CNJ: Comissão debate aperfeiçoamento da Justiça Militar
A identificação de ações para o aperfeiçoamento da Justiça
Militar e o alinhamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram tema de
reunião realizada nesta terça (10/11) pela Comissão Permanente de
Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Entre os
principais temas tratados estão a ampliação da competência da Justiça Militar
para o julgamento de ações de caráter administrativos, como punição
disciplinares e transferências de militares, a integração de componentes
militares ao CNJ e o aumento do número tribunais militares no país.
O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do
Sul, Fábio Duarte Fernandes, participou do encontro, representando a Justiça
Militar Estadual.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a
competência da Justiça Militar é uma medida cuja regulamentação depende de
aprovação de Proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Fux
destacou que a importância da Justiça Militar integrar o Poder Judiciário e que
o CNJ vai se dedicar a estudar os temas apresentados. “A Comissão Permanente do
CNJ pode trabalhar na elaboração de um projeto nesse sentido. As demais
questões, que podem ser tratadas no âmbito do Conselho, receberão a devida
atenção.”
A reunião contou ainda com a participação dos presidentes do
Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos,
e dos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador
Fernando José Armando Ribeiro, e de São Paulo (TJMSP), desembargador Clovis
Santinon.
O presidente do STM, fez uma retrospectiva das ações do CNJ
junto à Justiça Militar. Segundo ele, o aperfeiçoamento está sendo realizado e
já foram resolvidas 80% das demandas. “O julgamento de ações administrativas e
contravenções disciplinares são questões que ainda estão pendentes. Nossa
intenção é buscar alteração nesses temas, exceto questões remuneratórias,
improbidade administrativa e de licitações de contratos.”
Ao avaliar o encontro, o presidente do TJMRS destacou primeiramente a
iniciativa do ministro Fux ao promover uma agenda especifica com as justiças
militares buscando conhecer as angústias,
perspectivas e necessidades do segmento. ”As propostas e projeções encaminhadas,
de maneira coerente com a atual
conjuntura. A concretização desses encaminhamentos será de grande benefício não
apenas para o Judiciário e para os seus jurisdicionados, mas para a sociedade
como um todo”, destacou o Fábio.
Segundo o presidente da Comissão Permanente do CNJ,
conselheiro André Godinho, o caminho está sendo trilhado, com importantes
avanços nos últimos anos. “A aproximação do CNJ com o temas de interesse da
Justiça Militar já ocorre. Atualmente, temos apenas 14 procedimentos concretos
distribuídos aos conselheiros, sete da Justiça Militar da União e sete dos
demais tribunais de justiça militar. Isso mostra que já conseguimos otimizar
muito esses procedimentos e consultas que dependiam de orientação do CNJ”,
destacou. Além de Godinho, participaram do encontro a conselheira Maria
Cristiana Ziouva e o conselheiro Mário Guerreiro, também membros da Comissão.
Imagens da notícia
