Boas práticas: Auditorias Militares passam a realizar intimações e citações por meio eletrônico
A
Corregedoria-Geral da Justiça Militar do Estado publicou o Provimento n.º
60/2022, o qual regulamenta o procedimento de citação, por meio eletrônico, nos
processos que tramitam na Justiça Militar de Primeira Instância do Estado do
Rio Grande do Sul.
Trata-se de um
procedimento que visa atingir os objetivos de transformar nossa Justiça
Especializada totalmente digital, acompanhando os avanços tecnológicos.
O meio eletrônico a ser utilizado fica a critério
do magistrado, desde que garanta a efetividade do ato, podendo-se utilizar de
aplicativos de comunicação (como o whatsapp, instagram, etc), correspondência
eletrônica e videoconferência.
O ato tem como objetivo, ainda, propiciar maior celeridade na comunicação processual, assim como auxiliará as Corporações Militares do Estado, pois evitará que os militares se desloquem de seus lugares de trabalho, favorecendo a continuidade das escalas de serviço, bem como redução de custos para o erário, como diárias e transportes.
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