CNJ reforça política e abre canais de escuta para combate à violência de gênero
Fonte: Agencia CNJ
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A adoção de medidas para ampliar a equidade e para
incorporar a perspectiva de gênero nos atos do Judiciário tem sido pauta
constante na gestão da ministra Rosa Weber à frente do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Neste mês de agosto, quando é celebrada a promulgação da Lei
Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), além de buscar o cumprimento dos direitos
das mulheres vítimas de violência doméstica, o Conselho apoia e desenvolve
ações pelo fim da violência racial, social, econômica, doméstica e sexual
contra meninas e mulheres, tanto na sociedade quanto nos corredores da Justiça.
Entre as iniciativas mais recentes, está a determinação,
expressa na Resolução CNJ n. 492/2023, da obrigatoriedade para que os
magistrados e as magistradas do país tenham capacitação em relação aos
princípios do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujo
objetivo é evitar que procedimentos e decisões judiciais incorram em atos
discriminatórios e assim garantir efetivo acesso à justiça para mulheres e
meninas.
Durante a abertura de seminário sobre o tema, em março deste
ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa
Weber, afirmou que toda a magistratura está “convocada” a colocar uma lupa
sobre a questão, visando revisar práticas e políticas que reproduzam a
desigualdade em torno do gênero.
“Por meio de uma metodologia de julgamento diferenciada,
devemos levar em consideração as invisibilidades concretas – culturais,
políticas ou normativas – de violência institucional e discriminação, que
dificultam e até obstaculizam muitas vezes o acesso, pelas mulheres, à
Justiça”, afirmou a presidente.
Paridade
Também em março, o Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade,
relatório proposto pela conselheira Salise Sanchotene, supervisora do Comitê de
Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário,
estabelecendo paridade de gênero nas comissões examinadoras e nas bancas de
concurso da magistratura. Apesar das mulheres representarem mais da metade da
força de trabalho efetiva da Justiça (56,6%), o percentual de juízas no Poder
Judiciário encontra-se em 38%, segundo levantamento atualizado sobre a
participação feminina na magistratura, elaborado pelo Conselho.
“Apesar da Política Nacional de Incentivo à Participação
Institucional Feminina no Poder Judiciário, não evoluímos, desde 2009, em
termos da participação feminina nos tribunais, conforme a retrospectiva da
pesquisa realizada no ano de 2019 e a análise dos dados obtidos no Prêmio CNJ
Qualidade 2022. Precisamos conhecer os empecilhos que dificultam essa chegada
das mulheres à magistratura, bem como das magistradas aos tribunais e aos
cargos de gestão e de tomada de decisão. Mulheres devem estar em cargos em que
possam não apenas transferir conhecimento, mas trazer suas experiências, seu
olhar diferenciado, sua perspectiva de gênero”, enfatiza a conselheira Salise
Sanchotene.
Empoderamento financeiro
No campo das oportunidades, o CNJ criou o Projeto
Transformação para que mulheres vítimas de violência doméstica tenham condições
econômicas para retomar suas vidas. A iniciativa foi aprovada em abril deste
ano e determina reserva de 5% das vagas de trabalho em unidades judiciárias
para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
De relatoria do conselheiro Marcio Freitas, que supervisiona
a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, o texto prevê que as vagas sejam
destinadas prioritariamente a pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade
econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em
situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e
travestis.
Para Marcio Freitas, o programa representa um avanço prático
no enfrentamento às desigualdades sociais, que impactam na decisão de muitas
mulheres em situação de violência doméstica. A dependência econômica e o medo
de que os filhos não sejam providos, não alimentados, são algumas das mais
comuns e mais preocupantes situações vividas pelas mulheres vítimas da
violência doméstica.
“Pesquisas revelam que a dependência econômica é um dos
maiores obstáculos para as mulheres romperem um relacionamento abusivo ou
violento no Brasil. Uma política como essa, que ajuda a mulher em sua
independência financeira, oferece uma chance para que ela dê o primeiro passo
em direção ao fim do vínculo com seu agressor”, reforça o conselheiro.
Tráfico de pessoas
Outra situação que encontra mulheres e meninas em vulnerabilidade
extrema também fez parte do trabalho do CNJ: a prevenção ao tráfico de pessoas,
em especial de mulheres para fins de exploração sexual. O órgão vem trabalhando
em parceria com outras instituições para melhorar a repressão, a assistência à
vítima, assim como a punição aos autores desse crime.
À frente da coordenação do Fórum Nacional de Monitoramento e
Solução das Demandas relativas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à
de Escravos (Fontet), a conselheira Jane Granzoto vê necessidade de melhor
capacitação e conscientização da comunidade jurídica e da sociedade sobre o
problema. “Somente a cooperação interinstitucional nacional e internacional
pode dar conta do tráfico de pessoas, que atinge as pessoas mais vulneráveis no
mundo, em especial meninas e mulheres para a exploração sexual. Temos de ter
expertise para investigarmos corretamente, punirmos seus autores e mandantes,
assim como acolhermos as vítimas dos inúmeros crimes que envolvem essa
prática”, afirmou.
Canais de escuta
O CNJ também vem buscando oferecer proteção contra o assédio
moral e sexual das trabalhadoras da Justiça. Em maio, o Conselho publicou a 2.ª
Pesquisa Nacional de Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, que
analisou as respostas de 13.772 pessoas sobre o assunto e revelou dados sobre o
conhecimento dos participantes (conselheiros, conselheiras, magistrados,
magistradas, servidores, servidoras, terceirizados e terceirizadas) em relação
à Resolução CNJ n. 351/2020, que institui a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no
Judiciário.
Do total de participantes da pesquisa, 56,4% responderam ter
passado por situação de assédio. Desse total, 58,3% são servidores, 45,1%,
auxiliares e 42,8%, juízes. O assédio moral ocupou o topo de incidência com
88%, seguido do sexual, com 15%.
Em abril de 2023, no âmbito da Ouvidoria da Mulher, foram
criadas representações regionais. O objetivo é aumentar o acolhimento e a
escuta sobre os casos que envolvem assédios, maus-tratos e outras reclamações
de jurisdicionadas em todo o Brasil. “Escutamos e acolhemos cidadãs e
encaminhamos suas reclamações com objetivo de contribuir na formulação de
políticas institucionais que aprimorem a Política Judiciária de Enfrentamento à
Violência”, afirmou a ouvidora nacional da mulher do CNJ, ministra do TST,
Maria Helena Mallmann.
Dos 93 tribunais do país, já estão implantadas 64 Ouvidorias
da Mulher, em todos os ramos de Justiça. Entre as atribuições e competências da
Ouvidoria, está o de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes os
casos relacionados a atos de violência contra a mulher, prestar informações e
denúncias sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esses
casos.
A política de enfrentamento à violência de gênero do CNJ
ganhou força com o protocolo instituído, em julho de 2023, pela Corregedoria
Nacional de Justiça, de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de
violência que envolvam magistrados, magistradas, servidores e servidoras do
Judiciário e de cartórios.
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