JME participa de reunião em Brasília sobre a jurisdição militar
Na tarde dessa terça-feira (16/04), o Corregedor-Geral da JME/RS, Dr. Amilcar Fagundes Freitas Macedo, na Sala de Reuniões da Comissão da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (Brasília/DF), reuniu-se com o Exmo Sr. Deputado Federal Cap. Augusto e sua assessoria, para contribuir no esclarecimento de assuntos referentes à Jurisdição Militar.
Foram tópicos da reunião:
(1) Manutenção pela atual gestão do Compromisso pretérito que o então Dep. Fraga tinha assumido pela Frente Parlamentar da Segurança Pública com os Magistrados dos TJM, no sentido de propor Emenda de Redação à PEC 358/05, para incluir a nomenclatura Desembargador Militar na composição dos TJMs, tendo em vista a PEC tratar do STM também, e a nomenclatura ser Ministro. Ou seja, simetria nos Estados. Via emenda de redação.
(2) A PEC em MG (Constituição Estadual) que quer extinguir com o TJM-MG.
(3) Investigação do crime doloso contra a vida de civil, na maioria dos Estados, a PC segue investigando, e nos Estados que a PJM investiga, tem ocorrido duplicidade de inquéritos (PM/C).
(4) TJ/SP, decidindo pela inconstitucionalidade da Resolução do TJM/SP, implica a reflexão de medidas administrativas para dirimir questões atinentes à ocorrência de crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por PMs.
(5) Considerando a ampliação do conceito de crime de crime, trazida pela Lei n.º 13.491/17, debateu-se sobre estratégias para estimular a criação de novos TJMs nos Estados, até porque militares da reserva também entram no cômputo dos 20 mil exigidos pela CF.
(6) Sugestionou-se a realização de Seminário em Brasília para tratar da Jurisdição Militar. Com painéis sobre cada um dos tópicos.
O Exmo. Sr. Deputado Federal recebeu dois ofícios de lavra do Exmo. Sr. Presidente do TJM/RS, contendo um a minuta de proposta de emenda à PEC 358/05 e outro a cópia reprográfica da Resolução 232/2019 do TJM/RS, acompanhada dos demais documentos instrutórios de sua edição.
Participaram, ainda, da reunião os Exmos. Srs. Juízes Paulo Antônio Prazak (Presidente do TJM/SP) e Juiz Fernando Galvão (TJM/MG), bem como o Ilmo. Sr. Ten. Cel. Marcelo Specht (BM/RS).
