CNJ destaca ação afirmativa da Justiça Militar Gaúcha
Confira a íntegra da matéria completa da Agência CNJ de Notícias.
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Tribunais aderem a ações em prol da igualdade racial
Prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº
12.228/2010), a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público
repercute no Judiciário, que se dedica a implementar medidas para atendimento
do dispositivo legal. Recém-contratada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio
Grande do Sul (TJMRS), a aluna do 7º período do curso de políticas públicas da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Luany Barros e Xavier relata
que a disponibilização de cotas para estudantes negros foi um fator que a
estimulou a participar do processo seletivo.
O tribunal gaúcho é uma das cortes que já segue a Resolução
CNJ nº 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de
estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Trata-se de uma das mais
recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na constante busca
igualdade. Outro exemplo foi a aprovação da inclusão de cotas raciais nos
concursos de cartórios, ocorrida em 9 de março. A reserva mínima de 20% das
vagas para pessoas negras será aplicada
apenas para novas seleções.
Em relação aos estágios, mesmo antes da instituição dessa
política pelo Conselho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já atuava de forma
pioneira e, desde 2005 já reservava cotas para estudantes negros em um programa
desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). Imediatamente
após a instituição da Resolução CNJ nº 336/2020, o TJMRS lançou edital, em
novembro de 2020, prevendo reservas de vagas para contratação de estagiários.
Com o processo seletivo em curso, o TJMRS já convocou dois
estudantes pela reserva de vagas e um terceiro inicia as atividades em abril.
Aprovada no concurso, Luany Barros e Xavier começou a trabalhar no início deste
mês de março. “O estabelecimento de cotas é importante como uma medida de
reparação histórica, que tem como objetivo a inclusão de pessoas negras. Também
é uma forma de estimular que essas pessoas continuem buscando conquistar novos
espaços.”
Ela observa que no período anterior à introdução da política
de cotas para o ingresso na universidade, as famílias negras tinham um grau de
escolaridade mais baixo, mesmo com universalização ensino. “Essa é a realidade
de um país onde a maioria da população é de pessoas negras. O resultado é um
déficit de ingresso no mercado de trabalho que não é evitável só pelo
conhecimento e nem pela escolaridade. As medidas afirmativas podem contribuir
para amenizar a questão do ingresso no mercado de trabalho e do acesso à
educação.”
Apesar de convocada para trabalhar no TJMRS, a pandemia da
Covid-19 restringiu a atuação de Luany Barros ao trabalho remoto. A jovem conta
que já participou de reuniões e conheceu o ambiente e pelos novos colegas de
trabalho. “As pessoas são muito receptivas e a experiência está sendo muito
positiva. É importante para mim, uma mulher negra, atuar nesse espaço da
Justiça Militar. Creio que essas políticas públicas permitirão que, aos poucos,
a gente supere a disparidade que existe no Brasil.”
Primeira seleção
No momento, o Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2)
realiza a primeira seleção de estagiários com reserva de cotas raciais. O
processo, cujas inscrições se encerraram no dia 8 de março, transcorre de
maneira totalmente digital e é dirigido a alunos e alunas dos cursos de administração
ou gestão pública, biblioteconomia e comunicação visual. As pessoas candidatas
serão avaliadas conforme o desempenho acadêmico a partir da análise do índice
de aproveitamento no curso.
A igualdade racial é uma questão que compõe a pauta do CNJ
para a implementação de políticas públicas. O tema está presente como um dos
eixos da gestão do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Luiz Fux, e integra a pauta do Observatório dos Direitos Humanos do
Poder Judiciário. Em 2015, foi editada a Resolução CNJ nº 203, que “dispõe
sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de
ingresso na magistratura”.
O Censo do Poder Judiciário realizado em 2018 revelou que
18,1% da magistratura é formada por negros e negras. No momento, o Departamento
de Pesquisas Judiciárias prepara uma nova pesquisa sobre o tema junto a todos
tribunais do país, que têm até o dia 5 de abril para remeter dados ao CNJ.
Iniciativa do Grupo de Trabalho Políticas Judiciárias sobre a Igualdade Racial
no âmbito do Poder Judiciário, além de identificar e quantificar a diversidade
racial nas equipes dos tribunais, o levantamento pretende verificar ações de
capacitação adotadas pelas Escolas de Magistraturas.
Segundo a conselheira Flávia Pessoa, coordenadora do grupo
de trabalho, a formação das equipes do Judiciário é o primeiro passo para o
adequado tratamento das questões raciais no Brasil, razão pela qual a pesquisa
visa a dar um panorama das ações formativas. A conselheira ressaltou ainda que
Conselho está desenvolvendo curso sobre a temática, que será lançado em junho
deste ano.
A partir do estudo que está sendo elaborado, será possível
avaliar o impacto das políticas afirmativas implantadas pelo CNJ e verificar a
eficácia das normativas em vigor, além de fornecer subsídios para a implantação
de novas iniciativas que estimulem maiores avanços em favor da equidade. A
pesquisa vai traçar ainda um diagnóstico dos cursos, ações e normativas
envolvendo a temática racial desenvolvidas nos últimos cinco anos pelas escolas
de magistratura.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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