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Acórdao julgador do processo:
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Gab. Des. Militar Amilcar (Gab06)
Gab. Des. Militar Brum (Gab02)
Gab. Des. Militar Fábio (Gab05)
Gab. Des. Militar Mendes (Gab03)
Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr (Gab01)
Gab. Desa. Militar Gabriela (Gab04)
Gab. Desa. Militar Maria Emília (Gab07)
Presidência (Pres)
Vice-Presidência (GabVP)
Acórdao Relator do acórdao:
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Gab. Des. Militar Amilcar (Gab06)
Gab. Des. Militar Brum (Gab02)
Gab. Des. Militar Fábio (Gab05)
Gab. Des. Militar Mendes (Gab03)
Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr (Gab01)
Gab. Desa. Militar Gabriela (Gab04)
Gab. Desa. Militar Maria Emília (Gab07)
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Vice-Presidência (GabVP)
Classe judicial:
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Ação Civil Coletiva
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Ação Rescisória
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Agravo de Execução Penal
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Agravo Interno Cível
Agravo Regimental
Agravo Regimental
Alienação de Bens do Acusado
Alienação Judicial de Bens
Anistia
Apelação / Remessa Necessária
Apelação Cível
Apelação Criminal
Arresto
Arresto / Hipoteca Legal
Assistência Judiciária
Assistência Judiciária
Auto de Prisão
Auto de Prisão em Flagrante
Avocatória
Busca e Apreensão
Carta de Ordem Cível
Carta de Ordem Criminal
Carta Precatória Cível
Carta Precatória Criminal
Carta Rogatória Cível
Carta Testemunhável
Cautelar Inominada
Comutação de Pena
Conflito de Competência
Conflito de Jurisdição
Conselho de Justificação
Consignação em Pagamento
Consulta
Contestação em Foro Diverso
Contraprotesto Judicial
Conversão da Pena
Correição Extraordinária
Correição Ordinária
Correição Parcial
Correição Parcial Militar
Correição Parcial ou Reclamação Correicional
CRIMES AMBIENTAIS
CRIMES AMBIENTAIS JEF
Cumprimento de Sentença
Cumprimento de Sentença (Turma)
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção)
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Turma)
Cumprimento Provisório de Decisão
Cumprimento Provisório de Sentença
Desaforamento de Julgamento
Deserção de Oficial
Deserção de Praça
Destinação de Bens Apreendidos
Embargos à Execução
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro Cível
Embargos do Acusado
Embargos em Ação Penal Militar
Embargos Infringentes
Embargos Infringentes e de Nulidade
Exceção da Verdade
Exceção de Coisa Julgada
Exceção de Impedimento
Exceção de Impedimento
Exceção de Incompetência
Exceção de Incompetência de Juízo (Seção)
Exceção de Incompetência do Juízo
Exceção de Litispendência
Exceção de Suspeição
Exceção de Suspeição
Exceção de Suspeição Criminal (Seção)
Excesso ou Desvio
Execução Contra a Fazenda Pública
Execução da Pena
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Execução de Medida de Segurança
Execução Provisória
Exibição
Exibição de Documento ou Coisa
Exibição de Documento ou Coisa
Habeas Corpus Cível
Habeas Corpus Criminal
Habeas Data
Habilitação
Homologação em Acordo de Colaboração Premiada (Seção)
Homologação em Acordo de Colaboração Premiada (Turma)
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
Impugnação ao Valor da Causa
Impugnação ao Valor da Causa
Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnação de Assistência Judiciária
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
Incidente de Assunção de Competência
Incidente de Falsidade
Incidente de Falsidade
Incidente de Impedimento
Incidente de Impedimento (Seção)
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Incidentes
Indulto
Inquérito Policial Militar
Insanidade Mental do Acusado
Inspeção
Instrução de Rescisória
Instrução Provisória de Deserção
Instrução Provisória de Deserção
Instrução Provisória de Insubmissão
Interpelação
Justificação
Justificação Criminal
Liberdade Provisória com ou sem fiança
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Liquidação por Arbitramento
Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Liquidação Provisória por Arbitramento
Livramento Condicional
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança Cível
Mandado de Segurança Criminal
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Nomeação de Advogado
Notificação
Notificação para Explicações
Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Pedido de Mediação Pré-Processual
Pedido de Prisão Preventiva
Pedido de Prisão Temporária
Pedido de Providências
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Petição
Petição Cível
Precatório
Procedimento Comum
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Procedimento Sumário
Processo Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
Produção Antecipada de Prova
Protesto
Reabilitação
Reclamação
Reclamação Criminal
Reclamação Disciplinar
Reclamação Militar
Recurso Administrativo
Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
Recurso em Sentido Estrito
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
Recurso Inominado Militar
Regressão de Regime
Relaxamento de Prisão
Remessa Necessária Cível
Remessa Necessária Criminal
Remição
Representação Criminal/Notícia de Crime
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
Representação p/ Perda da Graduação
Representação por Excesso de Prazo
Requisicao de Pagamento Superpreferencial
Requisição de Pequeno Valor
Restauração de Autos
Restauração de Autos
Restituição de Coisas Apreendidas
Restituição de Coisas Apreendidas (Seção)
Revisão Criminal
Roteiro de Pena
Sequestro
Sequestro
Sindicância
Superveniência de doença mental
Suspensão de Execução de Sentença
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Termo Circunstanciado
Transferência entre estabelecimentos penais
Tutela Antecipada Antecedente
Tutela Cautelar Antecedente
Tutela Provisória
Unificação de Penas
Assunto:
Selecione
Cabimento (Cód.: 131101)
Prazo (Cód.: 130201)
Substituição Processual (Cód.: 130101)
Suspensão do Processo (Cód.: 130301)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102401)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102501)
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Cód.: 102601)
Abandono de cargo (Cód.: 11050301)
Abandono de função (Cód.: 102402)
Abandono de incapaz (Cód.: 103101)
Abandono de pessoa (Cód.: 11070701)
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave (Cód.: 11070702)
Abandono de posto (Cód.: 11110101)
Abandono Intelectual (Cód.: 10090201)
Abandono Material (Cód.: 10090202)
Abolitio Criminis (Cód.: 10300601)
Abolitio criminis (Cód.: 11120801)
Abono de Permanência (Cód.: 01291001)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (Cód.: 01291002)
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (Cód.: 10200101)
Aborto provocado por terceiro (Cód.: 10200102)
Aborto qualificado (Cód.: 10200103)
Abuso de confiança ou boa fé (Cód.: 11050302)
Abuso de Incapazes (Cód.: 102201)
Abuso de pessoa (Cód.: 11100301)
Abuso de Poder (Cód.: 010201)
Abuso de radiação (Cód.: 11090301)
Abuso de requisição militar (Cód.: 11060701)
Acessão (Cód.: 0201100301)
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário (Cód.: 02080201)
Acidente de Trânsito (Cód.: 01250201)
Acidente de Trânsito (Cód.: 01250301)
Acidente de Trânsito (Cód.: 02080202)
Acidente de Trânsito (Cód.: 02080301)
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro (Cód.: 01290401)
Acordo de Exclusividade (Cód.: 01150901)
Acumulação de Cargos (Cód.: 01290901)
Acumulação de Proventos (Cód.: 01291003)
Adequação da Ação / Procedimento (Cód.: 13030201)
Adicional de Desempenho (Cód.: 01291004)
Adicional de Etapa Alimentar (Cód.: 0129103001)
Adicional de Fronteira (Cód.: 01291005)
Adicional de Horas Extras (Cód.: 01291006)
Adicional de Periculosidade (Cód.: 01291008)
Adicional de Produtividade (Cód.: 01291009)
Adicional de Serviço Noturno (Cód.: 01291010)
Adicional de Sexta-Parte (Cód.: 01291011)
Adidos, Agregados e Adjuntos (Cód.: 01180401)
Adjudicação (Cód.: 011601)
Adjudicação Compulsória (Cód.: 02011001)
Administração (Cód.: 0201100501)
Administração de herança (Cód.: 020902)
Administração judicial (Cód.: 02020301)
Admissão / Permanência / Despedida (Cód.: 011201)
Adoção de Maior (Cód.: 02030501)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Cód.: 101001)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público (Cód.: 101002)
Advertência (Cód.: 01290601)
Advertência / Repreensão (Cód.: 01180201)
Advocacia administrativa (Cód.: 102403)
Afastamento (Cód.: 01010201)
Afastamento (Cód.: 01010301)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010101)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010401)
Afastamento do Cargo (Cód.: 01010501)
Agências/órgãos de regulação (Cód.: 011501)
Agêncie e Distribuição (Cód.: 02050301)
Agregação (Cód.: 01180501)
Agrotóxicos (Cód.: 011701)
Agrotóxicos (Cód.: 10271401)
Água e/ou Esgoto (Cód.: 01280101)
Águas Públicas (Cód.: 01110101)
Aliciação para motim ou revolta (Cód.: 11060101)
Aliciamento comercial de eleitores (Cód.: 10273701)
Aliciamento de eleitores (Cód.: 10273702)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Cód.: 101701)
Aliciamento eleitoral (Cód.: 10273703)
Aliciamento para fins de emigração (Cód.: 101702)
Aliciamento violento de eleitores (Cód.: 10273704)
Alienação (Cód.: 01110301)
Alienação Fiduciária (Cód.: 02050302)
Alienação Fiduciária (Cód.: 13052101)
Alienação Judicial (Cód.: 02011002)
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (Cód.: 102202)
Alienação Parental (Cód.: 02030502)
Alimentação (Cód.: 011301)
Alimentos (Cód.: 13052102)
Alistamento / Serviço Eleitoral (Cód.: 01290402)
Alteração de capital (Cód.: 02020401)
Alteração de Coisa Comum (Cód.: 0201100502)
Alteração de limites (Cód.: 102203)
Alteração de Limites (Cód.: 11100801)
Alteração de local especialmente protegido (Cód.: 102204)
Amamentação (Cód.: 01290403)
Ambiental (Cód.: 01090201)
Ameaça (Cód.: 101601)
Ameaça (Cód.: 11070201)
Amotinamento (Cód.: 11060301)
Anistia (Cód.: 10300401)
Anistia (Cód.: 11120401)
Anistia Administrativa (Cód.: 01290902)
Anistia Política (Cód.: 011302)
Anistia Política (Cód.: 01180402)
Anônima (Cód.: 02020101)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (Cód.: 131001)
Anticrese (Cód.: 020101)
Anuidades OAB (Cód.: 01210101)
Anulação (Cód.: 010401)
Anulação (Cód.: 010601)
Anulação (Cód.: 02050701)
Anulação e Correção de Provas / Questões (Cód.: 010402)
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro (Cód.: 11050303)
Apólices da Dívida Pública (Cód.: 011001)
Apologia de Crime ou Criminoso (Cód.: 101801)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor (Cód.: 11060102)
Aposentadoria (Cód.: 01010202)
Aposentadoria (Cód.: 01010302)
Aposentadoria / Pensão Especial (Cód.: 01010402)
Aposição, supressão ou alteração de marca (Cód.: 11100802)
Apreensão (Cód.: 01020601)
Apropriação de Coisa Achada (Cód.: 102205)
Apropriação de coisa achada (Cód.: 11100101)
Apropriação de coisa havida acidentalmente (Cód.: 11100102)
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (Cód.: 102206)
Apropriação de Tesouro (Cód.: 102207)
Apropriação indébita (Cód.: 102208)
Apropriação indébita (Cód.: 11100103)
Apropriação indébita Previdenciária (Cód.: 102209)
Apuração de haveres (Cód.: 02020402)
Apuração de Infração Disciplinar (Cód.: 01010203)
Aquisição (Cód.: 02010801)
Área de Preservação Permanente (Cód.: 011702)
Arras ou Sinal (Cód.: 02050501)
Arrebatamento de preso (Cód.: 100701)
Arrebatamento de preso ou internado (Cód.: 11060302)
Arremesso de projétil (Cód.: 101201)
Arremesso de projétil (Cód.: 11090201)
Arrendamento Mercantil (Cód.: 02050303)
Arrendamento Rural (Cód.: 02050304)
Assédio Sexual (Cód.: 100801)
Assembléia (Cód.: 0201100503)
Assembléia (Cód.: 02060101)
Assembléia (Cód.: 02060201)
Assistência à Saúde (Cód.: 01291013)
Assistência Judiciária Gratuita (Cód.: 130102)
Assistência Médico-Hospitalar (Cód.: 01180502)
Assistência Pré-escolar (Cód.: 01291014)
Assistência Social (Cód.: 011303)
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Cód.: 10273201)
Assunção de comando sem ordem ou autorização (Cód.: 11060702)
Assunção de Dívida (Cód.: 02050801)
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 102101)
Atentado ao Pudor Mediante Fraude (Cód.: 100802)
Atentado contra a liberdade de associação (Cód.: 101703)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Cód.: 101704)
Atentado contra a liberdade de trabalho (Cód.: 101705)
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (Cód.: 101202)
Atentado contra a segurança de transporte público (Cód.: 101203)
Atentado contra serviço de utilidade militar (Cód.: 11090202)
Atentado contra transporte (Cód.: 11090203)
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte (Cód.: 11090204)
Atentado Violento ao Pudor (Cód.: 100803)
Atentado violento ao pudor (Cód.: 11070301)
Atividade Política (Cód.: 01290404)
Atividades Nucleares (Cód.: 10271402)
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Cód.: 130501)
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (Cód.: 010202)
Ato obsceno (Cód.: 11070801)
Atos de Concentração (Cód.: 01150902)
Atos de jurisdição indevida (Cód.: 110801)
Atos executórios (Cód.: 130801)
Atualização de Conta (Cód.: 01210701)
Auditores Fiscais (Cód.: 01290201)
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Cód.: 102102)
Ausência de Fundamentação (Cód.: 14010301)
Ausência de Publicidade (Cód.: 14010302)
Auto-acusação falsa (Cód.: 100702)
Auto-acusação falsa (Cód.: 110401)
Autofalência (Cód.: 02020302)
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (Cód.: 1901)
Auxílio-Alimentação (Cód.: 01291015)
Auxílio-Funeral (Cód.: 01291016)
Auxílio-invalidez (Cód.: 01180503)
Auxílio-Natalidade (Cód.: 01291017)
Auxílio-Reclusão (Cód.: 01291018)
Auxílio-transporte (Cód.: 01291019)
Averbação / Contagem de Tempo Especial (Cód.: 01291101)
Averbação / Contagem Recíproca (Cód.: 01291102)
Base de Cálculo (Cód.: 0129100701)
Base de Cálculo (Cód.: 0129101201)
Bem de Família (Cód.: 020302)
Benefício de Ordem (Cód.: 130502)
Benfeitorias (Cód.: 0205032301)
Bigamia (Cód.: 10090301)
Bloqueio de Valores de Contas Públicas (Cód.: 01110102)
Boca de urna (Cód.: 10273705)
Bolsa de Valores (Cód.: 02020201)
Busca e Apreensão (Cód.: 13051801)
Busca e Apreensão de Bens (Cód.: 141101)
Busca e Apreensão de Menores (Cód.: 02030503)
Caça (Cód.: 10271403)
Calúnia (Cód.: 101101)
Calúnia (Cód.: 10273706)
Calúnia (Cód.: 11070101)
Câmbio (Cód.: 02050305)
Cancelamento / Duplicidade de CPF (Cód.: 01250302)
Capacidade (Cód.: 020701)
Capacidade Processual (Cód.: 130103)
Capitalização / Anatocismo (Cód.: 0205050501)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral (Cód.: 10273707)
Cargo em Comissão (Cód.: 0129091301)
Cargos de Direção (Cód.: 0101020401)
Cartão de Crédito (Cód.: 02050306)
Cartel (Cód.: 01150903)
Casa de Prostituição (Cód.: 100804)
Casamento (Cód.: 01290405)
Cassação de licença para direção de veículo motorizado (Cód.: 15030101)
Caução / Contracautela (Cód.: 130601)
Causas Supervenientes à Sentença (Cód.: 130503)
Cédula de Crédito à Exportação (Cód.: 02050401)
Cédula de Crédito Bancário (Cód.: 02050402)
Cédula de Crédito Comercial (Cód.: 02050403)
Cédula de Crédito Industrial (Cód.: 02050404)
Cédula de Crédito Rural (Cód.: 02050405)
Cédula de Produto Rural (Cód.: 02050406)
Cédula Hipotecária (Cód.: 02050407)
Cerceamento de Defesa (Cód.: 14010303)
Cerceamento de Defesa (Cód.: 140801)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (Cód.: 101003)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (Cód.: 11050601)
Cessão (Cód.: 01290903)
Cessão de Crédito (Cód.: 02050802)
Cessão de créditos não-tributários (Cód.: 010901)
Chantagem (Cód.: 11100601)
Charlatanismo (Cód.: 101204)
Cheque (Cód.: 02050408)
Cheques sem fundos (Cód.: 11050602)
Cisão (Cód.: 02020403)
Citação (Cód.: 130202)
Citação (Cód.: 130802)
Classificação de créditos (Cód.: 02020303)
Classificação e/ou Preterição (Cód.: 010403)
Cláusula Penal (Cód.: 02050502)
Clonagem Humana (Cód.: 10271404)
CNH - Carteira Nacional de Habilitação (Cód.: 013101)
Coação (Cód.: 110402)
Coação eleitoral (Cód.: 10273708)
Coação no curso do processo (Cód.: 100703)
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (Cód.: 0205032302)
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 10273202)
Colação de Grau (Cód.: 01280401)
Coligação (Cód.: 02020404)
Coligadas (Cód.: 02020102)
Colisão de Horário (Cód.: 01280402)
Comandita por Ações (Cód.: 02020103)
Comandita Simples (Cód.: 02020104)
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (Cód.: 01020801)
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios (Cód.: 01020802)
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados (Cód.: 01020803)
Comércio Ambulante (Cód.: 012001)
Comissão (Cód.: 02050307)
Comissão de Permanência (Cód.: 02050503)
Comodato (Cód.: 02050308)
Compensação (Cód.: 02050101)
Competência da Justiça do Trabalho (Cód.: 13040101)
Competência da Justiça Estadual (Cód.: 13040102)
Competência da Justiça Estadual (Cód.: 140901)
Competência da Justiça Federal (Cód.: 13040103)
Competência da Justiça Federal (Cód.: 140902)
Competência da Justiça Militar da União (Cód.: 13040104)
Competência da Justiça Militar da União (Cód.: 150401)
Competência da Justiça Militar dos Estados (Cód.: 13040105)
Competência da Justiça Militar Estadual (Cód.: 150402)
Competência do MP (Cód.: 140802)
Competência do Órgão Fiscalizador (Cód.: 01020401)
Competência dos Juizados Especiais (Cód.: 13040106)
Competência dos Juizados Especiais (Cód.: 140903)
Competência por Prerrogativa de Função (Cód.: 13040107)
Competência por Prerrogativa de Função (Cód.: 140904)
Complementação de Benefício/Ferroviário (Cód.: 01291020)
Composição de Turmas Recursais (Cód.: 0101020501)
Compra e Venda (Cód.: 02050309)
Compromisso (Cód.: 02050310)
Compulsória (Cód.: 01290101)
Comunicação falsa de crime (Cód.: 110403)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Cód.: 100704)
Comunicação Social (Cód.: 011304)
Concerto para deserção (Cód.: 11110201)
Concessão (Cód.: 01180101)
Concessão (Cód.: 01290501)
Concurso de Credores (Cód.: 02020304)
Concurso de Credores (Cód.: 130504)
Concurso para magistrado (Cód.: 010404)
Concurso para serventia extrajudicial (Cód.: 010405)
Concurso para servidor (Cód.: 010406)
Concussão (Cód.: 102404)
Concussão (Cód.: 10273901)
Concussão (Cód.: 11050101)
Condescendência criminosa (Cód.: 102405)
Condescendência criminosa (Cód.: 11050304)
Condicional do processo (Cód.: 14010701)
Condições Especiais para Prestação de Prova (Cód.: 010407)
Condomínio (Cód.: 02011004)
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas (Cód.: 10273203)
Confisco (Cód.: 15030102)
Conflito fundiário coletivo rural (Cód.: 020102)
Conflito fundiário coletivo urbano (Cód.: 020103)
Confusão (Cód.: 02050102)
Conhecimento Prévio de Impedimento (Cód.: 10090302)
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (Cód.: 110802)
Conselho da Comunidade (Cód.: 010501)
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente (Cód.: 010502)
Conselho do Idoso (Cód.: 010503)
Conselho sobre Drogas (Cód.: 010504)
Conservação ilegal de comando (Cód.: 11060703)
Consignação de Chaves (Cód.: 0205032303)
Conspiração (Cód.: 11060501)
Constituição (Cód.: 02020405)
Constituição de Renda (Cód.: 02050311)
Constragimento ilegal (Cód.: 11070202)
Constrangimento ilegal (Cód.: 101602)
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (Cód.: 130505)
Conta de Participação (Cód.: 02020105)
Contagem em Dobro (Cód.: 0129041401)
Contrabando ou descaminho (Cód.: 102502)
Contratação de Operação de Crédito (Cód.: 102103)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 (Cód.: 011202)
Contratos Bancários (Cód.: 02050312)
Contravenções Penais (Cód.: 1001)
Contribuição Sindical (Cód.: 012201)
Controle de Abastecimento (Cód.: 011502)
Controle de Preços (Cód.: 011503)
Controle Externo da atividade policial (Cód.: 0108)
Controle Social e Conselhos de Saúde (Cód.: 01280501)
Convênio (Cód.: 011602)
Convênio Médico com o SUS (Cód.: 01280502)
Conversão da Pena (Cód.: 11120101)
Conversão em Agravo Retido (Cód.: 131102)
Convolação de recuperação judicial em falência (Cód.: 02020305)
Cooperativa (Cód.: 02020106)
Cooperativas de Crédito (Cód.: 01210501)
Corpo Feminino (Cód.: 01180403)
Correção Monetária (Cód.: 02050504)
Correção Monetária (Cód.: 13052501)
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (Cód.: 01290801)
Corretagem (Cód.: 02050313)
Corrupção ativa (Cód.: 102503)
Corrupção ativa (Cód.: 10273902)
Corrupção ativa (Cód.: 11050201)
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete (Cód.: 110404)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Cód.: 102602)
Corrupção de Menores (Cód.: 100805)
Corrupção de menores (Cód.: 11070302)
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Cód.: 101205)
Corrupção ou poluição de água potável (Cód.: 11090101)
Corrupção passiva (Cód.: 102406)
Corrupção passiva (Cód.: 11050202)
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores (Cód.: 102104)
COVID-19 (Cód.: 1803)
Crédito Complementar (Cód.: 13052001)
Crédito Especial (Cód.: 011901)
Crédito Extraordinário (Cód.: 011902)
Crédito Rural (Cód.: 02050314)
Crédito Suplementar (Cód.: 011903)
Criação (Cód.: 01210601)
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento (Cód.: 010301)
Criação de Dotação Orçamentária (Cód.: 011904)
Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior (Cód.: 01280403)
Criação ou simulação de incapacidade física (Cód.: 11110401)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (Cód.: 1002)
Crime / Contravenção contra Idoso (Cód.: 1003)
Crime contra a administração ambiental (Cód.: 10271405)
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos (Cód.: 102701)
Crime Culposo (Cód.: 1004)
Crime Culposo (Cód.: 1101)
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada (Cód.: 101004)
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101005)
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro (Cód.: 102703)
Crime em tempo de guerra (Cód.: 1102)
Crime Tentado (Cód.: 1005)
Crime Tentado (Cód.: 1103)
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo (Cód.: 1006)
Crimes Agrários (Cód.: 102705)
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda (Cód.: 10271001)
Crimes contra a Economia Popular (Cód.: 102706)
Crimes contra a Fauna (Cód.: 10271406)
Crimes contra a Flora (Cód.: 10271407)
Crimes contra a Ordem Econômica (Cód.: 102707)
Crimes contra a Ordem Tributária (Cód.: 102708)
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público (Cód.: 102709)
Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (Cód.: 102711)
Crimes contra as Marcas (Cód.: 10271002)
Crimes contra as Relações de Consumo (Cód.: 102712)
Crimes contra as Telecomunicações (Cód.: 102713)
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações (Cód.: 10271003)
Crimes contra o mercado de capitais (Cód.: 102715)
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Cód.: 10271408)
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Cód.: 102716)
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Cód.: 102717)
Crimes contra os Desenhos Industriais (Cód.: 10271004)
Crimes contra Patente de Invenção (Cód.: 10271005)
Crimes contra portadores de deficiência (Cód.: 102718)
Crimes da Lei de licitações (Cód.: 102719)
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos (Cód.: 102722)
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Cód.: 102726)
Crimes de Abuso de Autoridade (Cód.: 102727)
Crimes de Concorrência Desleal (Cód.: 10271006)
Crimes de genocídio (Cód.: 102728)
Crimes de Imprensa (Cód.: 102729)
Crimes de Responsabilidade (Cód.: 102730)
Crimes de Tortura (Cód.: 102731)
Crimes de Trânsito (Cód.: 102733)
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações (Cód.: 102734)
Crimes do Sistema Nacional de Armas (Cód.: 102736)
Crimes Falimentares (Cód.: 102738)
Crimes Hediondos (Cód.: 1403040201)
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena (Cód.: 102740)
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros (Cód.: 102741)
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (Cód.: 102742)
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (Cód.: 102743)
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor (Cód.: 102744)
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (Cód.: 102745)
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (Cód.: 102746)
Cruzados Novos / Bloqueio (Cód.: 01150401)
Cumulação (Cód.: 0128010801)
Curadoria dos bens do ausente (Cód.: 020702)
Curandeirismo (Cód.: 101206)
Currículo Escolar (Cód.: 01280404)
Curso de Formação (Cód.: 010408)
Curso de Formação (Cód.: 01180404)
Custas (Cód.: 13011101)
Da Poluição (Cód.: 10271409)
Dação em Pagamento (Cód.: 02050103)
Dano (Cód.: 102210)
Dano Ambiental (Cód.: 020801)
Dano ao Erário (Cód.: 01020501)
Dano atenuado (Cód.: 11100201)
Dano em aparelhos e instalações (Cód.: 11100202)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Cód.: 102211)
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (Cód.: 11100203)
Dano material ou aparelhamento de guerra (Cód.: 11100204)
Dano qualificado (Cód.: 11100205)
Dano Qualificado (Cód.: 102212)
Dano simples (Cód.: 11100206)
Data Base (Cód.: 01291021)
Debêntures (Cód.: 02050409)
Declaração de Bagagem (Cód.: 01020804)
Declaração de Trânsito Aduaneiro (Cód.: 01020805)
Decorrente de Violência Doméstica (Cód.: 102901)
Defeito, nulidade ou anulação (Cód.: 02040101)
Defensoria Pública (Cód.: 012802)
Defraudação de Penhor (Cód.: 102213)
Demarcação (Cód.: 01110801)
Demissão ou Exoneração (Cód.: 01290602)
Denegação (Cód.: 141601)
Denunciação caluniosa (Cód.: 100705)
Denunciação caluniosa (Cód.: 110405)
Dependente de Autorização (Cód.: 02020107)
Depoimento (Cód.: 13100301)
Depositário Infiel (Cód.: 13052103)
Depósito (Cód.: 02050315)
Depósito Elisivo (Cód.: 02020306)
Desabamento ou desmoronamento (Cód.: 101207)
Desabamento ou desmoronamento (Cód.: 11090302)
Desabamento ou desmoronamento culposo (Cód.: 101208)
Desacato (Cód.: 102504)
Desacato (Cód.: 110406)
Desacato a assemelhado ou funcionário (Cód.: 11050501)
Desacato a militar (Cód.: 11050502)
Desacato a superior (Cód.: 11050503)
Desafio para duelo (Cód.: 11070203)
Desaforamento (Cód.: 140905)
Desaparecimento,consunção ou extravio (Cód.: 11100207)
Desapropriação (Cód.: 011401)
Desapropriação de Imóvel Urbano (Cód.: 011402)
Desapropriação Indireta (Cód.: 011403)
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 (Cód.: 011404)
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 (Cód.: 011405)
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (Cód.: 011406)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 (Cód.: 011407)
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário (Cód.: 101209)
Desastre ferroviário culposo (Cód.: 101210)
Desclassificação (Cód.: 140201)
Desconsideração da Personalidade Jurídica (Cód.: 02020406)
Desconto em folha de pagamento (Cód.: 02050104)
Descontos Indevidos (Cód.: 01291022)
Descumprimento de missão (Cód.: 11110102)
Desembaraço Aduaneiro (Cód.: 01150501)
Desenho Industrial (Cód.: 0201101101)
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar (Cód.: 110803)
Deserção (Cód.: 11110202)
Deserção (Cód.: 141602)
Deserção (Cód.: 10273903)
Deserção - casos assimilados (Cód.: 11110203)
Deserção especial (Cód.: 11110204)
Deserção por evasão ou fuga (Cód.: 11110205)
Deserção privilegiada (Cód.: 11110206)
Deserção qualificada (Cód.: 11110207)
Deserdação (Cód.: 020903)
Desmembramento (Cód.: 01210602)
Desmembramento (Cód.: 0128010802)
Desobediência (Cód.: 102505)
Desobediência (Cód.: 11050504)
Desobediência a decisão judicial (Cód.: 110407)
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (Cód.: 100706)
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito (Cód.: 110408)
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral (Cód.: 10273709)
Desordem eleitoral (Cód.: 10273710)
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (Cód.: 0205032304)
Despejo para Uso Próprio (Cód.: 0205032305)
Despejo por Denúncia Vazia (Cód.: 0205032306)
Despenalização / Descriminalização (Cód.: 1027320801)
Despesas Condominiais (Cód.: 0201100504)
Despojamento desprezível (Cód.: 11060201)
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço (Cód.: 11060202)
Desrespeito a símbolo nacional (Cód.: 11060203)
Desrespeito a superior (Cód.: 11060204)
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (Cód.: 102301)
Desvio (Cód.: 11050102)
Desvio de Função (Cód.: 01290904)
Diárias e Outras Indenizações (Cód.: 01291023)
Difamação (Cód.: 101102)
Difamação (Cód.: 10273711)
Difamação (Cód.: 10273904)
Difamação (Cód.: 11070102)
Difusão culposa de doença ou praga (Cód.: 101211)
Difusão de doença ou praga (Cód.: 101212)
Difusão de epizootia ou praga vegetal (Cód.: 11090303)
Dilação e Extensão de Base Territorial (Cód.: 012202)
Diligências (Cód.: 130803)
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso (Cód.: 01280405)
Direito Autoral (Cód.: 0201101102)
Direito de Greve (Cód.: 01290905)
Direito de Imagem (Cód.: 02080203)
Direito de Imagem (Cód.: 02080302)
Direito de Preempção (Cód.: 011408)
Direito de Preferência (Cód.: 0205032307)
Direito de Vizinhança (Cód.: 02011006)
Direitos / Deveres do Condômino (Cód.: 0201100505)
Direitos da Personalidade (Cód.: 020703)
Direitos e Títulos de Crédito (Cód.: 02010701)
Direitos Indígenas (Cód.: 011305)
Dirigente Sindical (Cód.: 01290406)
Disponibilidade / Aproveitamento (Cód.: 01290906)
Disposição de coisa alheia como própria (Cód.: 102214)
Dissolução (Cód.: 02020407)
Dissolução (Cód.: 02030302)
Divisão e Demarcação (Cód.: 02011007)
Divulgação de pesquisa de fraudulenta (Cód.: 10273712)
Divulgação de segredo (Cód.: 101501)
Divulgação de segredo (Cód.: 11070204)
Doação (Cód.: 02050316)
Doação de Sangue (Cód.: 01290407)
Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano (Cód.: 01280503)
Doença em Pessoa da Família (Cód.: 01290408)
Dormir em serviço (Cód.: 11110103)
Dos Auxiliares da Justiça (Cód.: 130902)
Duplicata (Cód.: 02050410)
Duplicata Simulada (Cód.: 102215)
Edição (Cód.: 02050317)
Edital (Cód.: 011603)
Educação Pré-escolar (Cód.: 01280301)
Educação Profissionalizante (Cód.: 01280302)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (Cód.: 130506)
Efeitos (Cód.: 131103)
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Cód.: 010701)
Eleição (Cód.: 02060102)
Eleição (Cód.: 02060202)
Eleições (Cód.: 01210102)
Eleições - Diretórios (Cód.: 02060401)
Eleições Sindicais (Cód.: 012203)
Em comum / De fato (Cód.: 02020108)
Embriaguez ao volante (Cód.: 11090304)
Embriaguez em serviço (Cód.: 11110104)
Emissão de título ao portador sem permissão legal (Cód.: 101006)
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" (Cód.: 102216)
Emolumentos (Cód.: 0128010803)
Emprego de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 11090305)
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (Cód.: 101213)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Cód.: 102407)
Empreitada (Cód.: 02050318)
Energia Elétrica (Cód.: 01280102)
Enfiteuse (Cód.: 020104)
Enquadramento (Cód.: 01290907)
Enriquecimento ilícito (Cód.: 01020502)
Enriquecimento sem Causa (Cód.: 02050201)
Ensino Especial (Cód.: 01280303)
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra (Cód.: 110804)
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (Cód.: 110805)
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (Cód.: 100707)
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Cód.: 10090203)
Envenenamento com perigo extensivo (Cód.: 11090102)
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Cód.: 101214)
Epidemia (Cód.: 101215)
Epidemia (Cód.: 11090103)
Equilíbrio Financeiro (Cód.: 010602)
Equivalência salarial (Cód.: 0205033201)
Erro de Procedimento (Cód.: 131002)
Erro Médico (Cód.: 01250202)
Erro Médico (Cód.: 01250303)
Erro Médico (Cód.: 02080204)
Erro Médico (Cód.: 02080303)
Esbulho / Turbação / Ameaça (Cód.: 02010802)
Esbulho possessório (Cód.: 102217)
Escolaridade (Cód.: 010409)
Escrito ou objeto obsceno (Cód.: 11070802)
Espaço Aéreo (Cód.: 011102)
Especial (Cód.: 01290102)
Estabilidade (Cód.: 01180405)
Estabilidade (Cód.: 01290908)
Estado de Necessidade (Cód.: 10300301)
Estado de Necessidade (Cód.: 11120301)
Estado de Necessidade exculpante (Cód.: 11120302)
Estágio Probatório (Cód.: 01290909)
Estelionato (Cód.: 102218)
Estelionato (Cód.: 10273905)
Estelionato (Cód.: 11100302)
Estelionato Majorado (Cód.: 102219)
Estimatório (Cód.: 02050319)
Estrangeira (Cód.: 02020109)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Cód.: 10300302)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Cód.: 11120303)
Estupro (Cód.: 100806)
Estupro (Cód.: 11070303)
Estupro de vulnerável (Cód.: 100807)
Evasão de preso ou internado (Cód.: 11060303)
Evasão mediante violência contra a pessoa (Cód.: 100708)
Evicção ou Vicio Redibitório (Cód.: 02040102)
Ex-combatentes (Cód.: 01180406)
Exame da Ordem OAB (Cód.: 01210103)
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (Cód.: 010410)
Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM (Cód.: 01280304)
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (Cód.: 010411)
Exame Supletivo (Cód.: 01280305)
Exceção de Pré-executividade (Cód.: 130507)
Excesso de exação (Cód.: 102408)
Excesso de exação (Cód.: 11050103)
Excesso de prazo para instrução / julgamento (Cód.: 140102)
Exclusão das Forças Armadas (Cód.: 11120601)
Exclusão de associado (Cód.: 02060103)
Exclusão de filiado (Cód.: 02060402)
Exclusão de herdeiro ou legatário (Cód.: 020904)
Execução Contratual (Cód.: 010603)
Execução Penal Provisória - Cabimento (Cód.: 140301)
Execução Previdenciária (Cód.: 130508)
Execução Provisória (Cód.: 130509)
Exercício arbitrário das próprias razões (Cód.: 100709)
Exercício arbitrário ou abuso de poder (Cód.: 100710)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Cód.: 101706)
Exercício de comércio por oficial (Cód.: 11110301)
Exercício em Outro Município (Cód.: 01290409)
Exercício funcional ilegal (Cód.: 11050305)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Cód.: 102409)
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (Cód.: 101216)
Exercício Profissional (Cód.: 01210104)
Exercício Regular do Direito (Cód.: 11120304)
Exigência de Estágio Profissionalizante (Cód.: 01280406)
Exigência de Prática Forense (Cód.: 010412)
Exílio local (Cód.: 15030103)
Exoneração (Cód.: 01290910)
Exoneração (Cód.: 02030101)
Exploração de prestígio (Cód.: 100711)
Exploração de prestígio (Cód.: 110409)
Explosão (Cód.: 101217)
Explosão (Cód.: 11090306)
Explosão culposa (Cód.: 101218)
Exportação/Vedações (Cód.: 01020402)
Exposição ou Abandono de Recém Nascido (Cód.: 103102)
Expropriação de Bens (Cód.: 130510)
Extensão de Vantagem aos Inativos (Cód.: 0118050801)
Extensão de Vantagem aos Inativos (Cód.: 0129103501)
Extinção (Cód.: 02060104)
Extinção (Cód.: 02060203)
Extinção da Execução (Cód.: 130511)
Extorsão (Cód.: 11100602)
Extorsão (Cód.: 102220)
Extorsão indireta (Cód.: 102221)
Extorsão indireta (Cód.: 11100603)
Extorsão mediante sequestro (Cód.: 11100604)
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave (Cód.: 102222)
Extorsão mediante seqüestro (Cód.: 102223)
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte (Cód.: 102224)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 102410)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 11050306)
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 10273204)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante (Cód.: 101219)
Fac-símile (Cód.: 13110701)
Facilitação de contrabando ou descaminho (Cód.: 102411)
Falsa identidade (Cód.: 101007)
Falsa identidade (Cód.: 11050603)
Falsidade (Cód.: 1404)
Falsidade de atestado médico (Cód.: 101008)
Falsidade ideológica (Cód.: 101009)
Falsidade ideológica (Cód.: 11050604)
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público (Cód.: 101010)
Falsidade material de atestado ou certidão (Cód.: 101011)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Cód.: 101220)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (Cód.: 101221)
Falsificação de documento (Cód.: 11050605)
Falsificação de documento particular (Cód.: 101012)
Falsificação de documento público (Cód.: 101013)
Falsificação de documento público para fins eleitorais (Cód.: 10273713)
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público (Cód.: 101014)
Falsificação de papéis públicos (Cód.: 101016)
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101017)
Falsificação do selo ou sinal público (Cód.: 101018)
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público (Cód.: 101019)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (Cód.: 101020)
Falso eleitoral (Cód.: 10273714)
Falso reconhecimento de firma ou letra (Cód.: 101021)
Falso testemunho ou falsa perícia (Cód.: 100712)
Falso testemunho ou falsa perícia (Cód.: 110410)
Fato Atípico (Cód.: 1028)
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar (Cód.: 11090307)
Fauna (Cód.: 011703)
Favorecimento a convocado (Cód.: 11110402)
Favorecimento a desertor (Cód.: 11110208)
Favorecimento da Prostituição (Cód.: 100808)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Cód.: 100809)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Cód.: 100810)
Favorecimento pessoal (Cód.: 100713)
Favorecimento pessoal (Cód.: 110411)
Favorecimento real (Cód.: 100714)
Favorecimento real (Cód.: 110412)
Feminicídio (Cód.: 102002)
Férias (Cód.: 01180504)
Fiança (Cód.: 02050320)
Fiança (Cód.: 1405)
Filiação (Cód.: 012204)
Financiamento do SUS (Cód.: 01280504)
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (Cód.: 10273205)
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa (Cód.: 01280407)
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa (Cód.: 01280408)
Fiscalização (Cód.: 02060204)
Fixação (Cód.: 02030102)
Flora (Cód.: 011704)
Fornecimento de Gás (Cód.: 01280103)
Fornecimento de Medicamentos (Cód.: 01280505)
Fornecimento de substância alterada (Cód.: 11090104)
Fornecimento de substancia nociva (Cód.: 11090105)
Foro / Laudêmio (Cód.: 01110103)
Fracionamento (Cód.: 13052002)
Franquia (Cód.: 02050321)
Fraude (Cód.: 0128010804)
Fraude / Quebra de ordem cronológica (Cód.: 13052003)
Fraude à Execução (Cód.: 130512)
Fraude à execução (Cód.: 102225)
Fraude de lei sobre estrangeiros (Cód.: 101022)
Fraude na Entrega de Coisa (Cód.: 102226)
Fraude no Comércio (Cód.: 102227)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (Cód.: 102228)
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro (Cód.: 102229)
Fraude processual (Cód.: 100715)
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações (Cód.: 102230)
Freqüência às Aulas (Cód.: 01280409)
Fruição / Gozo (Cód.: 0129102401)
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (Cód.: 101707)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Cód.: 101708)
Fuga após acidente de trânsito (Cód.: 11090308)
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (Cód.: 100716)
Fuga de preso ou internado (Cód.: 11060304)
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo (Cód.: 01020806)
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (Cód.: 01020807)
Furto (Cód.: 102231)
Furto (Cód.: 11100401)
Furto de coisa comum (Cód.: 102232)
Furto de uso (Cód.: 11100402)
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior (Cód.: 102233)
Furto Privilegiado (Cód.: 102234)
Furto Qualificado (Cód.: 102235)
Furto qualificado (Cód.: 11100403)
Fusão (Cód.: 02020408)
Fusão (Cód.: 02060403)
Genética / Células Tronco (Cód.: 01280506)
Genocídio (Cód.: 11070401)
Gestante / Adotante / Paternidade (Cód.: 01290410)
Gestão de Florestas Públicas (Cód.: 011705)
Gestão de Negócios (Cód.: 02050202)
Gratificação Complementar de Vencimento (Cód.: 0129103002)
Gratificação de Atividade - GATA (Cód.: 0129103201)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Cód.: 0129103202)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA (Cód.: 0129103203)
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Cód.: 0129103204)
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ (Cód.: 0129103205)
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA (Cód.: 0129103206)
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (Cód.: 0129103207)
Gratificação de Desempenho de Função - GADF (Cód.: 0129103208)
Gratificação de Encargos Especiais - GEE (Cód.: 0129103003)
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI (Cód.: 0129103004)
Gratificação de Inatividade (Cód.: 0129103209)
Gratificação de Incentivo (Cód.: 01291025)
Gratificação de Incentivo à Docência - GID (Cód.: 0129103210)
Gratificação de Produção Suplementar - GPS (Cód.: 0129103211)
Gratificação de Suporte Administrativo - GASA (Cód.: 0129103005)
Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE (Cód.: 0129103006)
Gratificação Eleitoral (Cód.: 0129103212)
Gratificação Estadual - AM (Cód.: 0129103007)
Gratificação Extraordinária - GE (Cód.: 0129103213)
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (Cód.: 01291026)
Gratificação Natalina/13º salário (Cód.: 01291027)
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE (Cód.: 0129103008)
Gratificação-Prêmio (Cód.: 0129103009)
Gratificações da Lei 8.112/1990 (Cód.: 01291028)
Gratificações de Atividade (Cód.: 01291029)
Gratificações e Adicionais (Cód.: 01180505)
Gratificações Municipais Específicas (Cód.: 01291031)
Gratuidade (Cód.: 0128010805)
Grave (Cód.: 1027391001)
Grave (Cód.: 102902)
Gravíssima (Cód.: 102903)
Guarda (Cód.: 02030504)
Guarda com genitor ou responsável no exterior (Cód.: 02030505)
Habeas Corpus - Cabimento (Cód.: 1406)
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (Cód.: 011604)
Habitação (Cód.: 020105)
Hipoteca (Cód.: 020106)
Homicídio (Cód.: 11070501)
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos (Cód.: 102003)
Homicídio Privilegiado (Cód.: 102004)
Homicídio Qualificado (Cód.: 102005)
Homicídio qualificado (Cód.: 1027390601)
Homicidio qualificado (Cód.: 11070502)
Homicídio Simples (Cód.: 102006)
Homicídio simples (Cód.: 1027390602)
Homicido privilegiado (Cód.: 11070503)
Honorários Advocatícios (Cód.: 13011102)
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (Cód.: 13011103)
Honorários Advocatícios em FGTS (Cód.: 13011104)
Honorários Periciais (Cód.: 130104)
Hospitais e Outras Unidades de Saúde (Cód.: 01280507)
Hostilidade contra país estrangeiro (Cód.: 110806)
Hostilidade qualificada pelo resultado (Cód.: 110807)
Imissão (Cód.: 02010803)
Imissão na Posse (Cód.: 13051802)
Impedimento (Cód.: 13090101)
Impedimento (Cód.: 14010304)
Impedimento / Detenção / Prisão (Cód.: 01180202)
Impedimento à fiscalização das pesquisas (Cód.: 10273715)
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Cód.: 102302)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Cód.: 102506)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia (Cód.: 11050401)
Importunação sexual (Cód.: 100821)
Imputação do Pagamento (Cód.: 02050105)
Imunidade de Execução (Cód.: 130513)
Imunidade de Jurisdição (Cód.: 130402)
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão (Cód.: 140906)
Inabilitação para o exercício de Função Pública (Cód.: 11120602)
Incêndio (Cód.: 11090309)
Incêndio (Cód.: 101222)
Incêndio (Cód.: 10273907)
Incêndio culposo (Cód.: 101223)
Incitação ao Crime (Cód.: 101802)
Incitamento (Cód.: 11060103)
Inclusão de associado (Cód.: 02060105)
Inclusão de Dependente (Cód.: 01180506)
Inclusão de Dependente (Cód.: 01291033)
Inclusão/exclusão de Jurado (Cód.: 1407)
Incompatibilidade para o Oficialato (Cód.: 11120603)
Inconstitucionalidade Material (Cód.: 010702)
Incorporação (Cód.: 02020409)
Incorporação Imobiliária (Cód.: 02011008)
Indenização / Terço Constitucional (Cód.: 0129102402)
Indenização do Prejuízo (Cód.: 130602)
Indenização por Dano Ambiental (Cód.: 012501)
Indenizações Regulares (Cód.: 01180507)
Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 (Cód.: 01180301)
Índice da URV fev/1989 (Cód.: 01290802)
Índice da URV Lei 8.880/1994 (Cód.: 01180302)
Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 (Cód.: 01290804)
Índice de 11,98% (Cód.: 0129080301)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 (Cód.: 01290805)
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 (Cód.: 01180303)
Índice de 3,17% (Cód.: 0129080302)
Índice de 45% Lei 8.237/1991 (Cód.: 01290806)
Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 (Cód.: 01290807)
Índice de 84,32% IPC março/1990 (Cód.: 01180304)
Índice de 84,32% março/1990 (Cód.: 01290808)
Índice do IPC junho/1987 (Cód.: 01180305)
Índice do IPC junho/1987 (Cód.: 01290809)
Indignidade para o Oficialato (Cód.: 11120604)
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (Cód.: 141102)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010102)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010403)
Indisponibilidade de Bens (Cód.: 01010502)
Indução à inscrição indevida (Cód.: 10273716)
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas (Cód.: 10273206)
Indulto (Cód.: 10300402)
Indulto (Cód.: 11120402)
Industrial / Mercantil (Cód.: 02010702)
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Cód.: 10090303)
Induzimento à Especulação (Cód.: 102236)
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Cód.: 10090101)
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio (Cód.: 102007)
Ineficácia de atos em relação à massa (Cód.: 02020308)
Inexigibilidade de Conduta Diversa (Cód.: 10300303)
Inexigibilidade de Conduta Diversa (Cód.: 11120305)
Infanticídio (Cód.: 102008)
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Cód.: 101224)
Ingresso clandestino (Cód.: 11050505)
Ingresso e Concurso (Cód.: 01180407)
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (Cód.: 02020410)
Ingresso no Curso Superior (Cód.: 01280410)
Injúria (Cód.: 101103)
Injúria (Cód.: 10273717)
Injúria (Cód.: 10273908)
Injúria (Cód.: 11070103)
Injuria real (Cód.: 11070104)
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução (Cód.: 11050307)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (Cód.: 010207)
Inscrição / Documentação (Cód.: 010413)
Inscrição de Despesas Não Empenhadas (Cód.: 102105)
Inscrição fraudulenta (Cód.: 10273718)
Inscrição Indevida no CADIN (Cód.: 01250304)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Cód.: 102412)
Inspeção (Cód.: 01020403)
Inspeção Fitossanitária (Cód.: 01020404)
Inspeção Sanitária de Origem Animal (Cód.: 01020405)
Insubmissão (Cód.: 11110403)
Insubmissão privilegiada (Cód.: 11110404)
Interdição (Cód.: 01020602)
Interdição de estabecimento ou associação (Cód.: 15030104)
Interdição Temporária de Direitos (Cód.: 14030501)
Interesse Particular (Cód.: 01290411)
Interesse Processual (Cód.: 13030202)
Internação (Cód.: 14030201)
Internação Compulsória (Cód.: 0128051101)
Internação Involuntária (Cód.: 0128051102)
Internação Voluntária (Cód.: 0128051103)
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (Cód.: 101225)
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (Cód.: 11090205)
Intervenção de Terceiros (Cód.: 130105)
Intervenção em Estado / Município (Cód.: 011306)
Intimação (Cód.: 130804)
Intimação / Notificação (Cód.: 130203)
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Cód.: 102237)
Inundação (Cód.: 11090310)
Inundação / Perigo de Inundação (Cód.: 101226)
Inundação culposa (Cód.: 101227)
Inutilização de edital ou de sinal (Cód.: 102507)
Inutilização de edital ou de sinal oficial (Cód.: 11050402)
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante (Cód.: 110413)
Invalidez Permanente (Cód.: 01290103)
Invasão de Dispositivo Informático (Cód.: 101502)
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (Cód.: 101709)
Inventário e Partilha (Cód.: 020905)
Investigação de Maternidade (Cód.: 02030506)
Investigação de Paternidade (Cód.: 02030507)
Investigação Patrimonial (Cód.: 01020406)
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (Cód.: 101228)
Irredutibilidade de Vencimentos (Cód.: 01291034)
Irregularidade na composição do Conselho (Cód.: 15010101)
Jogo e Aposta (Cód.: 02050322)
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis (Cód.: 01020808)
Jornada de Trabalho (Cód.: 012903)
Jubilamento de Aluno (Cód.: 01280411)
Juiz Leigo (Cód.: 0101020502)
Juros (Cód.: 13052502)
Juros Compensatórios (Cód.: 011409)
Juros Progressivos (Cód.: 01210302)
Latrocínio (Cód.: 102238)
Latrocínio (Cód.: 10273909)
Latrocínio (Cód.: 11100605)
Legal (Cód.: 02010703)
Legítima Defesa (Cód.: 10300304)
Legítima Defesa (Cód.: 11120306)
Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública (Cód.: 1303020301)
Lei de Imprensa (Cód.: 02080205)
Lei de Imprensa (Cód.: 02080304)
Lesão grave (Cód.: 11070601)
Lesão leve (Cód.: 11070602)
Lesão levíssima (Cód.: 1027391002)
Lesão levíssima (Cód.: 11070603)
Lesão privilegiada (Cód.: 11070604)
Lesão seguida de morte (Cód.: 11070605)
Lesões Corporais (Cód.: 10273910)
Lesões qualificadas pelo resultado (Cód.: 1027391003)
Letra de Câmbio (Cód.: 02050411)
Levantamento de Valor (Cód.: 130514)
Leve (Cód.: 1027391004)
Leve (Cód.: 102904)
Liberação de Conta (Cód.: 01210303)
Liberação de Conta (Cód.: 01210702)
Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda (Cód.: 01210502)
Liberação de Veículo Apreendido (Cód.: 013102)
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) (Cód.: 10271410)
Liberdade Provisória (Cód.: 1410)
Licença (Cód.: 01010206)
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) (Cód.: 01290412)
Licença por Acidente em Serviço (Cód.: 01290413)
Licença Prêmio (Cód.: 01180509)
Licenças (Cód.: 01180510)
Licenciamento (Cód.: 01180511)
Licenciamento / Exclusão (Cód.: 01180203)
Licenciamento de Veículo (Cód.: 013103)
Liminar (Cód.: 130603)
Limitação Administrativa (Cód.: 011410)
Limitação de Fim de Semana (Cód.: 14030502)
Limitação de Juros (Cód.: 0205050502)
Limitada (Cód.: 02020110)
Limite de Idade (Cód.: 010414)
Limites do Objeto (Cód.: 010302)
Limites dos Poderes de Investigação (Cód.: 010303)
Liquidação (Cód.: 02020309)
Liquidação (Cód.: 02020411)
Liquidação extrajudicial (Cód.: 01210503)
Liquidação Parcelada (Cód.: 13052004)
Litigância de Má-Fé (Cód.: 130106)
Litisconsórcio e Assistência (Cód.: 130107)
Livramento Condicional (Cód.: 111205)
Livramento condicional (Cód.: 14030401)
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso (Cód.: 01110104)
Locação de Móvel (Cód.: 02050324)
Localização de Contas (Cód.: 01210304)
Lotação (Cód.: 01290911)
Loterias/Sorteio (Cód.: 01020809)
Luto (Cód.: 01290415)
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (Cód.: 102107)
Mandato (Cód.: 02050325)
Marca (Cód.: 0201101103)
Material Didático (Cód.: 01280306)
Matrícula (Cód.: 01280307)
Matrícula (Cód.: 01280412)
Maus Tratos (Cód.: 103103)
Maus tratos (Cód.: 11070703)
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave (Cód.: 11070704)
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (Cód.: 100811)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica (Cód.: 101229)
Menagem (Cód.: 1505)
Mensalidade (Cód.: 01280308)
Mensalidades (Cód.: 01280413)
Merenda (Cód.: 01280309)
Metrológica (Cód.: 01090202)
Mineração (Cód.: 011706)
Ministério Público (Cód.: 1307)
Minorias Étnicas (Cód.: 011307)
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade (Cód.: 011605)
Modificação ou Alteração do Pedido (Cód.: 130303)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Cód.: 102413)
Moeda Estrangeira (Cód.: 011507)
Moeda Falsa / Assimilados (Cód.: 101023)
Moradia (Cód.: 011308)
Morosidade no Julgamento do Processo (Cód.: 01010207)
Morte do Agente (Cód.: 11120403)
Motim (Cód.: 10273911)
Motim (Cód.: 11060502)
Motim de presos (Cód.: 100717)
Multa (Cód.: 0201100506)
Multa Cominatória / Astreintes (Cód.: 130515)
Multa de 10% (Cód.: 130516)
Multas e demais Sanções (Cód.: 01020603)
Multas e demais Sanções (Cód.: 01210105)
Mútuo (Cód.: 02050326)
Não Cancelamento de Restos a Pagar (Cód.: 102108)
Não Discriminação (Cód.: 011309)
Não inclusão de nome em lista (Cód.: 11050308)
Nepotismo (Cód.: 01290912)
Nome Coletivo (Cód.: 02020111)
Normatizações (Cód.: 01210504)
Nota de Crédito Comercial (Cód.: 02050412)
Nota de Crédito Industrial (Cód.: 02050413)
Nota de Crédito Rural (Cód.: 02050414)
Nota Promissória (Cód.: 02050415)
Novação (Cód.: 02050106)
Nulidade / Anulação (Cód.: 02030303)
Nulidade / Inexigibilidade do Título (Cód.: 130517)
Nulidade de ato administrativo (Cód.: 010209)
Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação (Cód.: 011411)
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (Cód.: 020906)
Nulidade e Anulação de Testamento (Cód.: 020907)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (Cód.: 130519)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços (Cód.: 11050309)
Obtenção de documento falso (Cód.: 10273719)
Ocultação de urna (Cód.: 10273720)
Ocupação (Cód.: 01110302)
Ocupação Temporária (Cód.: 011412)
Ofensa às forças armadas (Cód.: 11070105)
Ofensa aviltante a inferior (Cód.: 11060704)
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (Cód.: 10273207)
Oferta (Cód.: 02030103)
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (Cód.: 102109)
Oitiva (Cód.: 130805)
Omissão de eficiência da força (Cód.: 11110105)
Omissão de Entrega de Notas (Cód.: 01280414)
Omissão de lealdade militar (Cód.: 11060503)
Omissão de Notificação de Doença (Cód.: 101230)
Omissão de notificação de doença (Cód.: 11090106)
Omissão de Oficial (Cód.: 11110209)
Omissão de providências para evitar danos (Cód.: 11110106)
Omissão de providências para salvar comandados (Cód.: 11110107)
Omissão de socorro (Cód.: 11110108)
Omissão de socorro (Cód.: 103104)
Operação militar sem ordem superior (Cód.: 11060705)
Operações Urbanas Consorciadas (Cód.: 012002)
Oposição a ordem de sentinela (Cód.: 11060401)
Ordem arbitrária de invasão (Cód.: 11060706)
Ordenação da Cidade / Plano Diretor (Cód.: 011104)
Ordenação de Despesa Não Autorizada (Cód.: 102110)
Organização de grupo para prática de violência (Cód.: 11060504)
Organizações Religiosas (Cód.: 020603)
Órgão Especial (Cód.: 0101020402)
Outras fraudes (Cód.: 102239)
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Cód.: 101231)
Pagamento (Cód.: 02050107)
Pagamento (Cód.: 13052005)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária (Cód.: 010604)
Pagamento com Sub-rogação (Cód.: 02050108)
Pagamento em Consignação (Cód.: 02050109)
Pagamento em Pecúnia (Cód.: 0129041402)
Pagamento Indevido (Cód.: 02050203)
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário (Cód.: 10300403)
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Cód.: 101710)
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Cód.: 101711)
Parcela Incontroversa (Cód.: 13052006)
Parcelamento de crédito tributário (Cód.: 14010702)
Parcelamento do Solo (Cód.: 012003)
Parcelamento do solo urbano (Cód.: 102748)
Parceria Agrícola e/ou pecuária (Cód.: 02050327)
Participação em rixa (Cód.: 11070606)
Participação ilícita (Cód.: 11050203)
Participação Societária (Cód.: 01010208)
Parto Suposto (Cód.: 10090401)
Passe livre em transporte (Cód.: 01280104)
Patente (Cód.: 0201101104)
Patrimônio Cultural (Cód.: 011707)
Patrimônio Histórico / Tombamento (Cód.: 011105)
Patrocínio indébito (Cód.: 11050310)
Patrocínio infiel (Cód.: 100718)
Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Cód.: 100719)
Peculato (Cód.: 102414)
Peculato (Cód.: 10273912)
Peculato (Cód.: 11050701)
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem (Cód.: 11050702)
Peculato mediante erro de outrem (Cód.: 102415)
Peculato-furto (Cód.: 11050703)
Pederastia ou outro ato de libidinagem (Cód.: 10273913)
Pederastia ou outro ato de libidinagem (Cód.: 11070304)
Pena de Multa (Cód.: 140303)
Penalidades (Cód.: 010605)
Penalidades Disciplinares (Cód.: 01280310)
Penalidades Disciplinares (Cód.: 01280415)
Penas do Código Penal Militar (Cód.: 140306)
Penetração com o fim de espionagem (Cód.: 110808)
Perda da Função Pública (Cód.: 11120605)
Perda da Função Pública (Cód.: 10300201)
Perda da Graduação das Praças (Cód.: 11120606)
Perda da Propriedade (Cód.: 02011009)
Perda de Bens e Valores (Cód.: 10300202)
Perda de Bens e Valores (Cód.: 14030503)
Perda do Posto e da Patente (Cód.: 11120607)
Perda em favor da Fazenda Pública (Cód.: 11120201)
Perdão (Cód.: 10300404)
Perdas e Danos (Cód.: 02050506)
Perempção (Cód.: 140104)
Perigo de contágio de moléstia grave (Cód.: 103105)
Perigo de Contágio Venéreo (Cód.: 103106)
Perigo de desastre ferroviário (Cód.: 11090206)
Perigo de inundação (Cód.: 11090311)
Perigo para a vida ou saúde de outrem (Cód.: 103107)
Perigo resultante de violação de regra de trânsito (Cód.: 11090312)
Pesca (Cód.: 10271411)
Pessoa Idosa (Cód.: 011310)
Pessoas com deficiência (Cód.: 011311)
Petição de Herança (Cód.: 020908)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos (Cód.: 101024)
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público (Cód.: 101025)
Petrechos para falsificação de moeda (Cód.: 101026)
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público (Cód.: 101027)
Piso Salarial (Cód.: 01291036)
Plano de Classificação de Cargos (Cód.: 01291037)
Plantão Judiciário (Cód.: 01010209)
Policiais Civis (Cód.: 01290202)
Política Agrícola (Cód.: 0123)
Política de Preço Mínimo (Cód.: 011508)
Política fundiária e da reforma agrária (Cód.: 0124)
Poluição (Cód.: 011708)
Pós-Graduação (Cód.: 01280416)
Posse e Exercício (Cód.: 01290914)
Posse Sexual Mediante Fraude (Cód.: 100812)
Posturas Municipais (Cód.: 012004)
Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos (Cód.: 10271412)
Prazo de Validade (Cód.: 010415)
Preços Predatórios (Cód.: 01150904)
Preferências e Privilégios Creditórios (Cód.: 020506)
Preparo / Deserção (Cód.: 131104)
Prescrição (Cód.: 11120404)
Prescrição (Cód.: 10300405)
Prescrição Culposa de Drogas (Cód.: 10273209)
Prescrição e Decadência (Cód.: 020402)
Prestação de Contas (Cód.: 01010103)
Prestação de Contas (Cód.: 01010404)
Prestação de Contas (Cód.: 01010503)
Prestação de Garantia Graciosa (Cód.: 102111)
Prestação de Serviços (Cód.: 02050328)
Prestação de Serviços à Comunidade (Cód.: 14030504)
Prestação Pecuniária (Cód.: 14030505)
Prevaricação (Cód.: 102416)
Prevaricação (Cód.: 10273914)
Prevaricação (Cód.: 11050311)
Princípio da Insignificância (Cód.: 10300602)
Princípio da Insignificância (Cód.: 11120802)
Princípio da Territorialidade (Cód.: 0128010806)
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória (Cód.: 140105)
Prisão Domiciliar / Especial (Cód.: 1412)
Prisão em flagrante (Cód.: 1413)
Prisão Preventiva (Cód.: 1414)
Prisão Temporária (Cód.: 1415)
Privatização (Cód.: 011106)
Privilegiada (Cód.: 102905)
PROAGRO (Cód.: 01150601)
Processo Disciplinar / Sindicância (Cód.: 01010210)
Processo Disciplinar / Sindicância (Cód.: 01010303)
Processo Legislativo (Cód.: 010703)
Procuração / Mandato (Cód.: 130108)
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos (Cód.: 01290203)
Produtos Controlados / Perigosos (Cód.: 011709)
Professor (Cód.: 01290204)
Profissional (Cód.: 01090203)
Programa de Computador (Cód.: 0201101105)
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) (Cód.: 012907)
Programas de Arrendamento Residencial PAR (Cód.: 0205033202)
Proibição de frequentar determinados locais (Cód.: 15030105)
Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Cód.: 01150905)
Promessa de Compra e Venda (Cód.: 020109)
Promessa de Recompensa (Cód.: 02050204)
Promoção (Cód.: 01010211)
Promoção (Cód.: 01010304)
Promoção (Cód.: 01180408)
Promoção / Ascensão (Cód.: 01290915)
Propriedade Fiduciária (Cód.: 02011010)
Propriedade Resolúvel (Cód.: 02011012)
Prorrogação (Cód.: 010606)
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados (Cód.: 011312)
Protocolo Integrado / Descentralizado (Cód.: 13110702)
Prova de Títulos (Cód.: 010416)
Prova Ilícita (Cód.: 14010601)
Prova Objetiva (Cód.: 010417)
Prova Oral (Cód.: 010418)
Prova Prática-Sentença (Cód.: 010419)
Prova Subjetiva (Cód.: 010420)
Provão - Avaliação da Educação Superior (Cód.: 01280417)
Provimento de Cargos (Cód.: 01290916)
Provimento Irregular (Cód.: 0128010807)
Provisória (Cód.: 01180102)
Provisória (Cód.: 01290502)
Provocação a país estrangeiro (Cód.: 110809)
Provocação direta ou auxílio a suicídio (Cód.: 11070504)
Provocação indireta ao suicídio (Cód.: 11070505)
Publicação de pesquisa irregular (Cód.: 10273721)
Publicação ou crítica indevida (Cód.: 11060402)
Publicidade opressiva (Cód.: 110414)
Quadrilha ou Bando (Cód.: 101803)
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico (Cód.: 010304)
Quebra do Sigilo Bancário (Cód.: 140803)
Quebra do Sigilo Fiscal (Cód.: 140804)
Quebra do Sigilo Telefônico (Cód.: 140805)
Quesitos (Cód.: 14010305)
Questão Prejudicial (Cód.: 14010703)
Questões Funcionais (Cód.: 01210106)
Quinto Constitucional (Cód.: 01010212)
Quitação (Cód.: 0205033203)
Radiodifusão (Cód.: 01280105)
Reabilitação (Cód.: 11120405)
Readaptação (Cód.: 01290917)
Reajuste da Lei 8.270/1991 (Cód.: 01290810)
Reajuste da Tabela do SUS (Cód.: 01280508)
Reajuste de Prestações (Cód.: 0205033204)
Recebimento (Cód.: 140202)
Recebimento de bolsa de estudos (Cód.: 01291038)
Receita Ilegal (Cód.: 11090107)
Receptação (Cód.: 11100501)
Receptação (Cód.: 102240)
Receptação culposa (Cód.: 102241)
Receptação Qualificada (Cód.: 102242)
Recolhimento e Tratamento de Lixo (Cód.: 01280106)
Recomendação (Cód.: 01020301)
Recondução (Cód.: 01010104)
Recondução (Cód.: 01010405)
Recondução (Cód.: 01010504)
Recondução (Cód.: 01290918)
Reconhecimento / Dissolução (Cód.: 02030701)
Recuperação extrajudicial (Cód.: 02020310)
Recursos Administrativos (Cód.: 011606)
Recursos Hídricos (Cód.: 011710)
Recursos Minerais (Cód.: 011107)
Recusa a obediência (Cód.: 11060403)
Recusa de função na Justiça Militar (Cód.: 110415)
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (Cód.: 102749)
Redistribuição (Cód.: 01290919)
Redução a condição análoga à de escravo (Cód.: 101603)
Reforma (Cód.: 01180512)
Regime de Bens Entre os Cônjuges (Cód.: 020304)
Regime inicial (Cód.: 10300101)
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL (Cód.: 01150502)
Regime Previdenciário (Cód.: 01290920)
Registro / Porte de arma de fogo (Cód.: 01020810)
Registro Civil de Nascimento (Cód.: 0128010808)
Registro de Aeronave (Cód.: 01020811)
Registro de Direito Autoral (Cód.: 010210)
Registro de Empresa (Cód.: 01020812)
Registro de Imóveis (Cód.: 0128010809)
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções (Cód.: 010211)
Registro de Nascimento Inexistente (Cód.: 10090402)
Registro de Programa de Computador (Cód.: 010212)
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (Cód.: 010213)
Registro Profissional (Cód.: 01210107)
Registro Sindical (Cód.: 012205)
Regressão de Regime (Cód.: 14030403)
Regulamentação de Visitas (Cód.: 02030508)
Regularidade Formal (Cód.: 131105)
Reingresso de estrangeiro expulso (Cód.: 100720)
Reintegração (Cód.: 01180409)
Reintegração (Cód.: 01290921)
Reintegração de Posse (Cód.: 01110303)
Reivindicação (Cód.: 02011013)
Rejeição (Cód.: 140203)
Remição (Cód.: 130522)
Remição (Cód.: 14030404)
Remissão das Dívidas (Cód.: 02050110)
Remoção (Cód.: 01010213)
Remoção (Cód.: 01010305)
Remoção (Cód.: 0128010810)
Remoção (Cód.: 01290922)
Remuneração (Cód.: 01010105)
Remuneração (Cód.: 01010214)
Remuneração (Cód.: 01010306)
Remuneração (Cód.: 01010505)
Remuneração de Ativos Retidos (Cód.: 01210505)
Remuneração Mínima (Cód.: 01180513)
Reparação do Dano (Cód.: 11120202)
Repasse de Duodécimos (Cód.: 011905)
Repasse de Verbas do SUS (Cód.: 01280509)
Repasse de Verbas Públicas (Cód.: 011906)
Representação caluniosa (Cód.: 102750)
Representação comercial (Cód.: 02050330)
Representação do Corregedor (Cód.: 150201)
Representação em Juízo (Cód.: 130109)
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Cód.: 101028)
Requerimento da Parte (Cód.: 150202)
Requisição de Bem Particular (Cód.: 011413)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Cód.: 130523)
Requisitos (Cód.: 02050702)
Rescisão (Cód.: 010607)
Rescisão / Resolução (Cód.: 02050507)
Reserva de Plenário (Cód.: 13020401)
Reserva de Vagas (Cód.: 010421)
Reserva de Vagas para Deficientes (Cód.: 010422)
Reserva legal (Cód.: 011711)
Reserva Remunerada (Cód.: 01180514)
Resgate de Contribuição (Cód.: 0205032901)
Residência (Cód.: 01010215)
Residência Médica (Cód.: 01280418)
Resistência (Cód.: 102508)
Resistência mediante ameaça ou violência (Cód.: 11060601)
Resolução (Cód.: 01020302)
Resolução Conjunta (Cód.: 01020303)
Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário (Cód.: 01180204)
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (Cód.: 01290603)
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares (Cód.: 102751)
Responsabilidade dos sócios e administradores (Cód.: 02020412)
Responsabilidade fiscal (Cód.: 0126)
Responsabilidade Fiscal (Cód.: 0127)
Ressarcimento ao SUS (Cód.: 01280510)
Ressarcimento do Dano (Cód.: 11120406)
Restabelecimento (Cód.: 01180103)
Restabelecimento (Cód.: 01290503)
Restituição de área (Cód.: 011414)
Restituição de área - FUNAI (Cód.: 01110802)
Retenção indevida (Cód.: 11110109)
Retificação de Área de Imóvel (Cód.: 02011014)
Retrocessão (Cód.: 011415)
Reunião ilícita (Cód.: 11060404)
Revelação de notícia, informação ou documento (Cód.: 110810)
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar (Cód.: 110811)
Revelia (Cód.: 131004)
Reversão (Cód.: 01290923)
Revisão (Cód.: 02030104)
Revisão do Saldo Devedor (Cód.: 0205033205)
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) (Cód.: 01291039)
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (Cód.: 010214)
Revogação (Cód.: 011607)
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa (Cód.: 02020311)
Revogação/Anulação de multa ambiental (Cód.: 011712)
Revogação/Concessão de Licença Ambiental (Cód.: 011713)
Revolta (Cód.: 11060505)
Rigor excessivo (Cód.: 11060707)
Rixa (Cód.: 103108)
Roubo (Cód.: 102243)
Roubo (Cód.: 11100606)
Roubo Majorado (Cód.: 102244)
Roubo qualificado (Cód.: 1027391501)
Roubo qualificado (Cód.: 11100607)
Roubo simples (Cód.: 1027391502)
Rufianismo (Cód.: 100813)
Rural - Agrícola/Pecuário (Cód.: 02010704)
Salário-Família (Cód.: 01291040)
Sanções Administrativas (Cód.: 011608)
Saneamento (Cód.: 011714)
Saneamento (Cód.: 011715)
Sanitárias (Cód.: 01090204)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Cód.: 100814)
Seguida de Morte (Cód.: 102906)
Segurança e Medicina do Trabalho (Cód.: 01020407)
Segurança e/ou Medicina do Trabalho (Cód.: 01090205)
Segurança em Edificações (Cód.: 012005)
Seguro (Cód.: 02050331)
Seguro (Cód.: 0205033206)
Separação de Corpos (Cód.: 130604)
Sequestro de Verbas Públicas (Cód.: 13052007)
Sequestro ou cárcere privado (Cód.: 11070205)
Seqüestro e cárcere privado (Cód.: 101604)
Serventuários da Justiça (Cód.: 01290205)
Serviço Militar (Cód.: 01290416)
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde (Cód.: 01180410)
Serviço Militar Obrigatório (Cód.: 01180411)
Serviço Postal (Cód.: 01280107)
Servidão (Cód.: 020111)
Servidão Administrativa (Cód.: 011416)
Sigilo Telefônico (Cód.: 102752)
Simples (Cód.: 02020112)
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Cód.: 10090304)
Simulação de Casamento (Cód.: 10090305)
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas (Cód.: 0130)
Sistema Nacional do Desporto (Cód.: 012806)
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 (Cód.: 01280419)
Sobrestamento (Cód.: 131106)
Sobrevôo em local interdito (Cód.: 110812)
Sonegação de contribuição previdenciária (Cód.: 102509)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Cód.: 100721)
Sonegação do Estado de Filiação (Cód.: 10090403)
Sonegação ou destruição de correspondência (Cód.: 101301)
Sub-rogação de Vinculo (Cód.: 020909)
Subsídios (Cód.: 01291041)
Substância Destinada à Falsificação (Cód.: 101232)
Substituição da Parte (Cód.: 130110)
Substituição da Pena (Cód.: 11120102)
Substituição da Pena (Cód.: 10300102)
Substituição de convocado (Cód.: 11110405)
Substituição/Convocação em Tribunal (Cód.: 01010216)
Subteto Salarial (Cód.: 01291042)
Subtração de Incapazes (Cód.: 10090102)
Subtração ou inutilização de livro ou documento (Cód.: 102510)
Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento (Cód.: 11050403)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (Cód.: 101233)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (Cód.: 11090313)
Sucessão (Cód.: 130524)
Sucessão Provisória (Cód.: 020704)
Superfície (Cód.: 020112)
Supressão de documento (Cód.: 101029)
Supressão de documento (Cód.: 11050606)
Supressão ou Alteração de Marca em Animais (Cód.: 102245)
Suspeição (Cód.: 13090102)
Suspeição (Cód.: 14010306)
Suspensão (Cód.: 010608)
Suspensão (Cód.: 01180205)
Suspensão (Cód.: 01290604)
Suspensão condicional da pena (Cód.: 103005)
Suspensão Condicional da Pena (Cód.: 111207)
Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função (Cód.: 15030106)
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela (Cód.: 11120608)
Suspensão dos direitos políticos (Cód.: 11120609)
Sustação de Protesto (Cód.: 02050703)
Sustação/Alteração de Leilão (Cód.: 0205033207)
Tabela Price (Cód.: 0205033208)
Taxa de Ocupação (Cód.: 01110105)
Taxa de Ocupação (Cód.: 01110304)
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro (Cód.: 010903)
Taxa SELIC (Cód.: 13052503)
Telefonia (Cód.: 01280109)
Tempo de Serviço (Cód.: 01180515)
Tentativa contra a soberania do Brasil (Cód.: 110813)
Terceirização do SUS (Cód.: 01280512)
Termo Aditivo (Cód.: 010609)
Termo de Adesão da LC 110/2001 (Cód.: 0121030101)
Terras Devolutas (Cód.: 01110106)
Terreno Aldeado (Cód.: 01110803)
Terreno de Marinha (Cód.: 01110107)
Teto Salarial (Cód.: 01291043)
Títulos da Dívida Agrária (Cód.: 011002)
Títulos da Dívida Pública (Cód.: 011003)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Cód.: 10273210)
Tráfico de influência (Cód.: 102511)
Tráfico de influência (Cód.: 11050404)
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Cód.: 102603)
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público (Cód.: 10273211)
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Cód.: 100815)
Tráfico Internacional de Pessoas (Cód.: 100816)
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Cód.: 100817)
Tráfico Interno de Pessoas (Cód.: 100818)
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (Cód.: 11090108)
Trancamento (Cód.: 140108)
Trancamento (Cód.: 140806)
Transação (Cód.: 140109)
Transação (Cód.: 02050333)
Transferência (Cód.: 01280311)
Transferência (Cód.: 01290924)
Transferência de cotas (Cód.: 02020413)
Transferência de Estudante (Cód.: 01280420)
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) (Cód.: 0205033209)
Transferência de Preso (Cód.: 14030405)
Transferência de Unidade (Cód.: 01180412)
Transferência ex-officio para reserva (Cód.: 01180516)
Transferência para reserva (Cód.: 01180517)
Transformação (Cód.: 02020414)
Transgênicos (Cód.: 011716)
Transporte (Cód.: 01280312)
Transporte Aéreo - Aeroporto (Cód.: 01280110)
Transporte Aquaviário (Cód.: 01280111)
Transporte de Coisas (Cód.: 02050334)
Transporte de Pessoas (Cód.: 02050335)
Transporte Terrestre (Cód.: 01280112)
Tratamento Ambulatorial (Cód.: 14030202)
Tratamento da Própria Saúde (Cód.: 01290417)
Troca ou Permuta (Cód.: 02050336)
Turbação de objeto ou documento (Cód.: 110814)
Tutela e Curatela (Cód.: 020306)
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso (Cód.: 102303)
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) (Cód.: 100819)
União Homoafetiva (Cód.: 02030702)
Unidade de Conservação da Natureza (Cód.: 011717)
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) (Cód.: 0128051301)
Uso (Cód.: 020113)
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 101234)
Uso de documento falso (Cód.: 101030)
Uso de documento falso (Cód.: 10273722)
Uso de documento falso (Cód.: 11050607)
Uso de documento pessoal alheio (Cód.: 11050608)
Uso de gás tóxico ou asfixiante (Cód.: 101235)
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral (Cód.: 10273723)
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa (Cód.: 11060708)
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia (Cód.: 11060709)
Usucapião Conjugal (Cód.: 0201100302)
Usucapião da L 6.969/1981 (Cód.: 0201100303)
Usucapião Especial (Constitucional) (Cód.: 0201100305)
Usucapião Especial Coletiva (Cód.: 0201100306)
Usucapião Extraordinária (Cód.: 0201100307)
Usucapião Ordinária (Cód.: 0201100308)
Usufruto (Cód.: 020114)
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores (Cód.: 020308)
Usura pecuniária (Cód.: 11100701)
Usurpação de águas (Cód.: 102246)
Usurpação de função (Cód.: 11050405)
Usurpação de função pública (Cód.: 102512)
Utilização de bens públicos (Cód.: 01110108)
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação (Cód.: 10271413)
Vacância (Cód.: 0128010811)
Vaga de garagem (Cód.: 0201100507)
Valor da Causa (Cód.: 130205)
Variação Cambial (Cód.: 01250203)
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL (Cód.: 01150503)
Veículos (Cód.: 02010705)
Venda Casada (Cód.: 01150906)
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 (Cód.: 101236)
Verba de Representação (Cód.: 0101040601)
Vestibular (Cód.: 01280421)
Vício Formal do Julgamento (Cód.: 14010307)
Vícios de Construção (Cód.: 0205033210)
Vícios Formais da Sentença (Cód.: 131005)
Vigilância Sanitária e Epidemiológica (Cód.: 01280515)
Vilipêndio a Cadáver (Cód.: 102304)
Violação a Sepultura (Cód.: 102305)
Violação aos Princípios Administrativos (Cód.: 01020503)
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (Cód.: 101302)
Violação de correspondência (Cód.: 101303)
Violação de correspondência (Cód.: 11070206)
Violação de Correspondência comercial (Cód.: 101304)
Violação de direito autoral (Cód.: 101901)
Violação de domicílio (Cód.: 101401)
Violação de domicílio (Cód.: 11070207)
Violação de recato (Cód.: 11070208)
Violação de segredo profissional (Cód.: 11070209)
Violação de sigilo de proposta de concorrência (Cód.: 11050312)
Violação de sigilo funcional (Cód.: 11050313)
Violação de território estrangeiro (Cód.: 110815)
Violação do dever funcional com o fim de lucro (Cód.: 11050314)
Violação do segredo profissional (Cód.: 101503)
Violação do sigilo de proposta de concorrência (Cód.: 102417)
Violação do sigilo funcional (Cód.: 102418)
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação (Cód.: 11050315)
Violação Prerrogativa Advogado (Cód.: 01010217)
Violação sexual mediante fraude (Cód.: 100820)
Violência arbitrária (Cód.: 102419)
Violência arbitrária (Cód.: 11050316)
Violência contra inferior (Cód.: 11060710)
Violência contra militar de serviço (Cód.: 11060801)
Violência contra superior (Cód.: 11060802)
Violência Doméstica Contra a Mulher (Cód.: 020309)
Violência Doméstica Contra a Mulher (Cód.: 1032)
Violência ou fraude em arrematação judicial (Cód.: 100722)
Vistoria (Cód.: 011417)
Voluntária (Cód.: 01290104)
Warrant (Cód.: 02050416)
Zona Costeira (Cód.: 011718)
Zoneamento Ecológico e Econômico (Cód.: 011719)
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