CNJ abre consulta sobre Lei 13.964/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 30/12/2019 uma consulta sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, conforme previsão da Lei nº 13.964/2019.
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