CNJ: Metas do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário
durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do
direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de
novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
A elaboração das Metas Nacionais segue as orientações da
Resolução CNJ n. 221/2016 e da Resolução CNJ n. 325/2020. A primeira institui
princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às
Metas Nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas
pelo CNJ. Já a segunda, dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário
2021-2026.
As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos
presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços
da Justiça aos cidadãos e às cidadãs. Essas disposições são consolidadas pelo
CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça
brasileira.
Podem participar da consulta: cidadãos e cidadãs, servidores
e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da
advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e representantes de
entidades de classes. Das 11 metas propostas para 2024, a primeira – julgar mais
processos que os distribuídos – não pode ser alterada. Isso porque trata de
monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está
incluída na consulta pública.
Os participantes poderão se manifestar sobre as demais. São
elas: Meta 2 – Julgar processos mais antigos; Meta 3 – Estimular a conciliação;
Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a
administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento; Meta 6 – Priorizar o julgamento
das ações coletivas; Meta 7 – Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos;
Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à
violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Estimular a
inovação no Poder Judiciário; Meta 10 – Impulsionar os processos de ações
ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e
quilombolas; e Meta 11 – Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.
Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ,
as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17º
Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de
dezembro, em Salvador (BA).
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