CNJ tornará obrigatório o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU
O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que será obrigatório para todos os Tribunais do Brasil a partir de 31 de dezembro de 2019, nos termos do §2º do art. 12 da Resolução n.º 280/2019-CNJ.
O TJMRS, através da TIC, já está trabalhando na implementação do sistema.
O sistema "permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
Alguns benefícios do SEEU:
• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
• Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
• Produção de relatórios estatísticos;
• Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.
Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia."
Informações extraídos do site do CNJ, que pode ser acessado clicando aqui.
