103 anos do TJMRS
Neste 19 de junho, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul completa 103 anos de sua criação.
Um convênio firmado entre a União e os Estados, em 24 de maio de 1917, em virtude do qual as Brigadas Estaduais foram consideradas forças auxiliares do Exército, abriu caminho para a Lei Federal nº 3.351, de 3 de outubro de 1917, que autorizou o julgamento dos oficiais e das praças das polícias por elementos das suas corporações, nos crimes propriamente militares.
Em consequência, o Decreto nº 2.347-A, de 28 de maio de 1918, estabeleceu os Conselhos de Disciplina, organizados extraordinariamente, um Conselho Militar permanente para o primeiro grau e, como instância revisora, o Conselho de Apelação, que iniciou os trabalhos quando da assinatura da primeira ata, em 19 de junho de 1918.
O Conselho de Apelação é o marco de criação do TJMRS .
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