Audiência pública debate a Justiça Militar do Estado
Deputado e professor de direito afirmam que PEC é inconstitucional
Em audiência pública na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu a Proposta de Emenda à Constituição 222 2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) , que propõe a extinção da Justiça Militar do Estado. O debate foi coordenado pelo presidente da Comissão, deputado Heitor Schuch (PSB).
Raul Pont alegou que, ainda na legislatura anterior, foi encaminhado à Casa um projeto semelhante. A matéria, porém, não chegou a ser apreciada e, ao final da Legislatura, acabou arquivada. No início da atual Legislatura, Pont decidiu apresentar uma nova PEC.
Contraponto
O Juiz-Presidente Sergio Antonio Berni de Brum apresentou um histórico da criação dos tribunais de Justiça no país para defender a manutenção do órgão no Estado. Disse tratar-se de uma justiça “enxuta, organizada, célere e que busca a modernização” e lamentou que se estivesse discutindo a sua extinção, em vez de formas de aprimorá-la ainda mais. “É uma justiça preventiva, educativa”, afirmou.
Conforme o Juiz-Presidente, a Justiça Militar possui especificidades que precisam ser levadas em conta. Disse que há hoje apenas 19 cargos em comissão e funções gratificadas no órgão, não se tratando, portanto, de um cabide de empregos. Segundo ele, o órgão atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e representa uma parcela muito pequena do Orçamento Estadual. De 2010 a 2012, informou, 57 oficiais foram condenados, o que, proporcionalmente, representa um número maior do que o de praças condenados.
Favorável à extinção do TJM, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior se disse feliz em saber do aumento das condenações de oficiais e creditou o feito à luta empreendida por ele, entre outros, desde 2008. Ele saudou a transparência conquistada nos últimos anos, mas avaliou que o número de processos ainda era muito reduzido para justificar a manutenção do órgão e o custo financeiro que representa.
PEC inconstitucional
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que não assina a PEC, defendeu o respeito à Constituição. Disse que a proposta feria os art. 92 e 122 da Carta Magna e que não cabia à Assembleia Legislativa extinguir algo que era de competência da União.
O promotor e professor de Direito Constitucional Amílcar Macedo reforçou as palavras do deputado Pozzobom, afirmando caber ao presidente do Tribunal de Justiça a proposição da matéria, tendo a PEC, portanto, vício de iniciativa.
O presidente da Ajuris, Eugênio Terra, reconheceu os avanços efetivados pelo TJM desde 2008 e disse que a Ajuris não possuía uma posição oficial acerca do assunto.
