fim”, explicou o Dr. Francisco Müller. “É um tema, para mim, bastante preocupante, porque as atividades jurisdicionais têm me confrontado com delitos praticados por policiais militares no desempenho de atividades paralelas, na segurança privada. Nós sabemos”, ressalvou o Juiz, “que é tolerável um ‘bico’ para o policial militar, mas nós também temos que nos preocupar com a idéia de que este ‘bico’ deve ser compatível com a função que ele desempenha na segurança pública”.
Ministério Público
O Ministério Público foi representado no evento pelo Dr. João Barcelos de Souza Júnior - Promotor da Segunda Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre. O tema abordado foi ‘Infrações penais, organizações paramilitares, milícias particulares, grupos e esquadrões: modos de repressão’.
Tribunal
Prestigiou o evento, ainda, o Juiz-Coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
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