• Resolução nº 372/2021 do CNJ

 

1º GRAU

• Provimento nº 48/2021-CGJME
  REGULAMENTA O BALCÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 372 DO CONSELHO NACINAL DE JUSTIÇA.

2º GRAU

• Ato Normativo nº 001/2021
  Implementa, no âmbito do 2º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado, o Balcão Virtual do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do estipulado na Resolução CNJ nº 372/2021.