Depois de oito anos de tramitação, foi aprovada a resolução que determina criação de núcleo socioambiental em órgãos do Judiciário
Desde 2009 a Justiça Militar gaúcha conta com órgão de gestão ambiental interna, o JmEco, que sugere e executa, em sintonia com a Presidência da Casa, políticas sustentáveis integradas à gestão estratégica e à filosofia de Governança Colaborativa.
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3/3), durante a 203ª Sessão Ordinária, resolução que determina aos órgãos e conselhos do Judiciário a criação de unidades ou núcleos socioambientais. O texto também prevê a implantação, nesses órgãos, de planos de logística sustentável. Com foco na preservação do meio ambiente, a norma tem o objetivo de estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental no Judiciário, bem como do corpo funcional e da força de trabalho auxiliar de cada instituição. A matéria foi levada ao plenário pelo relator, conselheiro Paulo Teixeira. O presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a resolução é “uma matéria relevante, uma pauta positiva para o Conselho” como contribuição do Poder Judiciário para a redução dos prejuízos ao meio ambiente.
Segundo a deliberação do CNJ, as unidades ou núcleos socioambientais terão caráter permanente e estarão, preferencialmente, subordinados à alta administração dos órgãos, tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.
Modelos de gestão
A resolução determina que por meio dessas unidades deverão ser adotados modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Entre os exemplos de gestão estão o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos; a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com adequada gestão dos resíduos gerados; a promoção das contratações sustentáveis; a gestão sustentável de documentos; a sensibilização e a capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Com relação aos resíduos, a norma do CNJ prevê que os órgãos judiciais promovam a
sua redução, a coleta seletiva, o reuso e a reciclagem de materiais. Além disso, estimula a articulação entre o Judiciário e os catadores de resíduos, para fins de inclusão social. Essas iniciativas deverão estar em concordância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município. A resolução também incentiva a informatização dos processos e procedimentos administrativos. “O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos”, prevê a norma do CNJ.
Capital humano
A resolução destaca ainda ser prioritária a qualidade de vida no ambiente de trabalho, que deve compreender valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, com ações para estímulo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional e a melhoria das condições das instalações físicas.
O documento inclui um anexo com sugestões de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente quanto à aquisição de materiais e à contratação de serviços. Uma das dicas trata dos copos descartáveis. A orientação é para que eles sejam substituídos por dispositivos retornáveis ou biodegradáveis.
Quanto ao material de limpeza, a recomendação é pela utilização de produtos biodegradáveis e pela capacitação e sensibilização periódica dos profissionais que atuam na área de conservação. Em relação à energia elétrica, o CNJ orienta os órgãos judiciais a elaborarem diagnósticos da situação das instalações para, em seguida, adotarem alterações necessárias à redução do consumo.
Gestão ambiental da Justiça Militar do Estado
Em 2009, a resolução nº 63 do TJM/RS criou o Programa de Gestão Ambiental da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e designou como Presidente o Juiz Sérgio Antônio Berni de Brum (atualmente o Juiz Fernando Guerreiro de Lemos). O objetivo era operacionalizar a adoção de políticas públicas visando a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos magistrados, servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de adequada gestão sustentada. De acordo com a Resolução, foi implantada a Comissão Ambiental para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando a correta preservação e recuperação do meio ambiente; treinamento de servidores para gestão ambiental; realização de parcerias com Instituições do Poder Judiciário, em nível Federal e Estadual, objetivando a adoção de políticas públicas integradas; reduzir o consumo de todos os meios materiais, tais como de expediente, água, luz, combustível, etc, usados para o regular andamento da Instituição.
Ações práticas
A Justiça Militar gaúcha já adota algumas práticas perfeitamente alinhadas com o que preconiza a Resolução aprovada pelo CNJ. Um dos melhores exemplos é a utilização do SEI – Sistema Eletrônico de Informação. Em parceria e mediante termo de cedência de uso do TRF4 a JME caminha para a eliminação completa do uso do papel em tramitações administrativas. Esta realidade se torna ainda mais evidente porque outra medidas, como a utilização de impressoras frente e verso, reutilização de papel usado e emprego de papel reciclado, vão alterando a cultura interna e contribuindo para o uso sustentado de papel.
Campanhas internas
Por outro lado, campanhas internas são reeditadas periodicamente para estimular a redução de gasto de papel, energia elétrica, água e combustível.
Em publicações tais como a própria agenda/calendário, em quatro edições sucessivas, a JME/RS desenvolveu em suas páginas a temática, intitulando o conjunto “Por uma Agenda Sustentável”.
Cooperação interinstitucional
Em relação à recomendação de colaboração mútua com outros órgão da administração pública, a JME/RS cumpre por meio da sua participação no GISA – Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental, composto por representante de 14 instituições da área judicial e correlatas no Estado. Com este grupo, a JME/RS trabalha a edição próxima de uma “manual de compras sustentáveis”, para adoção nos órgãos públicos do Rio Grande do Sul.
