CNJ - Decisão confere titulação de Desembargador Militar aos magistrados do TJMRS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento ao Pedido de Providências n.º 0002541-69.2019.2.00.0000, inaugurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS) em que se postulava o tratamento isonômico em relação aos demais tribunais brasileiros, reconheceu a edição do ato interno desta Corte para tratar da nomenclatura de seus membros como Desembargadores, consoante a certidão de julgamento do dia 13 de dezembro de 2019.
Durante a sessão administrativa desta quarta-feira (18/12), foi entregue aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul uma nova carteira de identidade funcional, expedida com a titulação de Desembargador Militar.
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