Agora o PJe é obrigatório no 1º grau da Justiça Militar
Processos físicos não serão mais aceitos
A Justiça Militar gaúcha consolidou o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 100% da jurisdição no 1º Grau. Sua obrigatoriedade foi determinada, a partir do dia 1º de setembro de 2016.
O PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunais de Justiça de todo Brasil oferece, entre as vantagens da sua utilização, a celeridade processual, a segurança, a transparência, a economia e a ampliação do acesso ao Poder Judiciário.
A direção da Justiça Militar gaúcha considera a implantação e utilização do PJe “um marco para esta justiça especializada que agora passa a trabalhar exclusivamente com o processo digital em relação àqueles de competência cível, atendendo a Resolução CNJ nº 185/2013, que instituiu o Processo Eletrônico como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.”
Com a implantação finalizada para a área cível, o Grupo de Trabalho designado pela Presidência do TJM/RS para execução do Projeto, sob a coordenação de uma magistrada de primeiro grau, passa agora a trabalhar no desenvolvimento do fluxo do processo criminal.
A Justiça Militar Estadual disponibiliza acesso ao PJe através do endereço http://www.tjmrs.jus.br/?secao=pjeInformacoes. Além do próprio Sistema, nesta página também é possível encontrar a legislação relativa ao Processo Judicial Eletrônico, manuais, perguntas frequentes e os requisitos para utilização, entre outras informações relevantes.
JME inicia o uso do PJe no 2º Grau
No dia 29 de agosto 2016 o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul ingressou na era do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do que já acontece no 1º Grau da Jurisdição desde 2015 em 100% das Auditorias Militares, para os feitos cíveis.
No 2º Grau, o PJe é obrigatório para os recurso de ações ajuizadas eletronicamente no 1º Grau e opcional para algumas classes de ações originárias e recursos internos:
- Recursos do 1º Grau (obrigatório)
- Apelação Cível
- Remessa Necessária (ex-Reexame)
- Remessa com Apelação
- Originárias (opcional)
- Agravo de Instrumento
- Ação Rescisória
- Habeas Corpus
- Mandado de Segurança
- RPP - Representação p/ Perda do Posto
- RPG - Representação p/ Perda da Graduação
- Recursos Internos (opcional)
- Agravo Regimental
- Embargos de Declaração Cível
- Recurso Inominado
- REsp / Rext (Envio STJ/STF)
A previsão para o início da obrigatoriedade das ações originárias e dos recursos internos é para 1º de janeiro de 2017.
A implantação do Processo Eletrônico na JME/RS é coordenada pelo Comitê Gestor do PJe, presidido por um magistrado do Tribunal, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado do RS.
