Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 que entre si celebram o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO D O RIO GRANDE DO SUL, com a finalidade de instituir o Banco de Sentenças das Justiças Militares, de acordo com o Processo nº 003965/25-00.020.