Ato conjunto delibera sobre suspensão de prazos processuais, audiências e julgamentos e retorno do expediente na Justiça Militar
O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul publica nesta sexta-feira (31 de maio) o Ato Conjunto 3/2024, com uma série de disposições acerca do funcionamento da Justiça Militar Estadual.
Assinado pela presidente do TJMRS,
desembargadora militar Maria Moura e pelo corregedor-geral Rodrigo Mohr, o ato
determina :
- O retorno do expediente e a execução das atividades
jurisdicionais, nos âmbitos dos Primeiro e Segundo graus da Justiça Militar do
Estado do RS, a partir do dia 03 de junho de 2024, exclusivamente na forma remota,
enquanto não houver condições físicas e seguras à retomada ao trabalho presencial
nos prédios do Tribunal de Justiça Militar e da 2ª Auditoria.
- A manutenção do atendimento
ao público externo por meio do Balcão Virtual, E-mail, Telefone e
Videoconferência. A suspensão dos prazos
não impede a prática de atos processuais e administrativos urgentes e
necessários para assegurar à preservação de direitos.
- A suspensão de todos os prazos processuais, judiciais e
administrativos no âmbito do Primeiro e do Segundo graus de jurisdição, até o
dia 09 de junho de 2024.
- A suspensão da realização de audiências e de julgamentos,
até o dia 16 de junho de 2024, ressalvadas às hipóteses de estrita necessidade
visando o bom andamento da prestação jurisdicional, dentro do exclusivo
critério dos Juízes de Direito, nas Auditorias, e dos Desembargadores
Militares, no Tribunal de Justiça Militar.
- O retorno do expediente presencial nas auditorias militares de Santa Maria e
Passo Fundo fica ao critério dos magistrados
das respectivas unidades .
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