Direito penal e processual militar foram temas de evento
No evento promovido pelo TJM/RS com plenário lotado, teve espaço para debate sobre direitos humanos e importância social da Justiça Militar estadual.
Na tarde desta terça-feira (31 de janeiro), a Corregedoria-Geral do Justiça Militar do Estado realizou, em parceria com a Brigada Militar, o Workshop de Direito Penal e Processual Militar. O evento contou com a presença de policiais militares estaduais, magistrados, procuradores, defensores públicos, servidores, acadêmicos, advogados e presidentes de associações ligadas à BM.
O evento visou aprofundar e atualizar o tema e sua relação com a legislação comum e a realidade da Justiça Militar estadual, além de dar continuidade ao processo de interação da JME-RS com a sociedade, a fim de proporcionar ao cidadão construir a sua própria imagem sobre a Justiça Militar. O Workshop também cumpre tecnicamente uma etapa do programa de ampliação da qualificação e capacitação interna e de operadores do direito, ligados direta ou indiretamente a Justiça Militar estadual.
Abertura oficial
O coordenador do evento, Juiz-Cel. Sérgio Antônio Berni Brum, abriu oficialmente o evento e a seguir fez a primeira palestra sob o tema "Justiça Militar Estadual - Histórico Competência e Perspectivas”. O Corregedor-Geral da JME-RS, Juiz Sérgio Antônio Berni Brum, falou sobre a importância de manter a Justiça Militar atuante em prol do bem público. Segundo ele, “extinta a Justiça Militar abrem-se as portas para a desmilitarização da Brigada Militar”. Brum afirmou, ainda, que a quantidade de processos que tramita na Justiça Militar não justifica sua extinção, ponderando que o ideal da Justiça seria agir com caráter preventivo e educativo.
Ao se pronunciar sobre a celeridade processual, disse que ser célere não significa apenas julgar com rapidez: “A nossa meta é que a duração de um processo aqui na JME-RS, esteja de acordo com as suas peculiaridades”, falou ao lembrar que uma das características da Justiça especializada é julgar com rigor e com a celeridade necessária para atingir as metas propostas pelo CNJ. De acordo com o Corregedor, a extinção da Justiça especializada só viria a sobrecarregar a Justiça Comum estadual.
Perda do Posto e da Patente
A segunda palestra foi proferida pela Procuradora de Justiça em atuação no Tribunal de Justiça Militar Dra. Maria Ignez Franco Santos, que discorreu sobre o seguinte tema: "A Representação para Perda do Posto e da Patente". “Se sustenta que é o Ministério Público, representado aqui pelo Procurador de Justiça, o incumbido de promover perante o Tribunal, a ação para a perda do posto e da patente dos oficiais na forma do Art. 127 e 129 da Constituição Federal”, informou. Segundo ela, a ação consiste em verificar se de fato ou a conduta o torna indigno ou incompatível para exercer as atividades de Policial Militar. A Procuradora admitiu o quanto a atividade é difícil de ser praticada, mas ressaltou que deve ser cumprida com exatidão e de acordo com a Lei. “Aqui é uma casa de Justiça e não uma casa de caridade. (...) Nós avaliamos todos os aspectos, mas temos que levar em conta que esta é uma Casa de Justiça, pautada na Lei”.
Os Conselhos de disciplina
Seguindo a programação, o Corregedor-Geral da Brigada Militar, Cel. João Gilberto Fritz, expôs ao público presente a questão dos "Conselhos de Disciplina e sua efetividade na Brigada Militar". Fritz explicou que trata-se de “ um processo administrativo disciplinar, com contraditória ampla defesa, que visa julgar um acusado de uma infração grave, ou que cometeu reiteradas infrações”, pois, de acordo com ele, há determinados tipos de infrações que decorrem da natureza da função. O Corregedor da BM, também, citou o item celeridade, destacando que celeridade não quer dizer pressa, pois é necessário utilizar a cautela ao examinar um prova e suas circunstancias.
Lei das Execuções Penais
A quarta palestra foi ministrada pela Dra. Eliane Almeida Soares, que falou e respondeu perguntas sobre a "aplicação da LEP na Justiça Militar Estadual”. “A Lei das Execuções Penais é um diploma extenso que regula várias situações e obviamente de acordo com o que a constituição federal prevê”, esclareceu. A juíza observou que em São Paulo e Minas Gerais existe uma normatização especifica que adapta a LEP para o exercício de Policia Militar, entretanto, advertiu que no caso do Rio Grande do Sul, não existe essa normatização. A Justiça Militar utiliza o Código de Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar que não possui a mesma regulamentação que a LEP. Conforme Eliane, a partir de discussões, levantadas a partir de decisões do STF e STJ, a tendência é aproximar as medidas previstas pela LEP também a o preso militar.
Direitos Humanos
O Comandante Geral da Brigada Militar, Cel Sérgio Roberto de Abreu, falando sobre o tema “Direitos Humanos e sua aplicação na atividade de policia ostensiva”, lembrou que a Brigada Militar possui uma lógica de prestação de serviço, na qual ela é um dos poucos órgãos em que não pode dizer não a população. “A sociedade sabe que o brigadiano ou a brigadiana estão ali para lhe atender imediatamente, para lhe socorrer, para lhe oferecer o apoio que ela precisa quando está com uma necessidade”, ponderou. Comentou sobre o grande desafio da Brigada Militar de cumprir o seu papel “em uma sociedade cada vez mais complexa, mais dinâmica, e que mantem ainda elevados graus de exclusão social: “é neste contexto de conflititividade que o trabalho da policia se torna muito complexo.” Segundo o Cel Sérgio Roberto de Abreu , para lidar com essa complexidade é preciso que haja uma atualização de procedimentos, de técnicas, de estratégias, e que elas estejam coerentes a todo um conjunto, também de fundamentos e princípios, que possam acompanhar toda esta dimensão da sociedade. “A constituição de direitos humanos está no dia-a-dia do oficio dos policiais”, defendeu.
O Oficial e os Conselhos de Justiça
A Juíza de Direito da 1ª Auditoria, Dra. Karina Dibi Kruel do Nascimento, se encarregou da sexta e última palestra, que refletiu sobre "A importância do Oficial na composição dos Conselhos de Justiça”. “Na Justiça Militar por ser uma Justiça especializada, nós temos como fundamental a presença dos juízes militares, pois o senso de justiça que eles tem vem da experiência real das relações que possuem sobre disciplina e hierarquia”, defendeu.
Mensagem do Presidente e encerramento
O Presidente do TJM-RS, Geraldo Anastácio Brandeburski, saudou os presentes e parabenizou a todos os envolvidos pelo sucesso do evento e pela relevância dos temas discutidos. Logo após o espaço foi aberto para debates, sendo finalizado pelas palavras de agradecimento do Juiz-Corregedor-Geral, Cel. Antônio Berni de Brum, que encerrou oficialmente o encontro.
