Aprovado Regulamento das promoções
O Pleno do TJM/RS aprovou o Regulamento atualizado das Promoções dos cargos de carreira do quadro de pessoal efetivo dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça Militar do Rio grande do Sul.
Com isto, aconteceu a atualização de seus anexos tais como a especificação de classes dos cargos de provimento efetivo e o regulamento das promoções dos cargos efetivos do TJMRS, organizados por lei em carreira, o que engloba auxiliares de comunicação e assessores jurídicos.
A atualização do Regulamento permite a movimentação dos servidores no quadro de pessoal com a posterior nomeação de novos para preenchimento da classe inicial dos cargos.
A razão principal da atualização do Regulamento, visa excluir normas incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, tais como como alguns critérios de desempate entre servidores concorrente a uma mesma promoção. O novo texto aprovado está plenamente compatível com a Constituição e com as normas infraconstitucionais vigentes. Com o novo texto, são contemplados ritérios constitucionais de antiguidade e merecimento e observa critérios objetivos para a promoção por merecimento. A qualidade e a quantidade de trabalho tornam-se importantes norteadores das condições essenciais do servidor, assim como a responsabilidade, a cooperação e interação, como requisitos pessoais do servidor a serem avaliados para a promoção. Outras condições complementares passam a ser importantes, como é o caso do aperfeiçoamento profissional. Como critérios desfavoráveis, constam a falta de assiduidade, impontualidade e indisciplina como critérios desfavoráveis a promoção do servidor. A Comissão de Promoções e as demais regras operativas para a efetivação das promoções também estão inclusas na nova regulamentação em discussão.
