Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistradas e magistrados, servidoras e servidores no âmbito da Justiça Militar Estadual.

Estabelece regras para alimentação do Banco de Sentenças de Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, define o responsável pela operacionalização de sua atualização e dá outras providências. 

Institui o Protocolo de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Magistradas e Servidoras no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre vestimentas do corpo funcional, grupo de estudantes, público em geral e visitantes para acesso às dependências da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Delega competência à Desembargadora Militar Presidente para deliberar sobre os atos administrativos que acarretem aplicação de dotações orçamentárias. 

Dispõe sobre a alteração da composição das comissões permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2024. 

Dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

ALTERA O CAPUT DO ART. 17-A, DA RESOLUÇÃO Nº 228, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PLANTÃO JUDICIÁRIO REALIZADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2025. 

Regulamenta a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2025.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano.

Dispõe sobre o exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do 1º e 2º graus de Jurisdição da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2023 a 20/01/2024 e sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Disciplina a avaliação de desempenho referente ao processo de progressão e promoção instituído pela Lei nº 15.945/23 e regulamentado pela Resolução TJMRS n° 294/2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILIT

Altera o §3º do artigo 17-A da Resolução 228, de 19/12/2018, que regulamenta o plantão judiciário realizado no âmbito da Justiça Militar do Estado.

Altera o artigo 9º da Resolução nº 217/2018 que institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui o Regulamento do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Justiça Militar do Estado, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para substituição de servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas e dá outras providências. 

Dispõe sobre o instituto da compensação por plantão no âmbito da Justiça Militar do Estado, acrescentando a Seção VII e seus artigos 17-A e 17-B na Resolução nº 228, de 19/12/2018. 

Altera o § 6º, do artigo 4º, da Resolução n.º 229, de 07 de março de 2019, que dispõe sobre a implantação das audiências de apresentação/custódia no âmbito da Justiça Militar do Rio Grande do Sul (JME/RS)

Revoga a Resolução 287/2022, que dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição no 1º e 2º graus de jurisdição da JMERS e institui a gratificação de acúmulo de acervo, nos termos da Resolução n º 10/2021 do TJ/RS. 

Revoga a Resolução 223/2018-TJMRS e edita novo procedimento administrativo para a requisição e o pagamento de honorários periciais em processos judiciais criminais e cíveis no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera os artigos 3º e 4º da Resolução nº 243, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito do TJMRS.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição no 1º e 2º graus de jurisdição da Justiça Militar estadual.

Amplia a proteção às vítimas e às testemunhas por meio da proteção às suas identidades, endereços e dados qualificativos no âmbito da Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

Revoga a Resolução que dispõe sobre a permanência na JME do oficial no cargo de Assessor Militar. 

Altera o artigo 2º, caput, da Resolução TJMRS nº 258/2021, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária e do Juiz de Cooperação no âmbito jurisdicional da JME e dá outras providências nos moldes da Resolução nº 350/2020 do CNJ.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2023.

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2022 a 20/01/2023 e sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Institui o Código de Ética do Núcleo de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental.

Dispõe sobre o funcionamento, a composição e a competência da Ouvidoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Altera os artigos 3º, caput, 5º, caput e 9º, § 1º e 2 º da Resolução/TJMRS nº 228, de 19 de dezembro de 2018, que regulamenta o plantão judiciário realizado no âmbito da Justiça Militar do Estado.

Altera o Regulamento dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e as Resoluções TJMRS nº 216/2018 e nº 217/2018 com o objetivo de regulamentar a inclusão da Escola Judicial Militar do Rio Grande do Sul na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre alteração da Resolução n° 257, de 18 de maio de 2021, que institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito da JMERS, estabelecendo medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e cria o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Dispõe sobre o retorno do expediente forense com a integralidade das equipes de trabalho, conforme o horário instituído e dá outras providências.

Delega competência ao Desembargador Militar Presidente para deliberar sobre os atos administrativos que acarretem aplicação de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre a alteração da composição das comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2022. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2022

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano.

Dispõe sobre a suspensão de prazo e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2022.

Dispõe sobre a alteração da Resolução 240/2020, que trata da composição das comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

ESTABELECE MEDIDAS PARA O RETORNO GRADUAL AO TRABALHO PRESENCIAL, INSTITUINDO O REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SENDO AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS PRESTADAS DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA, OBSERVADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Prorroga até 31 de agosto de 2021 a suspensão das atividades presenciais, excepcionalizando a realização de atos presenciais no âmbito da Justiça Militar Estadual nos termos da Resolução nº 254/2021 do Tribunal de Justiça Militar.

Prorrogar até 18 de julho de 2021 a suspensão das atividades presenciais no âmbito da Justiça Militar Estadual nos termos da Resolução nº 254/2021 do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre a criação do núcleo de cooperação judiciária e do juiz de cooperação no âmbito jurisdicional da JME, e dá outras providências nos moldes da resolução nº 350/2020 do CNJ.

Institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, estabelecendo medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e cria o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Prorroga até 18 de junho de 2021 o trabalho remoto no âmbito da Justiça Militar Estadual nos termos da Resolução nº 254/2021 do TJMRS.

Dispõe sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, em caráter experimental, pela Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e implanta o projeto-piloto na Auditória Militar de Santa Maria, nos termos da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.

Prorrogar até 17 de maio de 2021 a suspensão das atividades presenciais no âmbito da Justiça Militar Estadual, mantendo a prestação jurisdicional e administrativa de forma remota, excepcionalizando a realização de atos presenciais no juízo de primeiro grau, quando assim determinado pelo magistrado, mantendo a fluência dos prazos processuais.

Dispõe sobre alteração da Resolução n° 249, de 16 de dezembro de 2020, que designa ordenadores de despesas para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre alteração da Resolução n° 249, de 16 de dezembro de 2020, que designa ordenadores de despesas para o exercício financeiro de 2021. 

Dispões sobre as férias dos Magistrados da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e regulamenta a possibilidade de sua interrupção, suspensão e fracionamento.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2021.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano.

Dispõe sobre a suspensão de prazo e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 no âmbito da justiça militar do estado do rio grande do sul.

REGULAMENTA AS SESSÕES DE JULGAMENTO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 61/2020 E RESOLUÇÃO Nº 314/2020 DO CNJ E DO ARTIGO 79 E PARÁGRAFOS DO RITJMRS, OBSERVADA A RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Delega competência ao Desembargador Militar Corregedor-Geral da JME para efetuar movimentação em conta bancária do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre a regulamentação da forma de cálculo da gratificação de até quarenta por cento, prevista no artigo 14 da Lei nº 7.315/79, com redação dada pela Lei nº 7.487/81, em razão das alterações operadas pela Lei Complementar nº 15.454/20 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da composição das comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2020. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2020.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2020.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2019 a 20/01/2020.

O Tribunal, aprova a Resolução nº 233 de 03/7/2019, que altera a Resolução n 175/2017 referente Plano de Segurança da JME/RS.

Estabelece a denominação de “Desembargador Militar” aos membros do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Militar Estadual.

Dispõe sobre a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul - JME

Dispõe sobre a implantação das audiências de apresentação/custódia no âmbito da Justiça Militar do Rio Grande do Sul (JME/RS), e dá outras providências.

Regulamenta o plantão judiciário realizado no âmbito da Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2019.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2019.

Normatiza o julgamento dos feitos e processos administrativos do Tribunal por meio do sistema SeiJulgar.

Regula o procedimento administrativo para a requisição e o pagamento de honorários periciais em processos judiciais criminais e cíveis no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Alteração da Resolução nº 217/2018, que Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos Administrativos no âmbito desta Justiça Militar e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração e Processos Administrativos.

Cria o Arquivo Administrativo no âmbito da Justiça Militar do Estado o do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2018 a 20/01/2019.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano. 

Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre o Estatuto de criação da Escola Judicial Militar da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, fixa atribuições, competências e dá outras providências.

Dispõe sobre o cerimonial institucional do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

Altera o artigo 47 e seus correlacionados, do Regulamento dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a suspensão de prazos no período de 6/9/2018 a 11/9/2018.

Regulamenta a participação dos magistrados da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul em cursos de aperfeiçoamento profissional.

Altera a composição da Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Altera o Artigo 2º da Resolução n.º 117/2013, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança (CPS) do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Esta Resolução disciplina o armazenamento de objetos apreendidos em procedimentos investigativos ou processos judiciais de competência da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o serviço de plantão da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a avaliação especial, durante o estágio probatório, dos servidores portadores de deficiência nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado. 

Dispõe sobre a avaliação do estágio probatório nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado.

Aprova a criação e o regulamento da Medalha de Tempo de Serviço da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a tramitação de feitos criminais no sistema de processo judicial eletrônico – eproc

Altera o Ato Normativo nº 003/TJM, que “Regulamenta a Resolução nº 204/2018- TJM de 6 de junho de 2018 no que se refere ao cadastro dos usuários no sistema de processo judicial eletrônico – eproc”.

Dispõe sobre a baixa dos Livros tombo de processos cível e crime; registro de inquéritos e cartas precatórias; rol de culpados comum e especial; Livros de carga de processos, entre outros.

Dispõe sobre a gestão da movimentação dos procedimentos cíveis e criminais ingressados no sistema de processo judicial eletrônico – eproc, e seus relatórios.

Altera o Ato Normativo nº 001/TJM, que dispõe sobre o ingresso dos feitos criminais no sistema de processo judicial eletrônico – eproc. 

Regulamenta a Resolução nº 204/2018- TJM de 6 de junho de 2018 no que se refere ao cadastro dos usuários no sistema de processo judicial eletrônico – eproc.

Regulamenta o cadastramento dos usuários no sistema de processo judicial eletrônico – eproc.

Dispõe sobre o ingresso dos feitos criminais no sistema de processo judicial eletrônico – eproc.

Dispõe sobre a implantação do processo judicial por meio eletrônico – eproc - no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado durante a realização dos jogos da Copa do Mundo de 2018.

Dispõe sobre a permanência na JME do oficial no cargo de Assessor Militar. 

Dispõe acerca da extração analítica dos dados para o Selo Justiça em número anual

Dispõe sobre o custeio de cursos de aperfeiçoamento pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Normatiza a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Acrescenta os incisos VI e VII ao §2º do artigo 3º da Resolução n.º 119, de 09 de outubro de 2013, que criou o Núcleo de Inteligência (NI) do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Altera o §2º e acrescenta os §3º e §4º ao artigo 2º da Resolução n.º 176/2017, que dispõe sobre o plantão jurisdicional, nos dias e horários em que não há expediente forense na Justiça Militar do Estado.

Institui o Comitê Gestor local para Gestão de Pessoas.

Institui a Espada de Juiz Militar aos Coroneis da Brigada Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, em exercício ou que venham a ser nomeados para o exercício da Magistratura junto ao Tribunal de Justiça Militar.

Estipula as datas comemorativas do Tribunal de Justiça Militar e da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Institui e autoriza a produção e circulação do Selo e do Carimbo filatélico em homenagem ao Centenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui as placas institucionais comemorativas aos 170 anos da Justiça Militar e do centenário do Tribunal de Justiça Militar, e determina a sua utilização.

Aprova a criação e o regulamento da Comenda do Centenário do Tribunal de Justiça Militar e da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Aprova a criação e o regulamento da Medalha Comemorativa aos 170 anos e seguintes da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Medalha de Reconhecimento.

Institui a moeda comemorativa do 100º aniversário de instalação do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui a logomarca comemorativa do 100º aniversário de instalação do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e determina a sua utilização.

Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2018. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2018. 

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2018. 

Fixa o horário de expediente forense e administrativo dos órgãos da Justiça Militar do Estado e dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle da efetividade dos servidores efetivos, cedidos ou em exercício de cargos em comissão ou de gratificação especial.

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário Militar de Estado do Rio Grande do Sul (OMJME). 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e as sessões de julgamento no período de 20/12/2017 a 20/1/2018.

Dispõe sobre a padronização e unificação da formatação dos acórdãos publicados pelo TJM.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano. 

Dispõe sobre o plantão jurisdicional, nos dias e horários em que não há expediente forense na Justiça Militar do Estado, e regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 14.974, de 2 de janeiro de 2017.

O tribunal, aprova a Resolução nº 175 de 2/08/2017, que altera o Plano de Segurança da JME/RS.

Altera em parte a redação do artigo 1º da Resolução nº 171, de 9 de janeiro de 2017.

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 113/2013 que dispõe sobre a oficialização dos cursos mantidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui a carteira de identidade funcional para magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Su l no desempenho de suas funções legais e dá outras providências.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. 

Dispõe sobre a solicitação de diárias e a prestação de contas das respectivas despesas no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre o Diploma de Posse de Magistrados do Tribuna l de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre o Diploma de Posse de Magistrados do Tribuna l de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2017.

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e as sessões de julgamento no período de 20/12/2016 a 20/1/2017.

Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Militar Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos magistrados da Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul. 

INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.

Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2016. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2016.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2016. 

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2016. 

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e as sessões de julgamento no período de 20/12/2015 a 20/1/2016.

Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Normatiza a implantação e utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

Aprova o Planejamento Estratégico da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul para o período de 2015 a 2020.

Autoriza o porte de arma de fogo institucional aos servidores da Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2015.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2015. 

Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça M ilitar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. 

Dispõe sobre os dados estatísticos da JME/RS, que serão anualmente compilados e publicados pelo CNJ no Relatório Justiça em Números.

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e as sessões de julgamento no período de 20/12/2014 a 20/1/2015. 

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino e de final de ano.  

Aplica, no que couber, o Assento Regimental Nº 01/2013 – Órgão Especial (DJ Nº 5.343, de 20.06.2014) para o acesso ao Tribunal de Justiça Militar.

Altera a Resolução n.º 126/2013, que dispõe sobre a criação do NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e institui suas competências. 

Dispõe sobre o Núcleo de Controle Interno (NCI) do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e revoga as resoluções n.ºs 62/2009 e 87/2011.

Delega competência ao Juiz-Corregedor-Geral para efetuar movimentação em conta bancária do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre o recolhimento de armas, munições e acessórios e da outras providências. 

Dá nova redação ao art. 1º e insere o item IV no § 3º do art. 3º da Resolução nº 119/2013, que dispõe sobre o Núcleo de Inteligência da JME. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Militar do Estado durante a realização dos jogos da COPA DO MUNDO, no mês de junho de 2014.

Regula a aplicação da Meta Específica de 2014 – segmento Justiça Militar –, referente ao prazo de julgamento de processos originários e recursos cíveis, criminais e de natureza especial, nos Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição da Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado durante a realização dos jogos da COPA DO MUNDO, no mês de junho de 2014.

Dispõe sobre a criação do Escritório de Projetos da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado ao Núcleo de Gestão Estratégica da Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2014. 

Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2014. 

Dispõe sobre a criação do NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA da Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2014.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2014.

Dispõe sobre o sistema de priorização de obras no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo as diretrizes relativas à elaboração de projetos arquitetônicos visando à construção, ampliação, reforma e revitalização dos seus prédios. 

Dispõe sobre a suspensão do expediente no período natalino de 2013.

Dá nova redação ao art. 7º da Resolução nº 26/2005 que dispõe sobre o “serviço de plantão” na Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe acerca de procedimentos de segurança de magistrados e servidores em situação de risco em razão do exercício funcional e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Inteligência (NI) do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2013 a 20/1/2014.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança (CPS) do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre a utilização dos recursos de informática, das redes da internet, da intranet e do correio eletrônico no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Estabelece critérios para a concessão de autorização para residência de magistrados fora da cidade sede da respectiva Auditoria.

Dispõe sobre a concessão de licença para afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional.

Dispõe sobre a oficialização dos cursos mantidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o pagamento de diárias a magistrados e servidores no âmbito da Justiça Militar do Estado.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2013. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado no ano de 2013. 

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2012 a 20/1/2013.

Dá nova redação aos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 63/2009, que dispõe sobre o “Programa de Gestão Ambiental” da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DA FIGURA DO JUIZ DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E INSTRUÇÕES NO ÂMBITO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A RESPEITO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 12.527/2011.  

Altera a Resolução nº 006/02, que dispõe sobre as atividades do Projeto Memória da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.  

Dispõe sobre o procedimento relativo ao controle da execução de pena privativa de liberdade; a suspensão condicional da pena; o livramento condicional da pena; a medida de segurança; a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores; e a expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado 

Dispõe sobre a aquisição, a locação e o uso de veículos oficiais no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

Altera o capítulo II, art. 5º e seus incisos e parágrafos, da Resolução nº 61/2009 do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e sua destinação no âmbito da Justiça Militar Estadual. 

Cria a Comissão Permanente de Eficiência Operacional da Justiça Militar do Estado (CPEOp/JME).

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, no mês de fevereiro de 2012.

Concede a “Comenda do Mérito Judiciário Militar”.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2012. 

Dispõe sobre a gestão, a coordenação, a supervisão e a utilização do sistema Consultas Integradas por parte de magistrados e servidores da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Altera disposições do anexo I, inciso I – Cargos de Carreira letra “C” – Auxiliar de Comunicação, do Regulamento dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2011 a 13/01/2012. 

Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos processos criminais em tramitação no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2012. 

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, no mês de janeiro de 2012. 

Altera a Resolução nº 62/2009, que dispõe sobre a Unidade de Controle Interno e Estatístico do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e de suas Auditorias. 

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Institui o Comitê de Informática da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do 1.º grau da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.  

Institui o Processo Administrativo Eletrônico – PAE – para a virtualização dos expedientes administrativos no âmbito da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20/12/2011 a 06/01/2012. 

Dispõe sobre os dias em que haverá horário de expediente diferenciado na Justiça Militar do Estado, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2011.

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-10 a 06-01-11. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2011. 

Dispõe sobre as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado. 

Altera os artigos 7.º e 11 da Resolução nº 61/2009 do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2010.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2010.

Institui a nova logomarca da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui a Ouvidoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, de acordo com o artigo 234, incisos II, XXII e XXVI, da Lei n.º 7.356/80,

Dispõe sobre o “Programa de Gestão Ambiental” da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno e Estatístico do Tribunal de Justiça Militar/RS e de suas Auditorias.

Fixa o horário de expediente forense e administrativo dos órgãos da Justiça Militar do Estado e dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle da efetividade do seus servidores. 

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2009. 

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente e serviços forenses na Justiça Militar do Estado, no ano de 2009. 

Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca do Tribunal de Justiça Militar e regulamenta o uso do seu acervo. 

Dispõe sobre a suspensão de prazos, a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-08 a 06-01-09 e o expediente administrativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e no dia 02 de Janeiro de 2009.  

Altera a composição da Comissão de Regimento Interno e da Comissão de Jurisprudência.  

Institui a Medalha de Reconhecimento do Tribunal de Justiça Militar e aprova seu Regulamento.

Designa Ordenadores de Despesas para o exercício financeiro de 2008. 

Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho, para a aquisição da estabilidade nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado. 

Institui Diploma de Reconhecimento por quinquênio de serviços prestados à Justiça Militar do Estado.

Dispõe sobre o pagamento de custas nos processos cíveis da competência da Justiça Militar do Estado. 

Dispõe sobre a competência para a admissão ou não dos recurso extraordinário e especial e para mandar processar o agravo de instrumento contra a decisão que não admite os recursos.

Dispõe sobre o plantão permanente, nos dias e horários em que não há expediente forense na Justiça Militar do Estado.